Questões de Responsabilidade Civil do Estado

Questão 1CebraspeAGER MT2023

Um inspetor regulador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT), no exercício de suas funções, enquanto transitava por uma rua em Progresso, no município de Tangará da Serra, dirigindo carro oficial, causou danos ao veículo particular conduzido por Jeferson, servidor público estadual. Nessa situação hipotética, caso deseje buscar, na via judicial, o ressarcimento pelos prejuízos sofridos, Jeferson deverá propor ação de indenização contra

1. A o estado do Mato Grosso, visto que o causador do dano é servidor público desse estado.
2. B o distrito de Progresso, onde ocorreu o dano ao patrimônio público.
3. C a AGER/MT, órgão público ao qual o causador do dano é vinculado.
4. D o município de Tangará da Serra, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Estado.
5. E o inspetor regulador da AGER/MT responsável pelos danos causados ao patrimônio público no caso.

Questão 2CebraspeAGER MT2023

Em casos de danos decorrentes de omissão do Estado, aplica-se a teoria

1. A do risco administrativo, pela qual há responsabilidade administrativa subjetiva, bastando a demonstração do dano decorrente da atuação do Estado, sem a participação da vítima.
2. B do nexo causal, pela qual somente é necessária a comprovação do liame de causalidade entre a omissão e o dano.
3. C da irresponsabilidade do Estado, de modo que o ente público jamais poderá ser responsabilizado, a partir da ideia de que o Estado não pode errar.
4. D da culpa administrativa, exigindo-se a demonstração de que o Estado tinha o dever legal de agir, mas não o fez, além do nexo causal entre o dano e a omissão.
5. E do risco integral, não se admitindo cláusulas excludentes da responsabilidade do Estado, bastando apenas a presença pública na relação.

Questão 3CebraspeAGER MT2023

Quanto à responsabilidade civil do Estado no caso de prestação de serviços à população por pessoas jurídicas de direito privado, julgue os itens a seguir. I Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos só é possível se a vítima do dano for usuária do serviço prestado. II Conforme entendimento pacificado na doutrina administrativa, não se aplica o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado aos serviços sociais autônomos, na condição de entidades de cooperação governamental. III Determinadas sociedades de economia mista e empresas públicas podem estar sujeitas ao regime de responsabilidade civil subjetiva aplicável pelo direito privado. Assinale a opção correta.

1. A Nenhum item está certo.
2. B Apenas o item II está certo.
3. C Apenas o item III está certo.
4. D Apenas os itens I e II estão certos.
5. E Apenas os itens I e III estão certos.

Questão 4CebraspeAGER MT2023

Isabela, uma profissional da imprensa, foi ferida por agentes policiais durante uma cobertura jornalística em uma manifestação que resultou em tumulto e conflitos entre policiais e manifestantes. Na ocasião, os policiais estavam equipados com câmeras, que registraram a ocorrência. Na filmagem, Isabela aparece desobedecendo à advertência clara e audível dos policiais, no sentido de que ela não deveria acessar áreas delimitadas, por haver grave risco à sua integridade física. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado será

1. A subjetiva, não incidindo a excludente dessa responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, em razão da relevante função desempenhada pela profissional de imprensa.
2. B objetiva, incidindo a excludente dessa responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.
3. C objetiva, não incidindo a excludente dessa responsabilidade por caso fortuito, em razão da imprevisibilidade dos danos sofridos por Isabela.
4. D objetiva, não incidindo a excludente dessa responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, em razão do princípio da publicidade dos atos de imprensa.
5. E subjetiva, incidindo a excludente dessa responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.

Questão 5CebraspeAGER MT2023

Assinale a opção que apresenta o instituto que enseja a possibilidade de uma pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço público ajuizar ação de reparação de danos contra agente público que tenha causado prejuízo a terceiros mediante dolo ou culpa.

1. A caducidade
2. B retroatividade
3. C direito de regresso
4. D ato vinculado
5. E duplo grau de jurisdição

Questão 6CebraspeAGER MT2023

Uma empresa incorre nos seguintes gastos no processo de fabricação do seu único produto: ● Matéria-prima: R$ 15,00 por unidade ● Embalagens: R$ 2,00 por unidade ● Componentes: R$ 3,00 por unidade ● Mão de obra direta: R$ 10,00 por unidade ● Custos fixos anuais: R$ 140.000,00 Com base nos dados apresentados na situação hipotética precedente, e considerando que o preço unitário de venda do referido produto seja R$ 100,00, o ponto de equilíbrio do produto, expresso em quantidade, será

Roberto pretende ingressar judicialmente com um pedido de condenação do município de Serra Nova Dourada, por ter caído em um bueiro destampado em via pública. Vários munícipes já haviam alertado o órgão público competente acerca do problema, mas este não tinha se manifestado a respeito. Na situação hipotética apresentada, a responsabilidade do município decorre de omissão

1. A apropriada.
2. B generalista.
3. C específica.
4. D causal.
5. E natural.

Questão 7CebraspeAGER MT2023

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I O poder público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. II A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que causar a terceiros, desde que comprovada a existência de dolo ou culpa. III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva e se baseia no risco administrativo. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item III está certo.
3. C Apenas os itens I e II estão certos.
4. D Apenas os itens II e III estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 8CebraspeAGER MT2023

Para a configuração de responsabilidade civil objetiva do Estado,

1. A é necessária a presença concomitante de dano material ou moral sofrido por alguém em virtude de ato lesivo praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado e nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal.
2. B é necessária a presença concomitante de dano material ou moral sofrido por alguém em virtude de ato lesivo praticado por agente de pessoa jurídica de direito público e nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal.
3. C basta a presença de dano material ou moral sofrido por alguém em virtude de ato lesivo praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
4. D basta a presença de nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal.
5. E basta a presença de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado.

Questão 9CebraspeAGER MT2023

No que se refere à responsabilidade estatal, a teoria do risco integral afasta as excludentes de responsabilidade na hipótese de danos decorrentes de

1. A desabamento de obra pública.
2. B fuga de detento de estabelecimento prisional.
3. C conduta médica em hospital público considerada inadequada.
4. D atos terroristas em aeronave brasileira, dentro ou fora do país.
5. E enchente ocasionada por falha na limpeza de galerias de escoamento pluvial.

Questão 10CebraspeAGER MT2023

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

1. A Em caso de explosão que cause danos a terceiros em estabelecimento comercial que comercialize clandestinamente fogos de artifício, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva, por ausência de fiscalização específica.
2. B No caso de um suposto erro médico em hospital público, respaldado pela omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva.
3. C Caso foragido do sistema prisional dirigindo veículo em alta velocidade colida com um terceiro e cause-lhe dano, a responsabilidade do Estado será objetiva, devendo o Estado indenizar a vítima.
4. D Quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, o Estado somente será responsabilizado se houver comprovação de omissão do ente público.
5. E Em caso de concurso público organizado por instituição privada ser cancelado por indícios de existência de fraude, o Estado estará isento de ressarcir qualquer dano causado aos candidatos.

Questão 11CebraspeAGER MT2023

Havendo dano causado ao usuário, o concessionário prestador de serviço público deverá responder

1. A de forma objetiva e solidariamente com o poder concedente, em qualquer situação.
2. B de forma objetiva e solidariamente com o poder concedente, desde que haja dolo ou culpa de agente público.
3. C conjuntamente com o Estado de forma objetiva e solidária, independentemente de dolo ou culpa.
4. D de forma objetiva, ao passo que o poder concedente responderá de forma subsidiária.
5. E subjetivamente pelos prejuízos, ao passo que o poder concedente assumirá a responsabilidade de forma objetiva.

Questão 12CebraspeAGU ADVOGADO2015

Conforme jurisprudência pacificada no STJ, em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado enseja a presença da culpa, consistente no descumprimento do dever de impedir o evento danoso.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeAGU ADVOGADO2015

Situação hipotética : Durante a realização de obras resultantes de uma PPP firmada entre a União e determinada construtora, para a duplicação de uma rodovia federal, parte do asfalto foi destruída por uma forte tempestade. Assertiva : Nessa situação, independentemente de o referido problema ter decorrido de fato imprevisível, o Estado deverá solidarizar-se com os prejuízos sofridos pela empresa responsável pela obra.

Nessa situação, independentemente de o referido problema ter decorrido de fato imprevisível, o Estado deverá solidarizar-se com os prejuízos sofridos pela empresa responsável pela obra.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeAGU ADVOGADO2015

Situação hipotética : Um veículo oficial da AGU, conduzido por servidor desse órgão público, passou por um semáforo com sinal vermelho e colidiu com um veículo particular que trafegava pela contramão. Assertiva : Nessa situação, como o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva, existirá a responsabilização indenizatória integral do Estado, visto que, na esfera administrativa, a culpa concorrente elide apenas parcialmente a responsabilização do servidor.

Nessa situação, como o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva, existirá a responsabilização indenizatória integral do Estado, visto que, na esfera administrativa, a culpa concorrente elide apenas parcialmente a responsabilização do servidor.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeAGU ADVOGADO2015

Situação hipotética : Determinado ministério, com base em parecer opinativo emitido pela sua consultoria jurídica, decidiu adquirir alguns equipamentos de informática. No entanto, durante o processo de compra dos equipamentos, foi constatada, após correição, ilegalidade consistente em superfaturamento dos preços dos referidos equipamentos. Assertiva : Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, ainda que não seja comprovada a má-fé do advogado da União, ele será solidariamente responsável com a autoridade que produziu o ato final.

Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, ainda que não seja comprovada a má-fé do advogado da União, ele será solidariamente responsável com a autoridade que produziu o ato final.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Um ônibus de empresa concessionária de transporte público de passageiros transitava pelas ruas da cidade, dentro do limite permitido de velocidade, quando foi abalroado por veículo particular que trafegava em altíssima velocidade. Em decorrência da batida, o motorista perdeu o controle da direção do ônibus, que foi lançado para a calçada, atingiu um pedestre, que estava no ponto de ônibus, e derrubou o muro de uma casa vizinha. Diversos passageiros do ônibus ficaram feridos. O pedestre atingido pelo ônibus morreu imediatamente, antes da chegada do socorro. Nessa situação hipotética, a responsabilidade da concessionária de serviço público é

1. A subjetiva, no que tange à morte do pedestre, e objetiva, no que tange aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
2. B subjetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
3. C objetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros que estavam dentro do ônibus, e subjetiva, no que tange ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
4. D subjetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros que estavam dentro do ônibus, e objetiva, no que tange ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
5. E objetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

Questão 17CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Aplica-se ao Estado a responsabilidade civil por atividade naturalmente perigosa

1. A apenas em caso de conduta omissiva, sendo a responsabilidade objetiva.
2. B em caso de conduta omissiva ou comissiva, sendo a responsabilidade objetiva.
3. C apenas em caso de conduta comissiva, sendo a responsabilidade subjetiva.
4. D apenas em caso de conduta omissiva, sendo a responsabilidade subjetiva.
5. E apenas em caso de conduta comissiva, sendo a responsabilidade objetiva.

Questão 18CebraspeANAC2023

Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência. Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes.

A agência, como pessoa jurídica de direito público, deverá arcar com os danos causados por Helena, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado, devendo o terceiro comprovar a culpa de Helena.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeANATEL2024

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

Considere que Carlos, por descuido, tenha causado incêndio na casa de Patrícia, e que, para salvá-la, tenha sido necessário que servidores públicos destruíssem uma parede da casa vizinha, pertencente a Joana. Nesse caso, Joana poderá pleitear a responsabilização civil do Estado pela destruição que os servidores causaram, hipótese em que o Estado poderá ajuizar ação regressiva contra Carlos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20CebraspeANATEL2024

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

A conhecida frase The king can do no wrong (O rei não erra) está associada à teoria da irresponsabilidade do Estado.

1. C Certo
2. E Errado