Questões de Crimes e Ações Eleitorais

Questão 1FCCTribunal Regional Eleitoral do CearáAnalista Judiciário - Área Administrativa2012

A representação por captação de sufrágio

1. A só poderá ser feita pelo Ministério Público Eleitoral.
2. B poderá ser ajuizada até a data da diplomação.
3. C exige que tenha havido pedido explícito de votos.
4. D poderá fundar-se em fato ocorrido antes do registro da candidatura.
5. E não poderá ter por objeto vantagem pessoal destinada à obtenção de voto consistente em promessa de emprego público.

Questão 2CebraspeAGU - ADVOGADO2022

A Presidência da República consultou a AGU sobre a possibilidade de o chefe do Poder Executivo federal e sua comitiva utilizarem transporte oficial na campanha de reeleição. Nessa situação hipotética, segundo a legislação eleitoral e a jurisprudência do TSE, a utilização do transporte oficial na campanha eleitoral é

1. A permitida exclusivamente ao candidato à reeleição, sendo exigido dele o ressarcimento das despesas.
2. B permitida ao candidato à reeleição e à sua comitiva, sem necessidade do ressarcimento das despesas.
3. C vedada tanto ao candidato à reeleição quanto à sua comitiva, pois é proibido aos agentes públicos usar, com essa finalidade, bens móveis pertencentes à administração pública.
4. D vedada apenas à comitiva do candidato à reeleição, não sendo exigido o ressarcimento das despesas.
5. E permitida tanto ao candidato à reeleição quanto à sua comitiva, sendo necessário o ressarcimento das despesas pelo partido político ou pela coligação a que ele esteja vinculado.

Questão 3FGVXXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro2025

No curso da campanha eleitoral, no ano em que concorria à reeleição ao cargo de Prefeito do Município Alfa, Início providenciou a confecção de material publicitário no qual enaltecia a sua gestão e realizava sua promoção pessoal, sendo o referido material distribuído nos distintos quadrantes de Alfa por seus colaboradores. Por essa razão, um legitimado ingressou com ação de investigação judicial eleitoral em face de Início e do candidato a Vice-Prefeito, argumentando que havia a prática de abuso de autoridade. Em sua defesa, Início comprovou que o material foi custeado com recursos próprios. Sobre a conduta de Início, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

1. A Não configura abuso de autoridade, considerando que ele atuou como agente privado, usando recursos de igual natureza.
2. B Configura conduta vedada aos agentes públicos, podendo acarretar a cassação do registro ou do diploma, mas não a declaração de inelegibilidade.
3. C Configura abuso de autoridade, caso seja demonstrada a sua potencialidade para comprometer a normalidade e a legitimidade da eleição, de modo que deve ocorrer a cassação do registro ou do diploma, além da inelegibilidade.
4. D Afronta a principiologia constitucional, que desvincula o obrar do agente de sua pessoa, configurando abuso de autoridade, de modo que, independentemente da potencialidade lesiva, deve ocorrer a cassação do registro ou do diploma, além da inelegibilidade e da pena de multa.
5. E Configura abuso de autoridade ou conduta vedada aos agentes públicos, conforme haja, ou não, potencialidade lesiva para afetar a normalidade e a legitimidade da eleição, devendo acarretar a cassação do registro ou do diploma, além da inelegibilidade, em ambos os casos.

Questão 4CebraspePC/SE DELEGADO2018

O prazo para a propositura de representação por captação ilícita de sufrágio é imprescritível.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspePC/SE DELEGADO2018

Para a apuração de captação de sufrágio, considerar-se-ão as condutas praticadas pelo candidato no período compreendido desde o registro da candidatura até o dia da eleição.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspePC/SE DELEGADO2018

A conduta ilícita de captação de sufrágio poderá fundar-se em atitude culposa, e contra a decisão que julgar procedente a representação caberá recurso no prazo de quinze dias, contados da sua publicação no Diário Oficial.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeSDS/PE POLÍCIA CIVIL2016

De acordo com a Lei das Eleições — Lei n.º 9.504/1997 —, assinale a opção correta.

1. A As coligações terão denominações próprias, que não poderão coincidir com nome de candidatos, e, na propaganda para o pleito proporcional, cada partido usará apenas a sua legenda sob o nome da coligação.
2. B Nas eleições para cargos do legislativo, somente serão computados ao partido os votos dados a candidato que não participe de legenda partidária.
3. C Em razão da sua responsabilidade subsidiária, o partido político somente será acionado para o pagamento de multas em face de propaganda eleitoral extemporânea de seus candidatos, caso esses candidatos não realizem o pagamento devido no tempo legal.
4. D Nas eleições majoritárias para os pleitos estadual e federal, serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos, excluindo-se os votos brancos e nulos.
5. E Em município com mais de duzentos mil habitantes, deve ocorrer segundo turno nas eleições para prefeito.

Questão 8CebraspeTribunal Regional Eleitoral do TocantinsConhecimentos Gerais, Analista Judiciário2017

Se um parlamentar federal do estado de Tocantins for reeleito e haja prova de que, durante o processo eleitoral, tenha ocorrido abuso do poder econômico, a ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta até

1. A o final do mandato como reeleito.
2. B quinze dias após a diplomação.
3. C dois anos após a diplomação.
4. D dois anos após a posse.
5. E quinze dias após a posse.

Questão 9CebraspeTribunal Regional Eleitoral da BahiaAnalista Judiciário, Área Judiciária2017

O Ministério Público Eleitoral (MPE) recebeu notícia de prática de crime eleitoral e de crime comum a ele conexo, ambos praticados por candidato derrotado à vaga de deputado estadual, que nunca antes ocupara cargo público eletivo. Nessa situação hipotética,

1. A independentemente da existência de dolo, o promotor eleitoral estará sujeito à penalização criminal se não oferecer a denúncia no prazo legalmente previsto.
2. B o prazo para o oferecimento da denúncia eleitoral deverá ser reduzido caso o indiciado seja preso.
3. C o candidato tem foro privilegiado no TRE.
4. D o Ministério Público Eleitoral, mesmo após a denúncia, poderá desistir da ação penal.
5. E a denúncia deve ser conjunta e oferecida na justiça eleitoral, desde que o crime conexo não tenha sido crime doloso contra a vida.

Questão 10CebraspeTribunal Regional Eleitoral de PernambucoAnalista Judiciário, Área Judiciária2016

Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes, destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime. Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na

1. A justiça estadual, por se tratar de crime de destruição de documento público.
2. B justiça federal ou justiça eleitoral, por aplicação da regra da prevenção.
3. C justiça federal, por se tratar de crime de destruição de documento público federal.
4. D justiça estadual, por não estar o crime vinculado a pleito eleitoral.
5. E justiça eleitoral, por se tratar de crime de destruição de documento relativo à eleição.

Questão 11Yattaquestão inédita no estilo da banca

A entrega de dinheiro ao eleitor em troca de voto não configura crime na esfera eleitoral.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12Yattaquestão inédita no estilo da banca

As condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral alcançam apenas os ocupantes de cargos eletivos, não se aplicando aos servidores efetivos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13Yattaquestão inédita no estilo da banca

O poder de polícia do juiz eleitoral autoriza a censura prévia de conteúdos de propaganda antes de sua veiculação.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14Yattaquestão inédita no estilo da banca

A mudança de partido durante o mandato acarreta automaticamente a perda do cargo, independentemente de qualquer procedimento.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15Yattaquestão inédita no estilo da banca

O recurso contra a expedição de diploma pode ser interposto a qualquer tempo após a diplomação, por ausência de prazo previsto em lei.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16Yattaquestão inédita no estilo da banca

Os prefeitos respondem por crimes eleitorais perante o juízo eleitoral de primeira instância, sem foro por prerrogativa de função.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17Yattaquestão inédita no estilo da banca

O uso de violência ou de grave ameaça para constranger o eleitor a votar em determinado candidato configura mera infração administrativa.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18Yattaquestão inédita no estilo da banca

A captação ilícita de sufrágio prevista na legislação das eleições constitui crime eleitoral punido com pena privativa de liberdade.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19Yattaquestão inédita no estilo da banca

A ação de impugnação de mandato eletivo tramita com publicidade ampla, vedado qualquer segredo de justiça.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20Yattaquestão inédita no estilo da banca

O recurso contra a expedição do diploma admite qualquer fundamento relacionado à disputa eleitoral.

1. C Certo
2. E Errado