Questões de Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos de SP)

Questão 1FCCSão Paulo Previdência - SPPREVAnalista em Gestão Previdenciária2019

João, servidor público efetivo, submetido ao regime da Lei no 10.261, de 1968, foi demitido por justa causa por decisão proferida em processo administrativo disciplinar. Inconformado, recorreu ao Judiciário alegando que a decisão administrativa era nula, por ofensa ao devido processo legal. A sentença judicial anulou a decisão administrativa, tendo transitado em julgado. Nesse caso, João

1. A reingressará ao serviço público em cargo de livre escolha e nomeação, dado que seu cargo de origem foi extinto, o que permite e legitima o reingresso em cargo outro cuja situação funcional seja mais vantajosa, se comparada ao vínculo original.
2. B tem direito a ser reintegrado ao serviço público, mas não no cargo anteriormente ocupado, que, na vacância, foi provido.
3. C será indenizado se a decisão judicial tiver passado em julgado após 10 anos da decisão administrativa, pois neste caso não poderá reingressar no serviço público.
4. D será readmitido no serviço público, por decreto de readmissão, mas sem direito ao ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
5. E será reintegrado no cargo que anteriormente ocupava, por decreto de reintegração, e com direito ao ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

Questão 2FCCSão Paulo Previdência - SPPREVB02 - TÉCNICO EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA2012

No que concerne à Lei no 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), considere as seguintes assertivas: I. Os Secretários de Estado são competentes para dar posse aos diretores gerais, aos diretores ou chefes das repartições e aos funcionários que lhes são diretamente subordinados. II. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo. III. A posse deverá verificar-se no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo que tal prazo não poderá ser prorrogado a requerimento do interessado. IV. A posse poderá ser tomada por procuração tão somente quando se tratar de funcionário ausente do Estado. Está correto o que se afirma APENAS em

1. A II e III.
2. B I e II.
3. C III e IV.
4. D I, II e IV.
5. E II, III e IV. 12 SPPRE-Téc.Gestão Previdenciária-B02

Questão 3VUNESPtce spagente da fiscalização – administração2017

Segundo a Lei n 10.261/68, se um funcionário públi- co for aposentado por invalidez e, posteriormente, ficar constatado, por meio de inspeção médica, que não mais subsistem as razões que determinaram a sua aposenta- doria, tal funcionário

1. A será readmitido no serviço público, com direito à pro- moção automática, com todas as vantagens e direitos inerentes ao novo cargo.
2. B reingressará no serviço público por meio da reversão ex-officio, se não contar com mais de 58 anos de idade.
3. C deverá ser readaptado em cargo mais compatível com a sua capacidade, e não se acarretarão diminui- ção nem aumento de vencimento ou remuneração.
4. D será reintegrado ao serviço público no mesmo cargo que ocupava anteriormente, ou no cargo imediata- mente superior, se aquele estiver ocupado.
5. E retornará ao serviço público, por reversão, como regra, no mesmo cargo.

Questão 4VUNESPseed spagente de organização esColar2012

Conforme previsto na Lei n.º 10.261/68, o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e de responsabilidade, denomina-se

1. A carreira.
2. B cargo.
3. C grau.
4. D quadro.
5. E padrão.

Questão 5VUNESPoficial administrativo sap sp2011

Conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, no tocante ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.

1. A Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou cassação de aposentadoria.
2. B A sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o relatório ser encaminhado ao Procurador Geral do Estado para a decisão.
3. C O processo administrativo poderá ser instaurado por Decreto, no prazo prorrogável de 10 (dez) dias do rece- bimento da determinação, e concluídos no prazo impror- rogável de 90 (noventa) dias da citação do acusado.
4. D No processo administrativo, o mandado de citação deverá conter informação de que o acusado poderá arrolar seis testemunhas e requerer provas, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para seu interrogatório.
5. E Não será instaurado processo administrativo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneração.

Questão 6VUNESPtce spagente da fiscalização2017

Considerando o disposto na Lei Estadual n 10.261/68, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, na hipótese de ser constatado, mediante processo admi- nistrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições previstas nessa Lei,

1. A independentemente de boa-fé, será ele exonerado de ambos os cargos, devendo restituir aos cofres pú- blicos o que recebeu indevidamente no último cargo.
2. B ele deverá ser exonerado do último cargo assumido, devendo restituir aos cofres públicos o que nesse recebeu indevidamente.
3. C ele será demitido do primeiro cargo e terá que devol- ver aos cofres públicos tudo o que recebeu indevi- damente desde a data da posse no segundo cargo.
4. D desde que provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há menos tempo.
5. E será ele demitido de todos os cargos e funções, caso não esteja de boa-fé, e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.

Questão 7VUNESPadministrativo mp spauxiliar de promotoria i2019

Nos termos da Lei Estadual n 10.261/1968, ao funcio- nário público estadual é permitido:

1. A constituir-se procurador de partes ou servir de inter- mediário perante repartição pública quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
2. B entreter-se, durante as horas de trabalho, em pales- tras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.
3. C retirar qualquer documento ou objeto existente na repartição, sem prévia permissão da autoridade competente. 40.
4. D promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.
5. E exercer comércio entre os companheiros de serviço, ou ainda promover ou subscrever listas de doações dentro da repartição.

Questão 8VUNESPmp spOfiCial de PrOmOtOria i2016

O Estatuto dos Funcionários públicos Civis do Estado de São paulo prevê, entre outras, como penas disciplinares:

1. A multa e reversão ao serviço ativo.
2. B reintegração e demissão.
3. C repreensão e multa.
4. D reversão ao serviço ativo e transferência.
5. E readmissão e transferência.

Questão 9VUNESPadministrativo mp spauxiliar de promotoria i2019

o

Segundo a Lei Estadual n 10.261/1968, o funcionário público estadual tem como um dos seus deveres:

1. A residir no local onde exerce o cargo ou onde auto- rizado.
2. B protelar o atendimento às requisições feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas.
3. C proceder na vida pública e privada da maneira que julgar melhor.
4. D tornar público os assuntos da repartição.
5. E deixar de cumprir as ordens superiores, quando en- tender necessário.

Questão 10VUNESPtjm spOFICIAL DE JUSTIÇA2011

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o processo instaurado exclusivamente para apurar o abandono do cargo ou função será extinto

1. A na hipótese de o funcionário faltar novamente ao serviço, após a sua apresentação legal, passando à condição de contumaz.
2. B quando o funcionário pedir exoneração, até a data da solução final do processo.
3. C apenas na hipótese de morte do funcionário.
4. D se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.
5. E quando revelia do funcionário for declarada adminis-a

Questão 11VUNESPoficial administrativo policia militar sp2014

Nos termos da Lei n.º 10.261/68, o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e de responsabilidade, denomi- na-se

1. A grau do cargo público.
2. B padrão do cargo público.
3. C cargo público.
4. D quadro.
5. E carreira.

Questão 12VUNESPtjm spOFICIAL DE JUSTIÇA2011

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é proibido ao funcionário público I. participar na gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado; II. entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço; HI. referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divul- gação, às autoridades constituídas; IV. exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado. Está correto o contido em

1. A 1, Ile IV, apenas.
2. B Ile IV, apenas.
3. C 1, Ile III, apenas.
4. D Te III, apenas.
5. E 1H, e

Questão 13VUNESPseed spagente de organização esColar2012

Nos termos do que estabelece a Lei n.º 10.261/68, assinale a alternativa correta.

1. A Reintegração é o ato pelo qual o aposentado rein- gressa no serviço público a pedido ou ex officio.
2. B A reintegração será feita no cargo imediatamente inferior ao antigamente ocupado pelo aposentado.
3. C Reversão é o reingresso no serviço público decorrente da decisão judicial passada em julgado.
4. D Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.
5. E Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao provento da disponibilidade, não terá o funcionário direito à diferença.

Questão 14VUNESPseed spagente de organização esColar2012

De acordo com o que prescreve a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é proibido

1. A representar aos superiores sobre todas as irregulari- dades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções, pelo dever de guardar sigilo.
2. B cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
3. C constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse do cônjuge.
4. D guardar sigilo sobre despachos, decisões ou provi- dências que interessem a terceiros.
5. E valer-se de sua qualidade de funcionário para desem- penhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito.

Questão 15VUNESPseed spagente de organização esColar2012

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, em relação às licenças, pode-se afirmar que

1. A a licença para o funcionário acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha adquirido doença profissional não poderá exceder de 06 (seis) anos.
2. B durante a licença gestante, a funcionária poderá exer- cer outra atividade remunerada ou manter a criança em creche.
3. C o funcionário poderá obter licença, por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o segundo grau, com vencimentos ou remuneração integrais até um mês.
4. D ao funcionário que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será conce- dida licença com os vencimentos ou remuneração.
5. E depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, com vencimentos ou remunera- ção, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de um ano.

Questão 16VUNESPoficial administrativo policia civil sp2014

Medeia Florentina, funcionária pública estadual, foi consi- derada ineficiente no serviço público e não conseguiu ser readaptada em outra função. Nesse caso, a pena prevista para Medeia pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo é a de

1. A demissão.
2. B exoneração.
3. C jubilação.
4. D detenção.
5. E multa.

Questão 17VUNESPadministrativo mp spauxiliar de promotoria i2019

Considerando o que prevê a Lei Estadual n 10.261/1968, assinale a alternativa que indica corretamente uma exce- ção das proibições ao funcionário público estadual.

1. A Fundar sindicatos e incitar greves ou a elas aderir.
2. B Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
3. C Exercer função de confiança e livre escolha, sob as ordens imediatas de parentes até segundo grau.
4. D Exercer emprego ou função em empresas ou institui- ções que tenham relações com o Governo, em ma- téria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado.
5. E Aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República.

Questão 18Yattaquestão inédita no estilo da banca

Ana, funcionária pública estadual, foi punida com pena de suspensão e pretende impugnar a decisão. Conforme a Lei nº 10.261/1968, o recurso

1. A poderá ser renovado uma vez, no prazo de 15 (quinze) dias, e será dirigido diretamente ao Governador.
2. B terá efeito suspensivo e deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, perante o superior hierárquico.
3. C não será apreciado se incorretamente endereçado, devendo ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.
4. D caberá por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, e será apresentado à autoridade que aplicou a pena.
5. E caberá no prazo de 30 (trinta) dias, e a autoridade que aplicou a pena terá igual prazo para reconsiderar a decisão.

Questão 19Yattaquestão inédita no estilo da banca

De acordo com a Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), fora dos casos de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento nos prazos legais, a importância da indenização devida à Fazenda Estadual

1. A deverá ser reposta de uma só vez, no prazo de 30 (trinta) dias da apuração do prejuízo.
2. B poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes.
3. C poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à metade do valor destes.
4. D será obrigatoriamente inscrita em dívida ativa, vedado o desconto em folha de pagamento do funcionário.
5. E poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à 5ª (quinta) parte do valor destes.

Questão 20Yattaquestão inédita no estilo da banca

Nos termos do Estatuto, o exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo, sendo correto afirmar que

1. A o início do exercício será comunicado ao órgão competente pelo próprio funcionário, no prazo de 8 (oito) dias.
2. B o início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
3. C o exercício precede a posse e independe de ato da autoridade competente.
4. D somente o início do exercício será registrado, dispensado o registro de suas interrupções.
5. E a autoridade competente para dar exercício é sempre o Secretário de Estado da pasta.