Questões de Lei nº 8.112/1990

Questão 1CebraspeABIN2017

Havendo dúvidas quanto à possibilidade de condenação na esfera criminal, o processo administrativo deve ser suspenso até o fim da ação penal, no intuito de se evitarem decisões conflitantes.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeAEB2024

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990), um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é

1. A ter idade mínima de 21 anos.
2. B ser domiciliado no território nacional.
3. C ter nascido no Brasil.
4. D estar no gozo dos direitos políticos.
5. E possuir o segundo grau completo.

Questão 3CebraspeAEB2024

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.

1. A As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis a servidores públicos são inacumuláveis e independentes entre si.
2. B Nomeação, promoção e readaptação são formas de provimento de cargo público.
3. C A readaptação consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
4. D A reversão de servidor pode ocorrer no interesse da administração pública, desde que sua aposentadoria tenha sido involuntária.
5. E O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados a partir da data da posse.

Questão 4CebraspeAEB2024

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990), um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é

1. A ter idade mínima de 21 anos.
2. B ter nascido no Brasil.
3. C ser domiciliado no território nacional.
4. D estar no gozo dos direitos políticos.
5. E possuir o segundo grau completo.

Questão 5CebraspeAGER MT2023

No tocante ao regime dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, assinale a opção correta.

1. A São estáveis somente após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
2. B Não será obrigatória a avaliação especial de desempenho do servidor para a análise da aquisição da estabilidade.
3. C São estáveis os ocupantes de cargo comissionado após três anos de efetivo exercício.
4. D São estáveis somente após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
5. E O servidor público estável não perderá o cargo em nenhuma hipótese.

Questão 6CebraspeAGU ADVOGADO2015

Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido ao recebimento de propina, e se, em razão disso, houver ajuizamento de ação penal, um eventual processo administrativo disciplinar deverá ser sobrestado até o trânsito em julgado do processo criminal.

1. C Certo
2. E Errado