Questões de Agências Reguladoras e Terceiro Setor

Questão 1CebraspeAEB2024

De acordo com a Lei das Atividades Espaciais Nacionais (Lei n.º 14.946/2024), a regulamentação e fiscalização das atividades espaciais de defesa nacional são de competência

1. A da Presidência da República.
2. B do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
3. C da Agência Espacial Brasileira (AEB) e do Comando da Aeronáutica, de maneira conjunta.
4. D da Agência Espacial Brasileira (AEB).
5. E do Comando da Aeronáutica.

Questão 2CebraspeAEB2024

Quando de sua criação, a Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia federal de natureza civil, era vinculada

1. A ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.
2. B à Força Aérea Brasileira.
3. C ao Ministério da Defesa.
4. D ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
5. E à Presidência da República.

Questão 3CebraspeAEB2024

Com base no marco legal de ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla ICT, sempre que empregada, significa instituição científica, tecnológica e de inovação.

1. A É vedado às ICT públicas prestar serviços técnicos especializados a instituições públicas ou privadas.
2. B No âmbito de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, é facultada a transferência de recursos financeiros públicos para o parceiro privado.
3. C A celebração de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação dispensa licitação ou outro processo competitivo de seleção equivalente.
4. D No âmbito de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, a ICT pública é impedida de ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual de quaisquer tecnologias geradas durante a vigência do acordo.
5. E É exigida da ICT pública a celebração de contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.

Questão 4CebraspeAGER MT2023

Segundo o disposto na Lei n.º 9.427/1996, compete à ANEEL

1. A fixar as multas administrativas aos concessionários em nível federal, cabendo aos tribunais de contas estaduais a fixação das multas aos concessionários nos estados.
2. B atuar como regulador dos preços dos combustíveis fósseis utilizados em centrais termelétricas.
3. C provocar o Congresso Nacional para que ele defina adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais de exportação de energia elétrica.
4. D exercer o controle prévio de atos jurídicos entre concessionárias, estando o controle a posteriori a cargo dos tribunais de contas.
5. E fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica.

Questão 5CebraspeAGER MT2023

Assinale a opção correta acerca da ação fiscalizadora da ANEEL, de acordo com o previsto no Decreto n.º 2.335/1997.

1. A A referida ação fiscalizadora visa primordialmente à regulação dos entes do setor elétrico e à punição administrativa dos que descumprirem suas obrigações.
2. B Os atos praticados pela fiscalização são passíveis de recurso à diretoria da ANEEL, sem efeito suspensivo.
3. C É vedada a cumulação da pena de multa com outras penalidades a serem aplicadas a agentes do setor elétrico.
4. D A ação fiscalizadora pode implicar intervenção administrativa nos agentes do setor elétrico em caso de sistemática reincidência em infrações já punidas por multas.
5. E Em caso de inobservância a determinações da fiscalização, poderá ser aplicada a penalidade de advertência, verbal ou escrita.

Questão 6CebraspeAGER MT2023

Em relação aos níveis de tarifas de fornecimento de energia elétrica a serem cobrados de consumidores finais, assinale a opção correta.

1. A Os níveis tarifários serão propostos pelo poder concedente, com anuência do concessionário e homologação final do próprio poder concedente.
2. B Os níveis de tarifa corresponderão à média entre os concessionários do país, procurando-se manter a modicidade tarifária.
3. C Na composição dos níveis de tarifas, devem ser incluídos os valores relativos às quotas anuais da reserva global de reversão (RGR).
4. D É vedado ao concessionário distribuidor promover alterações compensatórias entre os níveis das tarifas de fornecimento.
5. E A ausência de manifestação de inconformidade do concessionário em relação às tarifas, no prazo de vinte dias após a apresentação da proposta pelo poder concedente, representará a homologação desta.

Questão 7CebraspeAGER MT2023

A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica pode importar em multa em benefício dos usuários finais diretamente prejudicados, a qual

1. A deverá ser paga em espécie, sem possibilidade de conversão em crédito na fatura.
2. B deverá ser paga em até seis meses da notificação de ocorrência de prejuízo causado pela interrupção do serviço.
3. C poderá ser paga sob a forma de crédito na fatura de energia elétrica desde que em prazo não superior a 2 meses após o período de apuração.
4. D será reduzida à metade caso a interrupção seja causada por falha na instalação da unidade consumidora.
5. E será aplicável se for superado o valor limite de indicadores de qualidade do serviço prestado.

Questão 8CebraspeAGER MT2023

De acordo com o estabelecido na Lei n.º 9.427/1996, a ANEEL é uma

1. A autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda.
2. B empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda.
3. C autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
4. D empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
5. E empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda e ao Ministério de Minas e Energia.

Questão 9CebraspeAGER MT2023

No que se refere à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, assinale a opção correta, considerando a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002 e suas alterações.

1. A Por ser uma sociedade de economia mista, a referida agência, caso deseje realizar a locação de imóvel, deverá seguir as regras da Lei n.º 14.133/2021.
2. B Por ser um órgão da administração direta, é vedada a essa agência utilizar a modalidade pregão, em observância às disposições da Lei n.º 10.520/2002.
3. C Por ser uma empresa pública, a Lei n.º 14.133/2021 não se aplica a esse órgão.
4. D Por ser uma autarquia, essa agência, quando da contratação de um serviço técnico especializado, deve aplicar a Lei n.º 14.133/2021.
5. E Por ser um órgão da administração indireta, se essa agência desejar realizar um contrato que tenha por objeto operação de crédito, deverá seguir as regras da Lei n.º 14.133/2021.

Questão 10CebraspeAGER MT2023

À Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) compete regular, normatizar, controlar e fiscalizar, nos limites da lei, determinados serviços públicos prestados diretamente pelo estado do Mato Grosso. O rol desses serviços, estabelecido na Lei Complementar estadual n.º 429/2011, inclui o serviço de

1. A transporte coletivo intermunicipal e interestadual de passageiros e seus terminais rodoviários.
2. B energia elétrica e o de transporte ferroviário que transponha os limites do estado.
3. C transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.
4. D telecomunicações e o de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
5. E distribuição de gás canalizado, o referente a rodovias, portos e hidrovias e o de saneamento.

Questão 11CebraspeAGER MT2023

Apreciar os relatórios anuais da AGER/MT é atribuição

1. A da Chefia de Gabinete.
2. B do Conselho Consultivo.
3. C da Advocacia-Geral Reguladora.
4. D da Unidade Setorial de Controle Interno.
5. E da Diretoria Executiva Colegiada.

Questão 12CebraspeAGU ADVOGADO2015

Em consonância com o entendimento do STF, os serviços sociais autônomos estão sujeitos ao controle finalístico do TCU no que se refere à aplicação de recursos públicos recebidos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeAGU ADVOGADO2015

Dominar mercado relevante, para efeito de infração prevista na lei em questão, corresponde ao fato de um agente econômico conquistar o mercado mediante processo natural, fundado na maior eficiência em relação a seus competidores.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeAGU ADVOGADO2015

Para que se configure a infração de exercer de forma abusiva posição dominante, há que se provar o dolo na prática da conduta.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeAGU ADVOGADO2015

O fato de empresas coligadas do mesmo grupo econômico acordarem ou combinarem os preços dos seus produtos caracteriza a prática de infração contra a ordem econômica.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeAGU ADVOGADO2015

Empresa que arbitrariamente aumentar seus lucros, mesmo que não tenha concorrente no mercado, praticará infração contra a ordem econômica.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspeAGU - ADVOGADO2022

Considerando o que dispõe a Lei n.º 13.848/2019, assinale a opção correta acerca da ouvidoria nas agências reguladoras.

1. A Haverá, em cada agência reguladora, três ouvidores, que atuarão sem subordinação hierárquica e exercerão suas atribuições sem acumulação com outras funções.
2. B O ouvidor terá mandato de dois anos.
3. C O ouvidor poderá ser exonerado ad nutum.
4. D O processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo dirigente máximo ou pelo órgão colegiado da agência.
5. E Os relatórios do ouvidor deverão ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora, que poderá manifestar-se no prazo de vinte dias úteis.

Questão 18CebraspeAGU - ADVOGADO2022

Em relação a contratos de parceria público-privada, é correto afirmar que o prazo de vigência contratual, compatível com a amortização de investimentos realizados, será

1. A de, no máximo, vinte anos, improrrogável.
2. B não inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo-se eventual prorrogação.
3. C de, no máximo, cinco anos, prorrogável por igual período.
4. D não inferior a cinco anos, nem superior a trinta anos, incluída eventual prorrogação.
5. E de, no máximo, dez anos, prorrogável por igual período.

Questão 19CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). I A prática de atos que acarretem o domínio de mercado relevante de bens ou serviços constitui infração da ordem econômica, independentemente de culpa do agente, salvo se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores. II O inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica constitui procedimento investigatório, de natureza contenciosa, a ser instaurado pela Superintendência-Geral do CADE. III No julgamento de pedido de aprovação de ato de concentração econômica, o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica tem competência para determinar qualquer restrição ou providência necessária para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item II está certo.
3. C Apenas os itens I e III estão certos.
4. D Apenas os itens II e III estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 20CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Conforme o disposto na Lei n.º 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), a análise de impacto regulatório é um procedimento

1. A administrativo prévio à edição de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços e contém informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
2. B facultativo que pode ser utilizado pelas agências reguladoras ou pela sociedade em geral previamente à edição de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços.
3. C administrativo que viabiliza a democracia participativa, na medida em que a agência reguladora, ad referendum da sociedade, implanta medidas de sustentabilidade ambiental para os agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços.
4. D destinado a avaliar o impacto de atos normativos editados pelas agências reguladoras após o período de um ano da sua publicação.
5. E técnico em que órgãos e entidades específicos são convidados a apresentar pareceres e laudos, sem a utilização de mecanismos de participação social.