Questões de Poderes Administrativos

Questão 1CebraspeABIN2017

Nas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem ser adotadas na esfera do direito administrativo. A primeira está atrelada ao que a lei determina em caso de ato de conteúdo vinculado. A segunda, por sua vez, ocorre no caso de ato de caráter discricionário, em que o interessado tem o direito de pleitear em juízo que se encerre a omissão ou que o juiz fixe prazo para a administração se pronunciar, evitando, dessa forma, a omissão da administração.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeAGER MT2023

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

1. A O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública para editar atos gerais para complementar leis e permitir a sua efetiva aplicação.
2. B O poder hierárquico está ligado à organização administrativa, de modo que é possível encontrar relações hierárquicas entre diferentes pessoas jurídicas e entre Poderes da República.
3. C O poder disciplinar é o instrumento destinado à apuração e à penalização apenas das faltas cometidas por servidores públicos.
4. D O poder de polícia é o dever do Estado de restringir direitos individuais em prol do coletivo.
5. E Em sentido amplo, o poder de polícia representa qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais, o que corresponde à denominação de polícia administrativa.

Questão 3CebraspeAGER MT2023

A prerrogativa da administração pública para investigar e punir agentes públicos em decorrência de infração funcional decorre do poder

1. A de polícia.
2. B disciplinar.
3. C hierárquico.
4. D normativo.
5. E vinculado.

Questão 4CebraspeAGER MT2023

Quanto aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

1. A O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta.
2. B Poder hierárquico é o concedido aos chefes dos Poderes Executivos, para expedirem decretos e regulamentos.
3. C Em se tratando de poder vinculado, o administrador público não possui margem decisória, devendo praticar o ato da forma como está prevista em lei.
4. D Um agente público superior pode optar por aplicar ou não uma sanção disciplinar, ainda que fique comprovada a infração pelo servidor.
5. E Município pode fixar o horário bancário que melhor lhe aprouver, em decorrência do seu poder regulamentar.

Questão 5CebraspeAGU ADVOGADO2015

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério. Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue os próximos itens.

A portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Determinada banca de jornal foi instalada regularmente em uma esquina de pouco movimento. Passados dez anos, um hospital público foi construído na região, e um grande número de pessoas e veículos começou a circular no local, de forma que a atividade da banca de jornal passou a dificultar a passagem de pedestres e o trânsito local de veículos. Nessa situação hipotética, é correto que a administração pública

1. A invalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razões de conveniência e oportunidade da administração.
2. B mantenha a banca de jornal no local onde ela se encontra, haja vista o direito adquirido do proprietário decorrente do lapso temporal transcorrido.
3. C revogue a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razões de conveniência e oportunidade da administração.
4. D invalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, em virtude da ilegalidade superveniente do ato.
5. E convalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, dada a nova situação consolidada com a construção do hospital público.