Questões de Administração Direta e Indireta

Questão 1CebraspeDATAPREV2023

Considerando o disposto no Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e suas Subsidiárias, julgue os itens que se seguem.

A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeDATAPREV2023

Considerando o disposto no Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e suas Subsidiárias, julgue os itens que se seguem.

É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, nos conselhos de administração ou fiscal de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeDATAPREV2023

Empresas públicas não podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeDATAPREV2023

Uma das diretrizes da SEST relativas à gestão de pessoal das estatais estabelece que estas, em regra, devem criar cargos com atribuições e qualificação o mais específicas possível, a fim de sempre contratar pessoal especializado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeDATAPREV2023

Segundo a Lei das Estatais, as empresas estatais devem cumprir a função social de realizar interesse coletivo ou atender a imperativo de segurança nacional.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeDATAPREV2023

Conforme o Estatuto Social da DATAPREV, no caso de administrador causar dano à empresa, a ação de responsabilidade civil deverá ser promovida pela Advocacia-Geral da União.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeDATAPREV2023

Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, julgue os itens a seguir.

É vedado à empresa pública lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeDATAPREV2023

Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, julgue os itens a seguir.

Admite-se a exploração de atividade econômica pelo Estado, sujeita ao regime de monopólio, por meio de sociedade de economia mista.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeDATAPREV2023

Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, julgue os itens a seguir.

As empresas públicas somente podem ser criadas por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeAEB2024

Quando de sua criação, a Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia federal de natureza civil, era vinculada

1. A à Força Aérea Brasileira.
2. B ao Ministério da Defesa.
3. C ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
4. D ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.
5. E à Presidência da República.

Questão 11CebraspeAEB2024

No que se refere à nova estrutura regimental da AEB, aprovada pelo Decreto n.º 11.192/2022, julgue os itens a seguir. I Compete à Diretoria de Assuntos Estratégicos acompanhar a política nacional de energia nuclear, e seus desdobramentos em objetivos e metas. II Compete à Diretoria de Gestão de Portfólio gerenciar os contratos que, decorrentes de projetos em execução, sejam relativos à transferência de tecnologias associadas a sistemas espaciais para o setor produtivo. III Compete à Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios elaborar estudos estratégicos, em conjunto com as Forças Armadas, para identificar ameaças internacionais no que se refere à utilização de armamento em ambiente espacial por outros países. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item II está certo.
3. C Apenas os itens I e III estão certos.
4. D Apenas os itens II e III estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 12CebraspeAGER MT2023

A pessoa jurídica de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, criada por lei e desprovida de caráter econômico, denomina-se

1. A empresa pública.
2. B sociedade de economia mista.
3. C fundação.
4. D autarquia.
5. E organização social.

Questão 13CebraspeAGER MT2023

Quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

1. A Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista possuem natureza pública e podem ser constituídas sob qualquer modelo societário previsto no Código Civil.
2. B As sociedades de economia mista têm natureza privada e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.
3. C Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista possuem natureza pública e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.
4. D As sociedades de economia mista têm natureza privada e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade limitada.
5. E As empresas públicas têm natureza pública e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade limitada.

Questão 14CebraspeAGU - ADVOGADO2022

De acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016, compete ao comitê de auditoria estatutário das empresas estatais

1. A discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes.
2. B preservar a independência do conselho de administração no exercício de suas funções.
3. C opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente.
4. D implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista.
5. E estabelecer política de porta-vozes com vistas a eliminar o risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

Questão 15CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Assinale a opção correta no que se refere às características e constituição das empresas públicas e sociedades de economia mista, previstas na Lei n.º 13.303/2016.

1. A Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidade da administração indireta.
2. B Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio e cujo capital social seja integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
3. C Aplicam-se às empresas públicas as regras previstas na Lei de Sociedade por Ações, ao passo que às sociedades de economia mista de capital fechado e às suas subsidiárias são aplicadas as normas da Comissão de Valores Mobiliários.
4. D A maioria do capital votante da empresa pública deve permanecer em propriedade da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, não se admitindo no capital a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.
5. E A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, mas é livre a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.

Questão 16CebraspeANAC2023

A ANAC é constituída como uma autarquia especial, com independência administrativa, mas sem personalidade jurídica, sem patrimônio e sem receitas próprias para executar atividades em apoio à administração pública.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspeANAC2023

A ANAC é um órgão governamental que atua em coordenação com o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), sendo este uma autarquia militar.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeANAC2023

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

Agência reguladora é entidade da administração pública indireta constituída sob a forma de autarquia especial.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeANAC2023

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

A agência reguladora possui vínculo de hierarquia com o ministério a que se acha vinculada.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20CebraspeANAC2023

A gestão de informações de mercado de caráter sigiloso é atribuição específica de determinados cargos de nível superior indicadas na citada lei.

1. C Certo
2. E Errado