Questões de Crimes e Ações Eleitorais

Questão 1FCCTribunal Regional Eleitoral do CearáAnalista Judiciário - Área Administrativa2012

A representação por captação de sufrágio

1. A só poderá ser feita pelo Ministério Público Eleitoral.
2. B poderá ser ajuizada até a data da diplomação.
3. C exige que tenha havido pedido explícito de votos.
4. D poderá fundar-se em fato ocorrido antes do registro da candidatura.
5. E não poderá ter por objeto vantagem pessoal destinada à obtenção de voto consistente em promessa de emprego público.

Questão 2CebraspeAGU - ADVOGADO2022

A Presidência da República consultou a AGU sobre a possibilidade de o chefe do Poder Executivo federal e sua comitiva utilizarem transporte oficial na campanha de reeleição. Nessa situação hipotética, segundo a legislação eleitoral e a jurisprudência do TSE, a utilização do transporte oficial na campanha eleitoral é

1. A permitida exclusivamente ao candidato à reeleição, sendo exigido dele o ressarcimento das despesas.
2. B permitida ao candidato à reeleição e à sua comitiva, sem necessidade do ressarcimento das despesas.
3. C vedada tanto ao candidato à reeleição quanto à sua comitiva, pois é proibido aos agentes públicos usar, com essa finalidade, bens móveis pertencentes à administração pública.
4. D vedada apenas à comitiva do candidato à reeleição, não sendo exigido o ressarcimento das despesas.
5. E permitida tanto ao candidato à reeleição quanto à sua comitiva, sendo necessário o ressarcimento das despesas pelo partido político ou pela coligação a que ele esteja vinculado.

Questão 3FGVXXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro2025

No curso da campanha eleitoral, no ano em que concorria à reeleição ao cargo de Prefeito do Município Alfa, Início providenciou a confecção de material publicitário no qual enaltecia a sua gestão e realizava sua promoção pessoal, sendo o referido material distribuído nos distintos quadrantes de Alfa por seus colaboradores. Por essa razão, um legitimado ingressou com ação de investigação judicial eleitoral em face de Início e do candidato a Vice-Prefeito, argumentando que havia a prática de abuso de autoridade. Em sua defesa, Início comprovou que o material foi custeado com recursos próprios. Sobre a conduta de Início, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

1. A Não configura abuso de autoridade, considerando que ele atuou como agente privado, usando recursos de igual natureza.
2. B Configura conduta vedada aos agentes públicos, podendo acarretar a cassação do registro ou do diploma, mas não a declaração de inelegibilidade.
3. C Configura abuso de autoridade, caso seja demonstrada a sua potencialidade para comprometer a normalidade e a legitimidade da eleição, de modo que deve ocorrer a cassação do registro ou do diploma, além da inelegibilidade.
4. D Afronta a principiologia constitucional, que desvincula o obrar do agente de sua pessoa, configurando abuso de autoridade, de modo que, independentemente da potencialidade lesiva, deve ocorrer a cassação do registro ou do diploma, além da inelegibilidade e da pena de multa.
5. E Configura abuso de autoridade ou conduta vedada aos agentes públicos, conforme haja, ou não, potencialidade lesiva para afetar a normalidade e a legitimidade da eleição, devendo acarretar a cassação do registro ou do diploma, além da inelegibilidade, em ambos os casos.

Questão 4CebraspePC/SE DELEGADO2018

O prazo para a propositura de representação por captação ilícita de sufrágio é imprescritível.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspePC/SE DELEGADO2018

Para a apuração de captação de sufrágio, considerar-se-ão as condutas praticadas pelo candidato no período compreendido desde o registro da candidatura até o dia da eleição.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspePC/SE DELEGADO2018

A conduta ilícita de captação de sufrágio poderá fundar-se em atitude culposa, e contra a decisão que julgar procedente a representação caberá recurso no prazo de quinze dias, contados da sua publicação no Diário Oficial.

1. C Certo
2. E Errado