Questões de Lei nº 8.112/1990

Questão 1CebraspeAEB2024

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.

1. A As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis a servidores públicos são inacumuláveis e independentes entre si.
2. B Nomeação, promoção e readaptação são formas de provimento de cargo público.
3. C A readaptação consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
4. D A reversão de servidor pode ocorrer no interesse da administração pública, desde que sua aposentadoria tenha sido involuntária.
5. E O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados a partir da data da posse.

Questão 2CebraspeABIN2017

Havendo dúvidas quanto à possibilidade de condenação na esfera criminal, o processo administrativo deve ser suspenso até o fim da ação penal, no intuito de se evitarem decisões conflitantes.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeAEB2024

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990), um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é

1. A ter idade mínima de 21 anos.
2. B ser domiciliado no território nacional.
3. C ter nascido no Brasil.
4. D estar no gozo dos direitos políticos.
5. E possuir o segundo grau completo.

Questão 4CebraspeAEB2024

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990), um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é

1. A ter idade mínima de 21 anos.
2. B ter nascido no Brasil.
3. C ser domiciliado no território nacional.
4. D estar no gozo dos direitos políticos.
5. E possuir o segundo grau completo.

Questão 5CebraspeAGER MT2023

No tocante ao regime dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, assinale a opção correta.

1. A São estáveis somente após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
2. B Não será obrigatória a avaliação especial de desempenho do servidor para a análise da aquisição da estabilidade.
3. C São estáveis os ocupantes de cargo comissionado após três anos de efetivo exercício.
4. D São estáveis somente após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
5. E O servidor público estável não perderá o cargo em nenhuma hipótese.

Questão 6CebraspeAGU ADVOGADO2015

Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido ao recebimento de propina, e se, em razão disso, houver ajuizamento de ação penal, um eventual processo administrativo disciplinar deverá ser sobrestado até o trânsito em julgado do processo criminal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

No curso de inquérito administrativo em processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor investigado informou, em petição, que o fato supostamente ilícito sob investigação havia sido objeto de ação penal cuja sentença, ainda não transitada em julgado, absolvera o investigado, com o fundamento de que ele não era o autor do fato. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ, a comissão constituída para conduzir o PAD deverá

1. A suspender o processamento do PAD enquanto aguarda a conclusão definitiva da ação penal.
2. B absolver o investigado, em virtude do fundamento da sentença penal proferida.
3. C propor a absolvição do investigado, em virtude do fundamento da sentença penal proferida.
4. D prosseguir com o processamento do PAD.
5. E determinar a realização de diligência para verificar a veracidade da alegação feita pelo investigado.

Questão 8CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o processo administrativo disciplinar (PAD), considerando a Lei n.º 8.112/90 e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

1. A Inicia-se a partir da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a abertura do PAD.
2. B Inicia-se a partir da data do registro da denúncia no setor de protocolo geral do órgão ao qual pertence o servidor.
3. C Inicia-se a partir da data do conhecimento do fato por qualquer servidor público no órgão onde tenham ocorrido as supostas irregularidades.
4. D Interrompe-se com o primeiro ato de instauração válido — sindicância ou processo disciplinar — e volta a fluir por inteiro decorridos 180 dias desde a interrupção.
5. E Suspende-se com o primeiro ato de instauração válido — sindicância investigativa ou processo disciplinar — e volta a fluir por inteiro decorridos 140 dias desde a suspensão.

Questão 9CebraspeANAC2023

Com fundamento no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade aplicada ao servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente terá seu registro cancelado, com efeitos retroativos, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeANM2024

A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, por perícia oficial singular, em caso de licenças que não excedam o prazo de três meses no período de um ano, a contar do primeiro dia de afastamento.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeANM2024

Desde que o afastamento seja inferior a quinze dias, a dispensa da perícia oficial fica condicionada à apresentação de atestado médico ou odontológico, encaminhado por meio de plataforma digital do governo federal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeANM2024

É lícito ao servidor se recusar a realizar os exames médicos periódicos, mas essa recusa deverá ser por ele consignada formalmente ou reduzido a termo pelo órgão ou entidade.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeANM2024

A gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas somente poderá ser concedida aos servidores que, cumulativamente, operem habitualmente com raios X ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação, por um período mínimo de 20 (vinte) horas semanais, e que tenham sido designados por portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício para operar habitualmente com raios x ou substâncias radioativas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeANM2024

O servidor aposentado, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria, deverá averbar os proventos dessa.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeANM2024

Em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem.

A readaptação é a forma de provimento de cargo público pela qual o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade em razão de junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeANM2024

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

A posse em cargo público, que poderá ocorrer mediante procuração específica, é realizada, em regra, no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspeANM2024

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

A redistribuição, que é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, difere da remoção, que consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeANM2024

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

A partir da data em que o fato ilícito foi praticado, a ação disciplinar prescreve em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, em 2 anos, quanto às infrações sujeitas à suspensão, e em 180 dias, quanto às infrações passíveis de advertência.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeANM2024

A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e dos processos correcionais previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU, julgue os itens subsequentes.

No processo administrativo disciplinar (PAD), podem ser aplicadas ao servidor público federal, entre outras penalidades disciplinares, a advertência, a demissão e a destituição de função comissionada.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20CebraspeANM2024

São formas de provimento de cargos públicos, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução.

1. C Certo
2. E Errado