Questões de Poderes Administrativos

Questão 1CebraspeABIN2017

Nas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem ser adotadas na esfera do direito administrativo. A primeira está atrelada ao que a lei determina em caso de ato de conteúdo vinculado. A segunda, por sua vez, ocorre no caso de ato de caráter discricionário, em que o interessado tem o direito de pleitear em juízo que se encerre a omissão ou que o juiz fixe prazo para a administração se pronunciar, evitando, dessa forma, a omissão da administração.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeAGER MT2023

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

1. A O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública para editar atos gerais para complementar leis e permitir a sua efetiva aplicação.
2. B O poder hierárquico está ligado à organização administrativa, de modo que é possível encontrar relações hierárquicas entre diferentes pessoas jurídicas e entre Poderes da República.
3. C O poder disciplinar é o instrumento destinado à apuração e à penalização apenas das faltas cometidas por servidores públicos.
4. D O poder de polícia é o dever do Estado de restringir direitos individuais em prol do coletivo.
5. E Em sentido amplo, o poder de polícia representa qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais, o que corresponde à denominação de polícia administrativa.

Questão 3CebraspeAGER MT2023

A prerrogativa da administração pública para investigar e punir agentes públicos em decorrência de infração funcional decorre do poder

1. A de polícia.
2. B disciplinar.
3. C hierárquico.
4. D normativo.
5. E vinculado.

Questão 4CebraspeAGER MT2023

Quanto aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

1. A O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta.
2. B Poder hierárquico é o concedido aos chefes dos Poderes Executivos, para expedirem decretos e regulamentos.
3. C Em se tratando de poder vinculado, o administrador público não possui margem decisória, devendo praticar o ato da forma como está prevista em lei.
4. D Um agente público superior pode optar por aplicar ou não uma sanção disciplinar, ainda que fique comprovada a infração pelo servidor.
5. E Município pode fixar o horário bancário que melhor lhe aprouver, em decorrência do seu poder regulamentar.

Questão 5CebraspeAGU ADVOGADO2015

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério. Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue os próximos itens.

A portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Determinada banca de jornal foi instalada regularmente em uma esquina de pouco movimento. Passados dez anos, um hospital público foi construído na região, e um grande número de pessoas e veículos começou a circular no local, de forma que a atividade da banca de jornal passou a dificultar a passagem de pedestres e o trânsito local de veículos. Nessa situação hipotética, é correto que a administração pública

1. A invalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razões de conveniência e oportunidade da administração.
2. B mantenha a banca de jornal no local onde ela se encontra, haja vista o direito adquirido do proprietário decorrente do lapso temporal transcorrido.
3. C revogue a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razões de conveniência e oportunidade da administração.
4. D invalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, em virtude da ilegalidade superveniente do ato.
5. E convalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, dada a nova situação consolidada com a construção do hospital público.

Questão 7CebraspeANAC2023

A regulamentação, a certificação e a fiscalização são os processos desempenhados pela ANAC para fins de regulação.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeANAC2023

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeANATEL2024

A ANATEL adota mecanismos de fiscalização responsiva, o que possibilita a proposição de ações de melhorias com base em diagnósticos prévios.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeANA2024

Estão sujeitos ao poder disciplinar da ANA os agentes políticos e vitalícios, os militares, os particulares em colaboração com o poder público, os agentes temporários e os terceirizados.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeANEEL 25 CF2025

A ANEEL tem competência para fixar multas administrativas a serem impostas a concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, limitada cada multa, por infração, a 2% do faturamento.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeANM2024

O Decreto n.º 6.514/2008 autoriza o embargo, pelo órgão competente, de área que corresponda a conjunto de polígonos relativos ao mesmo tipo de infração ambiental, com o objetivo de prevenir novas infrações.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeANM2024

O fechamento de certas áreas onde se realiza atividade de garimpo, faiscação ou cata poderá ser determinado por ato do ministro das minas e energia, por motivo de ordem pública ou pela verificação do malbaratamento de determinada riqueza mineral, conforme autorizado pelo Código de Mineração.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeANM2024

Julgue os itens subsequentes, à luz das Resoluções n.º 68/2021, n.º 85/2021, n.º 94/2022, n.º 103/2022 e n.º 122/2022 da ANM.

As multas aplicadas em razão do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral poderão ser deduzidas em até 50%, nos casos em que o agente renuncia ao direito de recorrer.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeANM2024

Denomina-se poder de polícia o poder da administração pública de apurar infrações e aplicar sanções a seus agentes bem como a seus contratados.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeANP 22 PSS2022

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue os itens a seguir.

A aplicação de sanções administrativas ao infrator o exime de sofrer sanções de natureza civil e penal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspeANP 22 PSS2022

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue os itens a seguir.

Entre outras hipóteses, quando um produto apreendido for utilizado para destinação não permitida ou se não tiver comprovação de origem por nota fiscal, poderá ser aplicada ao infrator a penalidade de perdimento de produtos apreendidos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeANP 22 PSS2022

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue os itens a seguir.

A segunda reincidência de infração legalmente prevista fundamenta a aplicação da pena de suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento ou instalação.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeANP 22 PSS2022

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue os itens a seguir.

A pena de suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento pode ser aplicada por qualquer prazo, desde que a gravidade da infração demonstre a razoabilidade da sanção.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20CebraspeANP 22 PSS2022

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes e justificados.

1. C Certo
2. E Errado