Questões de Organização Administrativa

Questão 1CebraspeABIN2017

A criação do SISBIN impôs que as unidades da Federação fizessem parte dele.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeABIN2017

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Advocacia-Geral da União, por meio das respectivas secretarias-executivas, integram o SISBIN, cabendo a todos estes integrantes, no âmbito de suas competências, intercambiar informações necessárias à produção de conhecimentos relacionados às atividades de inteligência e contrainteligência.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeAEB2024

Assinale a opção em que é corretamente apresentada entidade que é criada por lei, tem personalidade jurídica de direito público, tem capacidade de autoadministração, tem fins ou atividades especializados e está sujeita a controle ou tutela.

1. A empresa pública
2. B autarquia
3. C fundação pública de direito público
4. D fundação pública de direito privado
5. E sociedade de economia mista

Questão 4CebraspeAEB2024

Quando de sua criação, a Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia federal de natureza civil, era vinculada

1. A à Força Aérea Brasileira.
2. B ao Ministério da Defesa.
3. C ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.
4. D ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
5. E à Presidência da República.

Questão 5CebraspeAGER MT2023

Assinale a opção correta acerca da organização da administração pública.

1. A Os entes administrativos criados pela administração pública são seus integrantes, razão por que se subordinam a ela.
2. B A administração pública executa suas atividades de forma direta mesmo quando atua de forma descentralizada.
3. C Pela desconcentração, a administração pública distribui internamente sua atividade, a partir da criação de órgãos, sem hierarquia.
4. D A descentralização administrativa pode ocorrer por outorga ou por delegação.
5. E A administração indireta, ainda que composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria, é produto da centralização administrativa.

Questão 6CebraspeAGER MT2023

Com relação aos atos circunscritos à organização e ao exercício das atividades do Estado em prol dos interesses públicos, assinale a opção correta.

1. A Age conforme os ditames da legislação o pregoeiro que, ao final do certame, confirmar como atendidas todas as exigências fixadas no edital e declarar como vencedora a melhor oferta (primeiro lugar quanto ao objeto e ao valor), ainda que haja contestação, incontinenti , de licitante que exija a desclassificação da referida proposta, quando conhecido por todos os presentes que o seu invólucro, após procedida a abertura, continha somente parte dos documentos de habilitação exigidos no edital, constando do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) os demais documentos exigidos.
2. B A administração pode rever ato ilegal mesmo sem ter apreciado o recurso, exceto se não couber mais a via administrativa devido à perda de prazo por não realização do ato processual oportunamente (preclusão), pois, nesse caso, a reforma do ato está assentada na preservação da garantia do direito do administrado (segurança jurídica) e no atendimento basilar do tripé objetividade, tramitação e eficiência, também conhecido como impulso da movimentação do processo.
3. C Consoante a Lei n.º 14.133/2021, contratações necessárias à condução e à governança das reservas internacionais do país serão disciplinadas em atos normativos do Ministério da Fazenda, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil, caso se trate de ato normativo próprio a disciplinar a gestão das reservas cambiais.
4. D Na forma da legislação vigente, é considerado ato de improbidade administrativa aquele que lesa o erário, independentemente da forma tipificada, sendo necessária a comprovação do efetivo dano moral ou material (perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da entidade).
5. E As compras por encomenda não se submetem aos ditames da Lei n.º 14.133/2021, por estarem sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Questão 7CebraspeAGER MT2023

Considerando os objetivos e as diretrizes do programa nacional de desestatização, assinale a opção correta.

1. A No processo de desestatização, a outorga ou transferência da concessão do serviço público deve ser realizada na modalidade de leilão.
2. B A União pode alienar a sua participação acionária mediante a pulverização de suas ações.
3. C A União não pode arrendar ou locar seus bens e instalações.
4. D É vedada a desestatização de instituições financeiras controladas direta ou indiretamente pela União.
5. E É vedada a participação de capital estrangeiro no programa.

Questão 8CebraspeAGU ADVOGADO2015

À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue os seguintes itens.

A Secretaria-Geral de Contencioso é o órgão de direção superior da AGU competente para subsidiar as informações a serem prestadas pelo presidente da República ao STF em mandados de segurança, tendo em vista a sua atribuição de assistência na representação judicial da União perante referido tribunal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeAGU ADVOGADO2015

À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue os seguintes itens.

Se a consultoria jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente divergir acerca da interpretação dada pela consultoria jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre determinada lei, a controvérsia deverá ser dirigida à Secretaria-Geral de Consultoria, órgão de direção superior da AGU competente para orientar e coordenar os trabalhos das consultorias jurídicas no que se refere à uniformização da jurisprudência administrativa e à correta interpretação das leis.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeAGU ADVOGADO2015

Compete à AGU a representação judicial e extrajudicial da União, sendo que o poder de representação do ente federativo central pelo advogado da União decorre da lei e, portanto, dispensa o mandato.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeAGU - ADVOGADO2022

À luz da legislação e jurisprudência pertinentes à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, assinale a opção correta.

1. A A AGU tem por chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República entre os integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
2. B Ao advogado-geral da União compete decidir, após parecer da Corregedoria-Geral, sobre o desempenho dos integrantes da AGU e sobre a confirmação no cargo ou a exoneração do advogado da União submetido a estágio confirmatório.
3. C Incumbe às procuradorias da União, em cada estado e no Distrito Federal, a representação da União junto à primeira instância da justiça federal, cabendo ao advogado da União que atuar no processo apresentar instrumento de mandato ou procuração assinada pelo procurador-geral da União.
4. D Ao advogado da União é assegurada a autonomia funcional, podendo discordar de súmula editada pelo advogado-geral da União em suas manifestações, desde que de forma fundamentada.
5. E A competência para fixar a interpretação de atos normativos a ser uniformemente seguida no âmbito de um determinado ministério é da consultoria jurídica, cujo parecer, quando aprovado pelas autoridades competentes, obriga também os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.

Questão 12CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

De acordo com o disposto na Lei n.º 10.480/2002, compete, entre outras atribuições, ao procurador-geral federal

1. A exercer a representação das autarquias e fundações federais apenas perante os seguintes tribunais superiores: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunal Superior do Trabalho (TST).
2. B instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da carreira de procurador federal, julgar os respectivos processos e aplicar as correspondentes penalidades .
3. C encaminhar à aprovação do advogado-geral da União os casos de cessão ou requisição de procuradores federais, na forma da lei.
4. D disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos membros da carreira de procurador federal, mas não lhe compete distribuir os cargos e lotar os membros da carreira nas procuradorias-gerais ou departamentos jurídicos de autarquias e fundações federais, cuja competência é exclusiva do advogado-geral da União.
5. E sugerir ao advogado-geral da União medidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações federais, reclamadas pelo interesse público, bem como sugerir que a mesma autoridade promova a edição dos atos normativos inerentes às atribuições do procurador-geral federal.

Questão 13CebraspeANATEL2024

Segundo os recentes regulamentos editados, o Estado brasileiro passou da função de regulador para provedor de serviços de telecomunicações.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeANATEL2024

A prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil baseou-se, incialmente, em um modelo de exploração desses serviços pela iniciativa privada em regime de competição.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeANATEL2024

O processo de privatização das empresas do Sistema Telebrás visava aumentar a quantidade de usuários da telefonia fixa e móvel, modernizar o setor e tornar disponíveis os serviços de telecomunicações no país inteiro.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeANATEL2024

A competência basilar da Superintendência de Relações com Consumidores (SRC) é promover a proteção e defesa dos direitos dos consumidores na esfera individual no que se refere especificamente aos serviços de telefonia móvel e banda larga.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspeANATEL2024

A participação nas comissões brasileiras de comunicação é privativa dos órgãos do governo, dada a preocupação com a visibilidade, o respeito e a aceitação internacional do conhecimento gerado pelos atores nelas envolvidos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeANATEL2024

Cabe exclusivamente à Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação a gestão da arrecadação, incluindo-se o controle dos valores arrecadados e a realização de ajustes.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeANATEL2024

A geração e a postagem dos comunicados ou das notificações de lançamento dos devedores são da competência do gestor de cobranças.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20CebraspeANATEL2024

Compete às gerências regionais administrar a tabela de códigos de receitas arrecadadas pela ANATEL.

1. C Certo
2. E Errado