Questões de Intervenção do Estado na Propriedade

Questão 1CebraspeAEB2024

Em relação à propriedade intelectual e à transferência de tecnologia, julgue os seguintes itens, considerando a Lei da Propriedade Industrial. I Teorias científicas e métodos matemáticos podem ser considerados uma invenção, desde que sejam inéditos e nunca tenham sido publicados. II Para que uma patente seja concedida, a invenção necessita atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. III O memorial de cálculo é exigido durante o pedido de patentes perante o INPI. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item II está certo.
3. C Apenas os itens I e III estão certos.
4. D Apenas os itens II e III estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 2CebraspeAGER MT2023

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

1. A O tombamento tem por objeto bens imóveis que tenham interesse cultural ou ambiental para a preservação da memória, mas não deve ser aplicado a bens móveis.
2. B A desapropriação é um ato que suprime o direito de propriedade em razão da conduta de culpa do proprietário.
3. C A utilização, pelo poder público, de uma escola privada, para a instalação de zonas eleitorais, configura limitação administrativa.
4. D Nos casos em que houver a requisição administrativa, o proprietário do bem que sofrer a requisição terá direito a uma indenização posterior, independentemente de o bem ter ou não sofrido dano.
5. E A servidão administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, sobre imóvel de propriedade alheia.

Questão 3CebraspeAGU ADVOGADO2015

De acordo com o STJ, ao contrário do que ocorre nos casos de desapropriação para fins de reforma agrária, é vedada a imissão provisória na posse de terreno pelo poder público em casos de desapropriação para utilidade pública.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Assinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agrária.

1. A A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório.
2. B O regime de precatório não poderá ser aplicado para fins de indenização das benfeitorias úteis e necessárias.
3. C A indenização das benfeitorias úteis e necessárias deve realizar-se sempre mediante títulos da dívida agrária.
4. D O procedimento para o processo judicial de desapropriação será regulado por lei ordinária.
5. E A ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo juízo federal competente, até mesmo durante as férias forenses.

Questão 5CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

No que se refere ao procedimento judicial da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

1. A Ajuizada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural.
2. B O recurso de apelação, quando interposto pelo expropriante, não terá efeito suspensivo.
3. C A audiência de conciliação suspende o curso da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
4. D As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do expropriante, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido na inicial.
5. E A sentença que condenar o expropriante em quantia superior ao valor oferecido na inicial ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Questão 6CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Quanto ao regime jurídico dos imóveis rurais e à desapropriação para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

1. A Àquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, com até 250 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, será assegurada a propriedade dessa área.
2. B O imóvel rural particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não é passível de vistoria, avaliação ou desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência.
3. C Os títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do primeiro ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo.
4. D É requisito para a regularização fundiária de imóvel de domínio público na Amazônia Legal a vistoria prévia, independentemente da extensão do imóvel.
5. E As alienações ou concessões de terras públicas para fins de reforma agrária, na hipótese de imóvel com área superior a 2.500 hectares, dependem de prévia autorização do Congresso Nacional.