Questões de Intervenção do Estado na Propriedade

Questão 1CebraspeAEB2024

Em relação à propriedade intelectual e à transferência de tecnologia, julgue os seguintes itens, considerando a Lei da Propriedade Industrial. I Teorias científicas e métodos matemáticos podem ser considerados uma invenção, desde que sejam inéditos e nunca tenham sido publicados. II Para que uma patente seja concedida, a invenção necessita atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. III O memorial de cálculo é exigido durante o pedido de patentes perante o INPI. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item II está certo.
3. C Apenas os itens I e III estão certos.
4. D Apenas os itens II e III estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 2CebraspeAGER MT2023

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

1. A O tombamento tem por objeto bens imóveis que tenham interesse cultural ou ambiental para a preservação da memória, mas não deve ser aplicado a bens móveis.
2. B A desapropriação é um ato que suprime o direito de propriedade em razão da conduta de culpa do proprietário.
3. C A utilização, pelo poder público, de uma escola privada, para a instalação de zonas eleitorais, configura limitação administrativa.
4. D Nos casos em que houver a requisição administrativa, o proprietário do bem que sofrer a requisição terá direito a uma indenização posterior, independentemente de o bem ter ou não sofrido dano.
5. E A servidão administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, sobre imóvel de propriedade alheia.

Questão 3CebraspeAGU ADVOGADO2015

De acordo com o STJ, ao contrário do que ocorre nos casos de desapropriação para fins de reforma agrária, é vedada a imissão provisória na posse de terreno pelo poder público em casos de desapropriação para utilidade pública.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Assinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agrária.

1. A A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório.
2. B O regime de precatório não poderá ser aplicado para fins de indenização das benfeitorias úteis e necessárias.
3. C A indenização das benfeitorias úteis e necessárias deve realizar-se sempre mediante títulos da dívida agrária.
4. D O procedimento para o processo judicial de desapropriação será regulado por lei ordinária.
5. E A ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo juízo federal competente, até mesmo durante as férias forenses.

Questão 5CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

No que se refere ao procedimento judicial da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

1. A Ajuizada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural.
2. B O recurso de apelação, quando interposto pelo expropriante, não terá efeito suspensivo.
3. C A audiência de conciliação suspende o curso da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
4. D As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do expropriante, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido na inicial.
5. E A sentença que condenar o expropriante em quantia superior ao valor oferecido na inicial ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Questão 6CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Quanto ao regime jurídico dos imóveis rurais e à desapropriação para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

1. A Àquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, com até 250 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, será assegurada a propriedade dessa área.
2. B O imóvel rural particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não é passível de vistoria, avaliação ou desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência.
3. C Os títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do primeiro ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo.
4. D É requisito para a regularização fundiária de imóvel de domínio público na Amazônia Legal a vistoria prévia, independentemente da extensão do imóvel.
5. E As alienações ou concessões de terras públicas para fins de reforma agrária, na hipótese de imóvel com área superior a 2.500 hectares, dependem de prévia autorização do Congresso Nacional.

Questão 7CebraspeANAC2023

Propriedades vizinhas a instalações de auxílio à navegação aérea estão sujeitas a restrições especiais quanto ao uso para culturas agrícolas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeANM2024

Nos casos de tombamento geral, não se faz necessário procedimento para individualização do bem imóvel, de modo que as restrições estabelecidas na lei se aplicam a todos os que tenham imóvel na área tombada.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeANM2024

A mineração é considerada razão de utilidade pública, para fins de intervenção em áreas de preservação permanente.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeANP 22 PSS2022

É de interesse da política energética nacional a criação de limitações e restrições para a importação de gás natural, privilegiando-se o mercado nacional.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeANP 22 PSS2022

A atuação do Estado por intermédio de suas autarquias e agências reguladoras configura intervenção indireta.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeANS 25 CF2025

Fabricantes de materiais e de medicamentos estão sujeitos à intervenção do Estado na forma de regulação burocrática, ou seja, de supervisão do atendimento de requisitos técnicos para a oferta de seus produtos, de modo que tais produtos apresentem segurança e eficácia.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeANTT2023

Com base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue os próximos itens.

A administração ferroviária pode impedir a travessia de suas linhas por tubulações, bem como por redes de transmissão elétrica, telefônica e similares, estabelecidas anteriormente ou posteriormente à instalação das ferrovias.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeANTT2023

Quando o Estado, em conformidade com a legislação, atua em regime de igualdade com o particular na exploração de atividade econômica, ocorre uma intervenção regulatória.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeANTT2023

A ANTT detém poderes para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação, de bens e propriedades necessários à execução de obras de exploração de infraestrutura relacionadas a outorga concedida pela própria agência.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeCAU BR2023

Julgue os itens que se seguem, pertinentes a aspectos legislativos relacionados a políticas públicas.

O Estatuto da Cidade dispõe, entre outros aspectos, sobre a usucapião especial de imóvel urbano.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspeCAU BR2023

CEBRASPE – CAU/BR – Edital: 2023 Com base na Resolução CAU/BR n.º 21/2012, que dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista, julgue os itens seguintes.

O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é o instrumento executado de modo a contemplar os efeitos positivos e negativos de empreendimento ou atividade no que se refere à qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeCAU MG 252025

Julgue os próximos itens acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional.

Uma requisição de bens não será legitimada em caso de inexistência de perigo público iminente, bem como inexistem óbices constitucionais no que se refere à requisição de serviços.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19Cesgranrio

Durante o prazo de vigência de uma servidão ambiental, o proprietário de uma área inserida em um imóvel rural, que faz parte do Sisnama, decide desmembrar o imóvel e vender parte dele, incluindo a área de servidão. A legislação vigente regula que

1. A a destinação da área de servidão pode ser alterada com a venda do imóvel.
2. B o desmembramento do imóvel extingue automaticamente a servidão ambiental.
3. C a servidão ambiental é extinta automaticamente com a transmissão do imóvel a terceiros.
4. D o novo proprietário pode solicitar a alteração da destinação da área de servidão junto ao órgão ambiental competente.
5. E a servidão ambiental permanece válida, e a destinação da área não pode ser alterada, mesmo com a venda ou desmembramento do imóvel.

Questão 20Cesgranrio

O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública, contado da data de sua expedição, é de

1. A 120 dias
2. B 180 dias
3. C 2 anos
4. D 5 anos
5. E 10 anos