Questões de Convênios e Consórcios Públicos

Questão 1CebraspeAGER MT2023

Estações elevatórias (EE) são instalações de bombeamento de água (bruta ou tratada) destinadas a transportar a água a pontos mais distantes ou mais elevados, ou a aumentar a vazão de linhas adutoras.

Determinada autarquia estadual do Mato Grosso – MT pretende celebrar acordo com entidade privada sem fins lucrativos, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de programa de governo, para a realização de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Para tanto, com base no princípio da impessoalidade, a autarquia lançou edital de chamamento público para selecionar projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, bem como a Constituição Federal de 1988 e o Decreto n.º 6.170/2007, o acordo que a autarquia pretende firmar é

1. A um convênio.
2. B uma parceria público-privada.
3. C um contrato.
4. D um termo de cooperação técnica.
5. E um contrato de gestão.

Questão 2CebraspeAGU ADVOGADO2015

Se a União, por intermédio de determinado órgão federal situado em um estado da Federação, celebrar convênio cuja execução envolva a alocação de créditos de leis orçamentárias subsequentes, a consequente indicação do crédito orçamentário do respectivo empenho para atender aos exercícios posteriores dispensará a elaboração de termo aditivo, bem como a prévia aprovação pela consultoria jurídica da União no mencionado estado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.107/2005, que estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos.

1. A Para a celebração do contrato de consórcio público, o protocolo de intenções deve ser ratificado por decreto legislativo.
2. B A referida lei não autoriza a celebração de convênios entre a União e os consórcios públicos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas.
3. C O consórcio público com personalidade jurídica de direito público não integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.
4. D Os consórcios públicos na área de saúde deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).
5. E O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, dispensando-se a publicação deste na imprensa oficial.

Questão 4CebraspeANM2024

A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e dos processos correcionais previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU, julgue os itens subsequentes.

Presentes os requisitos previstos na referida Portaria, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal são obrigados a optar pela celebração do TAC.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeANS 25 CF2025

Caso a rede hospitalar do SUS em determinado município se encontre sem vagas para a realização de hemodiálise, esse município poderá realizar convênio com instituição privada para a prestação de tal serviço, desde que a instituição seja obrigatoriamente uma entidade filantrópica ou sem fins lucrativos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeANTT2023

A prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros pode ser realizada por meio de consórcios de empresas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeANVISA2024

O termo de execução descentralizada com repasse é um instrumento utilizado pelas áreas da ANVISA para diversas finalidades, a exemplo do firmado com a Universidade Federal de Juiz de Fora, no final de 2022, para a realização de análises laboratoriais de produtos alimentícios com vistas à pesquisa do teor de gorduras trans.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeAPEX BRASIL 21 ANALISTA2021

Considerando as regras sobre as modalidades e o prazo de vigência dos convênios, presente no Regulamento de Convênios da Apex-Brasil, assinale a opção correta.

1. A Havendo projeto básico transetorial, a vigência do convênio deverá ser de até vinte e quatro meses.
2. B Nos casos de projeto setorial, a vigência do convênio deve ser de até dezoito meses.
3. C Nos casos de projeto Apex-Brasil, a vigência do convênio deve ser de até trinta meses.
4. D Por motivos justificados, pode haver prorrogação dos convênios pelo prazo máximo de doze meses, além do que foi previamente estabelecido.
5. E

Questão 9CebraspeAPEX BRASIL2022

O Regulamento de Convênios da Apex-Brasil fixa regras sobre convênios firmados com entidades públicas ou privadas para a execução de projetos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do orçamento da Apex-Brasil. À luz desse regulamento, assinale a opção correta.

1. A O aporte de recursos financeiros da Apex-Brasil não deve ultrapassar 50% do valor do projeto.
2. B A liberação de recursos financeiros da Apex-Brasil pode ser suspensa caso alguma cláusula do convênio seja descumprida.
3. C É obrigação da Apex-Brasil responsabilizar-se pela execução do objeto do convênio.
4. D O executor do objeto do convênio deve ser entidade pública sem fins lucrativos.

Questão 10CebraspeAPEX BRASIL2022

De acordo com o disposto no Decreto n.º 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios

1. A com entidades privadas sem fins lucrativos que só comprovem ter desenvolvido, durante os últimos quatro anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio.
2. B com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio.
3. C cuja vigência se encerre no segundo trimestre de mandato dos chefes do Poder Executivo dos entes federativos.
4. D com entidades privadas sem fins lucrativos cujo dirigente seja parente em 4.º grau de agente político de um dos Poderes ou do Ministério Público.

Questão 11CebraspeAPEX BRASIL2022

Segundo o Regulamento de Convênios da Apex-Brasil, é vedada a utilização de recursos do convênio para I despesas diversas das previstas no projeto. II despesas incorridas fora do período de vigência do convênio. III despesas com encargos de natureza civil, multas, juros ou correção monetária. Assinale a opção correta.

1. A Apenas os itens I e II estão certos.
2. B Apenas os itens I e III estão certos.
3. C Apenas os itens II e III estão certos.
4. D Todos os itens estão certos.
5. E

Questão 12CebraspeAPEX BRASIL 22022

A seguir, estão elencadas situações de alteração de convênio. I reprogramação de ações, sem modificação do aporte global de recurso pela ApexBrasil II modificação do objeto III prorrogação de prazo de vigência IV alteração da contrapartida Assinale a opção que corresponde às hipóteses que, de acordo com o Regulamento de Convênios da ApexBrasil, estão dispensadas de celebração de termo aditivo.

1. A I e II
2. B I e III
3. C II, III e IV
4. D I, II e IV
5. E

Questão 13CebraspeAPEX BRASIL2024

Considerando o Regulamento de Convênios da APEX Brasil, assinale a opção correta.

1. A O proponente deve apresentar proposta de projeto, conforme definido no Manual de Procedimentos de Convênios da APEX Brasil, com antecedência de, no mínimo, 12 meses da data proposta para o início da execução do convênio.
2. B A vigência do convênio é fixada de acordo com a complexidade e a natureza do objeto, as metas estabelecidas e o prazo necessário para a sua consecução, sendo, no caso de projeto setorial, obrigatoriamente de no máximo 12 meses.
3. C Os recursos financeiros transferidos pela APEX Brasil devem ser depositados e geridos em conta - corrente específica do convênio, aberta pelo executor em qualquer banco nacional.
4. D A liberação de recursos financeiros pela APEX Brasil pode ser suspensa no caso de descumprimento de alguma cláusula do convênio, do Regulamento de Convênios ou do Manual de Procedimentos de Convênios da APEX Brasil.
5. E

Questão 14CebraspeAPEX BRASIL2024

Considerando o Regulamento de Convênios da APEX Brasil, assinale a opção correta.

1. A O proponente deve apresentar proposta de projeto, conforme definido no Manual de Procedimentos de Convênios da APEX Brasil , com antecedência de, no mínimo, 12 meses da data proposta para o início da execução do convênio.
2. B A vigência do convênio é fixada de acordo com a complexidade e a natureza do objeto, as metas estabelecidas e o prazo necessário para a sua consecução, sendo, no caso de projeto setorial, obrigatoriamente de no máximo 12 meses.
3. C Os recursos financeiros transferidos pela APEX Brasil devem ser depositados e geridos em conta - corrente específica do convênio, aberta pelo executor em qualquer banco nacional.
4. D A liberação de recursos financeiros pela APEX Brasil pode ser suspensa no caso de descumprimento de alguma cláusula do convênio, do Regulamento de Convênios ou do Manual de Procedimentos de Convênios da APEX Brasil .
5. E

Questão 15CebraspeAPEX BRASIL2024

De acordo com o Regulamento de Convênios da APEX Brasil, quando da propositura de convênio, caso a autoridade competente da APEX Brasil verifique não ser o caso de celebração direta, a escolha da entidade executora poderá ser precedida de

1. A concurso, com vistas à escolha da entidade com maior qualificação em trabalho técnico.
2. B chamamento público, com vistas à seleção de entidade que execute o objeto do convênio de maneira mais eficaz.
3. C licitação, porquanto a oportunidade deve ser dada a todos os licitantes interessados.
4. D credenciamento, porquanto o convênio somente poderá ser celebrado por aqueles que sejam credenciados no órgão.
5. E

Questão 16CebraspeAPEX BRASIL2024

Conforme dispõe o Regulamento de Convênios da APEX Brasil, o executor do convênio, ao prestar contas dos recursos financeiros transferidos pela APEX Brasil, deverá apresentar I a relação analítica das despesas por ação realizada. II os extratos bancários de conta corrente e aplicação financeira referente ao período da prestação de contas. III o relatório de execução técnica das ações do período. IV a comprovação de habilitação fiscal e econômica. Assinale a opção correta.

1. A Apenas os itens I, II e III estão certos.
2. B Apenas os itens I, II e IV estão certos.
3. C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
4. D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
5. E

Questão 17CebraspeCAGEPA2024

Em conformidade com a Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta com relação às parcerias público-privadas.

1. A As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada podem ser garantidas mediante a utilização de fundos especiais previstos em lei, porém não por organismos internacionais.
2. B Não se celebra contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a oito anos.
3. C É autorizada a formalização de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
4. D Na contratação de parceria público-privada, devem ser observadas as diretrizes de responsabilidade fiscal e indelegabibilidade das funções jurisdicional e de regulação.
5. E A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada circunscreve-se à ordem bancária e à cessão de créditos não tributários.

Questão 18CebraspeCAGEPA2024

Em conformidade com a Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta com relação às parcerias público-privadas.

1. A As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada podem ser garantidas mediante a utilização de fundos especiais previstos em lei, porém não por organismos internacionais.
2. B Não se celebra contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a oito anos.
3. C Na contratação de parceria público-privada, devem ser observadas as diretrizes de responsabilidade fiscal e indelegabibilidade das funções jurisdicional e de regulação.
4. D É autorizada a formalização de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
5. E A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada circunscreve-se à ordem bancária e à cessão de créditos não tributários.

Questão 19CebraspeCAU BR2023

Julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.

No âmbito da gestão e do desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, não se admite a formalização de consórcios públicos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20CebraspeCAU MG 252025

Compete ao presidente do CAU/MG apreciar e deliberar sobre a assinatura de convênios com entidades públicas e privadas, bem como acerca da assinatura de parcerias em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.

1. C Certo
2. E Errado