Questões de Agências Reguladoras e Terceiro Setor

Questão 1CebraspeAEB2024

De acordo com a Lei das Atividades Espaciais Nacionais (Lei n.º 14.946/2024), a regulamentação e fiscalização das atividades espaciais de defesa nacional são de competência

1. A da Presidência da República.
2. B do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
3. C da Agência Espacial Brasileira (AEB) e do Comando da Aeronáutica, de maneira conjunta.
4. D da Agência Espacial Brasileira (AEB).
5. E do Comando da Aeronáutica.

Questão 2CebraspeAEB2024

Quando de sua criação, a Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia federal de natureza civil, era vinculada

1. A ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.
2. B à Força Aérea Brasileira.
3. C ao Ministério da Defesa.
4. D ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
5. E à Presidência da República.

Questão 3CebraspeAEB2024

Com base no marco legal de ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla ICT, sempre que empregada, significa instituição científica, tecnológica e de inovação.

1. A É vedado às ICT públicas prestar serviços técnicos especializados a instituições públicas ou privadas.
2. B No âmbito de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, é facultada a transferência de recursos financeiros públicos para o parceiro privado.
3. C A celebração de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação dispensa licitação ou outro processo competitivo de seleção equivalente.
4. D No âmbito de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, a ICT pública é impedida de ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual de quaisquer tecnologias geradas durante a vigência do acordo.
5. E É exigida da ICT pública a celebração de contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.

Questão 4CebraspeAGER MT2023

Segundo o disposto na Lei n.º 9.427/1996, compete à ANEEL

1. A fixar as multas administrativas aos concessionários em nível federal, cabendo aos tribunais de contas estaduais a fixação das multas aos concessionários nos estados.
2. B atuar como regulador dos preços dos combustíveis fósseis utilizados em centrais termelétricas.
3. C provocar o Congresso Nacional para que ele defina adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais de exportação de energia elétrica.
4. D exercer o controle prévio de atos jurídicos entre concessionárias, estando o controle a posteriori a cargo dos tribunais de contas.
5. E fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica.

Questão 5CebraspeAGER MT2023

Assinale a opção correta acerca da ação fiscalizadora da ANEEL, de acordo com o previsto no Decreto n.º 2.335/1997.

1. A A referida ação fiscalizadora visa primordialmente à regulação dos entes do setor elétrico e à punição administrativa dos que descumprirem suas obrigações.
2. B Os atos praticados pela fiscalização são passíveis de recurso à diretoria da ANEEL, sem efeito suspensivo.
3. C É vedada a cumulação da pena de multa com outras penalidades a serem aplicadas a agentes do setor elétrico.
4. D A ação fiscalizadora pode implicar intervenção administrativa nos agentes do setor elétrico em caso de sistemática reincidência em infrações já punidas por multas.
5. E Em caso de inobservância a determinações da fiscalização, poderá ser aplicada a penalidade de advertência, verbal ou escrita.

Questão 6CebraspeAGER MT2023

Em relação aos níveis de tarifas de fornecimento de energia elétrica a serem cobrados de consumidores finais, assinale a opção correta.

1. A Os níveis tarifários serão propostos pelo poder concedente, com anuência do concessionário e homologação final do próprio poder concedente.
2. B Os níveis de tarifa corresponderão à média entre os concessionários do país, procurando-se manter a modicidade tarifária.
3. C Na composição dos níveis de tarifas, devem ser incluídos os valores relativos às quotas anuais da reserva global de reversão (RGR).
4. D É vedado ao concessionário distribuidor promover alterações compensatórias entre os níveis das tarifas de fornecimento.
5. E A ausência de manifestação de inconformidade do concessionário em relação às tarifas, no prazo de vinte dias após a apresentação da proposta pelo poder concedente, representará a homologação desta.