Questões de Responsabilidade Civil do Estado

Questão 1CebraspeAGER MT2023

Um inspetor regulador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT), no exercício de suas funções, enquanto transitava por uma rua em Progresso, no município de Tangará da Serra, dirigindo carro oficial, causou danos ao veículo particular conduzido por Jeferson, servidor público estadual. Nessa situação hipotética, caso deseje buscar, na via judicial, o ressarcimento pelos prejuízos sofridos, Jeferson deverá propor ação de indenização contra

1. A o estado do Mato Grosso, visto que o causador do dano é servidor público desse estado.
2. B o distrito de Progresso, onde ocorreu o dano ao patrimônio público.
3. C a AGER/MT, órgão público ao qual o causador do dano é vinculado.
4. D o município de Tangará da Serra, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Estado.
5. E o inspetor regulador da AGER/MT responsável pelos danos causados ao patrimônio público no caso.

Questão 2CebraspeAGER MT2023

Em casos de danos decorrentes de omissão do Estado, aplica-se a teoria

1. A do risco administrativo, pela qual há responsabilidade administrativa subjetiva, bastando a demonstração do dano decorrente da atuação do Estado, sem a participação da vítima.
2. B do nexo causal, pela qual somente é necessária a comprovação do liame de causalidade entre a omissão e o dano.
3. C da irresponsabilidade do Estado, de modo que o ente público jamais poderá ser responsabilizado, a partir da ideia de que o Estado não pode errar.
4. D da culpa administrativa, exigindo-se a demonstração de que o Estado tinha o dever legal de agir, mas não o fez, além do nexo causal entre o dano e a omissão.
5. E do risco integral, não se admitindo cláusulas excludentes da responsabilidade do Estado, bastando apenas a presença pública na relação.

Questão 3CebraspeAGER MT2023

Quanto à responsabilidade civil do Estado no caso de prestação de serviços à população por pessoas jurídicas de direito privado, julgue os itens a seguir. I Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos só é possível se a vítima do dano for usuária do serviço prestado. II Conforme entendimento pacificado na doutrina administrativa, não se aplica o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado aos serviços sociais autônomos, na condição de entidades de cooperação governamental. III Determinadas sociedades de economia mista e empresas públicas podem estar sujeitas ao regime de responsabilidade civil subjetiva aplicável pelo direito privado. Assinale a opção correta.

1. A Nenhum item está certo.
2. B Apenas o item II está certo.
3. C Apenas o item III está certo.
4. D Apenas os itens I e II estão certos.
5. E Apenas os itens I e III estão certos.

Questão 4CebraspeAGER MT2023

Isabela, uma profissional da imprensa, foi ferida por agentes policiais durante uma cobertura jornalística em uma manifestação que resultou em tumulto e conflitos entre policiais e manifestantes. Na ocasião, os policiais estavam equipados com câmeras, que registraram a ocorrência. Na filmagem, Isabela aparece desobedecendo à advertência clara e audível dos policiais, no sentido de que ela não deveria acessar áreas delimitadas, por haver grave risco à sua integridade física. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado será

1. A subjetiva, não incidindo a excludente dessa responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, em razão da relevante função desempenhada pela profissional de imprensa.
2. B objetiva, incidindo a excludente dessa responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.
3. C objetiva, não incidindo a excludente dessa responsabilidade por caso fortuito, em razão da imprevisibilidade dos danos sofridos por Isabela.
4. D objetiva, não incidindo a excludente dessa responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, em razão do princípio da publicidade dos atos de imprensa.
5. E subjetiva, incidindo a excludente dessa responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.

Questão 5CebraspeAGER MT2023

Assinale a opção que apresenta o instituto que enseja a possibilidade de uma pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço público ajuizar ação de reparação de danos contra agente público que tenha causado prejuízo a terceiros mediante dolo ou culpa.

1. A caducidade
2. B retroatividade
3. C direito de regresso
4. D ato vinculado
5. E duplo grau de jurisdição

Questão 6CebraspeAGER MT2023

Uma empresa incorre nos seguintes gastos no processo de fabricação do seu único produto: ● Matéria-prima: R$ 15,00 por unidade ● Embalagens: R$ 2,00 por unidade ● Componentes: R$ 3,00 por unidade ● Mão de obra direta: R$ 10,00 por unidade ● Custos fixos anuais: R$ 140.000,00 Com base nos dados apresentados na situação hipotética precedente, e considerando que o preço unitário de venda do referido produto seja R$ 100,00, o ponto de equilíbrio do produto, expresso em quantidade, será

Roberto pretende ingressar judicialmente com um pedido de condenação do município de Serra Nova Dourada, por ter caído em um bueiro destampado em via pública. Vários munícipes já haviam alertado o órgão público competente acerca do problema, mas este não tinha se manifestado a respeito. Na situação hipotética apresentada, a responsabilidade do município decorre de omissão

1. A apropriada.
2. B generalista.
3. C específica.
4. D causal.
5. E natural.