Questões de Administração Pública (Disposições Gerais)

Questão 1FCCAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCEAnalista de Regulação - Contador2012

Entre as atividades típicas das agências reguladoras insere-se a análise econômico-tarifária que deve levar em conta, entre outros aspectos, a

1. A obrigatoriedade de assegurar ao concessionário o recebimento das receitas esperadas no momento da contratação.
2. B impossibilidade de previsão contratual de compartilhamento, com o Poder Concedente, de ganhos de eficiência da concessionária.
3. C obrigatoriedade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em caso de alteração unilateral determinada pelo Poder Concedente que afete seu equilíbrio econômico-financeiro inicial.
4. D obrigatoriedade de aplicação de reajuste tarifário anual, vedada a previsão contratual de mecanismos de revisão tarifária.
5. E obrigatoriedade de instituição de mecanismos para assegurar a modicidade tarifária, vedado o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Questão 2FCCAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCEAnalista de Regulação - Advogado2012

O Estado do Ceará pretende construir um corredor de ônibus metropolitano e não dispõe de recursos orçamentários suficientes para a realização das obras e aquisição dos veículos e, por outro lado, a cobrança de tarifa dos usuários não gera receita suficiente para os investimentos necessários. Diante de tal situação, constitui alternativa legalmente viável a

1. A concessão de serviço público, precedida de obra pública, com pagamento de contraprestação pelo Estado.
2. B parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, onde o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa adicionada à contraprestação do parceiro público.
3. C parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, na qual o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa do usuário e contraprestação pública.
4. D concessão de obra pública, mediante pagamento de contraprestação pecuniária pelo poder concedente, e permissão de serviço público com cobrança de tarifa do usuário.
5. E concessão de serviço público, na modalidade concessão administrativa, com pagamento exclusivo de contraprestação pecuniária pelo poder concedente em substituição à cobrança direta de tarifa do usuário.

Questão 3FCCAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCEAnalista de Regulação - Contador2012

Considere as seguintes assertivas concernentes aos contratos de parcerias público-privadas: I. O prazo de vigência do contrato não será inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação. II. É cláusula contratual obrigatória a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter pagamentos ao parceiro privado, ainda que detectadas eventuais irregularidades. III. O contrato não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho. IV. Constitui cláusula contratual obrigatória o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado. Nos termos da Lei Estadual no 14.391/2009, está correto o que consta APENAS em

1. A I e IV.
2. B I, II e III.
3. C I e II.
4. D II, III e IV.
5. E III.

Questão 4FCCConselho Nacional do Ministério Público (CNMP)Analista do CNMP - Apoio Técnico Especializado - Estatística2015

No tocante ao Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, considere: I. O Conselho Nacional do Ministério Público, com atuação em todo o território nacional e sede em Brasília, Distrito Federal, compõe-se de catorze membros. II. As sessões plenárias serão ordinárias ou extraordinárias. As sessões ordinárias serão realizadas em dias úteis, sendo, no mínimo, três a cada mês, conforme calendário semestral instituído e publicado na primeira quinzena do semestre. III. Compete exclusivamente ao Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público apreciar as arguições de impedimento e suspeição dos membros do Conselho. IV. Os serviços da Secretaria-Geral serão dirigidos pelo Secretário-Geral, membro de qualquer dos ramos do Ministério Público, auxiliado pelo Secretário-Geral Adjunto, escolhidos e nomeados pelo Presidente do Conselho. De acordo com o Regimento Interno do CNMP está correto o que se afirma APENAS em

1. A I e IV.
2. B I, II e III.
3. C II, III e IV.
4. D I, II e IV.
5. E II e III.

Questão 5FCCAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCEAnalista de Regulação - Advogado2012

Constitui competência dos Tribunais de Contas, de acordo com as disposições aplicáveis da Constituição Federal,

1. A apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
2. B apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadoria, reformas e pensões, bem como as melhorias posteriores ainda que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
3. C fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Poder público, salvo quando mediante convênio envolvendo exclusivamente entes da federação.
4. D sustar contrato administrativo, quando detectado indício de ilegalidade ou prejuízo ao erário.
5. E fixar limites para operações de crédito e prestação de garantia pelas entidades da Administração direta e indireta e fiscalizar a sua observância.

Questão 6FCCAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCEAnalista de Regulação - Engenheiro Eletricista2012

As empresas “X”, “Y” e “Z” pretendem participar, em consórcio, de licitação para a concessão de serviço público. Nesse caso, nos termos da Lei no 8.987/1995,

1. A não é necessária a indicação de empresa responsável pelo consórcio, ou seja, inexistindo indicação de empresa líder, cada consorciada responderá individualmente perante o poder concedente.
2. B a empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das demais consorciadas.
3. C as empresas devem firmar compromisso, obrigatoriamente público, de constituição de consórcio, devidamente subscrito por todas.
4. D o poder concedente está obrigado a sempre exigir que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
5. E é vedada a participação das empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.