20 questões de provas reais da Cebraspe sobre Bens Públicos, com gabarito. Responda antes de abrir o gabarito.
315 questões desse assunto no acervo do Yatta. Esta página mostra uma amostra fixa.
De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião, desde que sejam obedecidos os requisitos legais.
Situação hipotética : A União decidiu construir um novo prédio para a Procuradoria-Regional da União da 2.ª Região para receber os novos advogados da União. No entanto, foi constatado que a única área disponível, no centro do Rio de Janeiro, para a realização da referida obra estava ocupada por uma praça pública. Assertiva : Nessa situação, não há possibilidade de desafetação da área disponível por se tratar de um bem de uso comum do povo, razão por que a administração deverá procurar por um bem dominical.
Nessa situação, não há possibilidade de desafetação da área disponível por se tratar de um bem de uso comum do povo, razão por que a administração deverá procurar por um bem dominical.
A área técnica do Ministério do Desenvolvimento Regional constatou que determinada faixa de terras situada na área do município X, no estado Y, jamais integrou o patrimônio de um particular nem teve qualquer destinação atribuída ao poder público. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que tange à titularidade das terras devolutas.
Em relação ao domínio público terrestre, é correto afirmar que a terra devoluta
Os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica, embora não tenha a União a propriedade de todos os imóveis em que se situam.
O espectro de radiofrequência é um recurso limitado, constituindo-se em bem público administrado pela ANATEL.
O espectro de radiofrequência é um recurso ilimitado, constituindo um bem público destinado ao uso coletivo.
No caso do registro de extração voltada exclusivamente para órgãos da administração direta e autárquica da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o limite máximo para aproveitamento de substâncias fica adstrito a uma área de 50 hectares.
Caso haja movimentação de terras necessária à abertura de vias de transporte, tais terras devem ser aproveitadas exclusivamente na própria obra, podendo o excedente ser comercializado, hipótese em que não se aplicam os preceitos do Código de Mineração.
As estradas de ferro são consideradas bens imóveis da União.
Por ser considerado bem público de uso especial, um hospital público federal é inalienável enquanto conservar a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Os recursos patrimoniais dos órgãos públicos são todos adquiridos e tombados no momento de abertura das atividades da entidade, sendo vedado o aumento do número de itens patrimoniais durante o primeiro ano de existência do órgão.
O título relativo à concessão de lavra deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), via extrato simplificado, impondo-se a transcrição do seu teor em registro da ANM.
A jazida é bem imóvel cujo minério ou cuja substância mineral útil acompanha a propriedade do solo onde ela esteja situada.
A responsabilidade do titular de concessão de atividade de mineração perdura até o fechamento da mina, que deverá ser convalidado pelo órgão regulador da mineração e pelo órgão ambiental licenciador.
É vedada a permissão da lavra garimpeira em terras indígenas.
Os direitos minerários podem ser objeto de cessão ou transferência, sendo vedada a oneração desses direitos, como o oferecimento em garantia para fins de financiamento.
Antes da outorga da concessão de lavra, é vedada a extração de substâncias minerais em área titulada.
Admite-se o regime de monopolização para aproveitamento de recursos minerais quando esta atividade depender de execução direta ou indireta do governo federal.
As empresas titulares de direitos minerários de pesquisa ou lavra estão obrigadas a arquivar, na ANM, os respectivos estatutos ou contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem como as futuras alterações contratuais ou estatutárias, sob pena de advertência, multa ou suspensão temporária, total ou parcial, das atividades.
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