Questões de Administração Pública (Disposições Gerais)

Questão 1FCCAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCEAnalista de Regulação - Contador2012

Entre as atividades típicas das agências reguladoras insere-se a análise econômico-tarifária que deve levar em conta, entre outros aspectos, a

1. A obrigatoriedade de assegurar ao concessionário o recebimento das receitas esperadas no momento da contratação.
2. B impossibilidade de previsão contratual de compartilhamento, com o Poder Concedente, de ganhos de eficiência da concessionária.
3. C obrigatoriedade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em caso de alteração unilateral determinada pelo Poder Concedente que afete seu equilíbrio econômico-financeiro inicial.
4. D obrigatoriedade de aplicação de reajuste tarifário anual, vedada a previsão contratual de mecanismos de revisão tarifária.
5. E obrigatoriedade de instituição de mecanismos para assegurar a modicidade tarifária, vedado o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Questão 2FCCAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCEAnalista de Regulação - Advogado2012

O Estado do Ceará pretende construir um corredor de ônibus metropolitano e não dispõe de recursos orçamentários suficientes para a realização das obras e aquisição dos veículos e, por outro lado, a cobrança de tarifa dos usuários não gera receita suficiente para os investimentos necessários. Diante de tal situação, constitui alternativa legalmente viável a

1. A concessão de serviço público, precedida de obra pública, com pagamento de contraprestação pelo Estado.
2. B parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, onde o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa adicionada à contraprestação do parceiro público.
3. C parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, na qual o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa do usuário e contraprestação pública.
4. D concessão de obra pública, mediante pagamento de contraprestação pecuniária pelo poder concedente, e permissão de serviço público com cobrança de tarifa do usuário.
5. E concessão de serviço público, na modalidade concessão administrativa, com pagamento exclusivo de contraprestação pecuniária pelo poder concedente em substituição à cobrança direta de tarifa do usuário.

Questão 3FCCAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCEAnalista de Regulação - Contador2012

Considere as seguintes assertivas concernentes aos contratos de parcerias público-privadas: I. O prazo de vigência do contrato não será inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação. II. É cláusula contratual obrigatória a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter pagamentos ao parceiro privado, ainda que detectadas eventuais irregularidades. III. O contrato não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho. IV. Constitui cláusula contratual obrigatória o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado. Nos termos da Lei Estadual no 14.391/2009, está correto o que consta APENAS em

1. A I e IV.
2. B I, II e III.
3. C I e II.
4. D II, III e IV.
5. E III.

Questão 4FCCConselho Nacional do Ministério Público (CNMP)Analista do CNMP - Apoio Técnico Especializado - Estatística2015

No tocante ao Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, considere: I. O Conselho Nacional do Ministério Público, com atuação em todo o território nacional e sede em Brasília, Distrito Federal, compõe-se de catorze membros. II. As sessões plenárias serão ordinárias ou extraordinárias. As sessões ordinárias serão realizadas em dias úteis, sendo, no mínimo, três a cada mês, conforme calendário semestral instituído e publicado na primeira quinzena do semestre. III. Compete exclusivamente ao Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público apreciar as arguições de impedimento e suspeição dos membros do Conselho. IV. Os serviços da Secretaria-Geral serão dirigidos pelo Secretário-Geral, membro de qualquer dos ramos do Ministério Público, auxiliado pelo Secretário-Geral Adjunto, escolhidos e nomeados pelo Presidente do Conselho. De acordo com o Regimento Interno do CNMP está correto o que se afirma APENAS em

1. A I e IV.
2. B I, II e III.
3. C II, III e IV.
4. D I, II e IV.
5. E II e III.

Questão 5FCCAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCEAnalista de Regulação - Advogado2012

Constitui competência dos Tribunais de Contas, de acordo com as disposições aplicáveis da Constituição Federal,

1. A apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
2. B apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadoria, reformas e pensões, bem como as melhorias posteriores ainda que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
3. C fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Poder público, salvo quando mediante convênio envolvendo exclusivamente entes da federação.
4. D sustar contrato administrativo, quando detectado indício de ilegalidade ou prejuízo ao erário.
5. E fixar limites para operações de crédito e prestação de garantia pelas entidades da Administração direta e indireta e fiscalizar a sua observância.

Questão 6FCCAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCEAnalista de Regulação - Engenheiro Eletricista2012

As empresas “X”, “Y” e “Z” pretendem participar, em consórcio, de licitação para a concessão de serviço público. Nesse caso, nos termos da Lei no 8.987/1995,

1. A não é necessária a indicação de empresa responsável pelo consórcio, ou seja, inexistindo indicação de empresa líder, cada consorciada responderá individualmente perante o poder concedente.
2. B a empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das demais consorciadas.
3. C as empresas devem firmar compromisso, obrigatoriamente público, de constituição de consórcio, devidamente subscrito por todas.
4. D o poder concedente está obrigado a sempre exigir que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
5. E é vedada a participação das empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

Questão 7FCCMinistério Público do Estado de SergipeAnalista do Ministério Público - Direito2013

Quanto aos cargos declarados em lei de provimento em comissão, é correto afirmar que

1. A a nomeação para ocupá-los, dispensa a prévia aprovação em concurso público e a exoneração de seu titular fica a exclusivo critério da autoridade nomeante.
2. B a nomeação, para ocupá-los, não dispensa a aprovação prévia em concurso público, mas a exoneração é livre, despida de qualquer formalidade especial.
3. C são considerados de livre nomeação e exoneração, o que não dispensa a prévia aprovação em concurso público.
4. D o exercício se dá em razão de relação de confiança entre a autoridade nomeante e o seu titular, mas a exoneração não é livre, sendo necessário, para tanto, processo administrativo de defesa.
5. E são instituídos em caráter transitório, mas seu desempenho é permanente, e, por essa razão é que são considerados de livre nomeação e exoneração.

Questão 8FCCConselho Nacional do Ministério Público (CNMP)Analista do CNMP - Apoio Técnico Especializado - Estatística2015

Considere: I. integrar lista para Procurador-Geral; II. promoção por merecimento ou preenchimento de vaga na composição de tribunal; III. exercer cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento na instituição a que pertença; IV. integrar o Conselho Superior ou exercer a função de Corregedor. De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, ao membro do Ministério Público, durante o exercício do mandato de Conselheiro do CNMP, são vedados as condutas indicadas em

1. A I, III e IV, apenas.
2. B I, II, III, apenas.
3. C II, III e IV, apenas.
4. D I, II e IV, apenas.
5. E I, II, III e IV.

Questão 9FCCAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCEAnalista de Regulação - Contador2012

Nos termos da Lei Estadual no 12.786/1997, no que concerne à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará − ARCE, é correto afirmar:

1. A É vedado ao poder concedente delegar à ARCE a atribuição de outorgar concessões e permissões, por ser atividade precípua do Estado do Ceará.
2. B A ARCE, ao fiscalizar os contratos de concessão e termos de permissão de serviços públicos, poderá aplicar, diretamente, as sanções pertinentes, não sendo possível, no entanto, aplicar a suspensão temporária de participação em licitações.
3. C Compete à ARCE, dentre outras atribuições, dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder concedente, entidades reguladas e usuários.
4. D Das decisões da ARCE, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação ou publicação no Diário Oficial do Estado.
5. E Constitui objetivo fundamental da ARCE, dentre outros, estimular a expansão e a modernização dos serviços delegados, de modo a buscar a sua universalização e a melhoria dos padrões de qualidade, competindo-lhe, inclusive, a definição das políticas de investimento.

Questão 10FCCConselho Nacional do Ministério Público (CNMP)Analista do CNMP - Apoio Técnico Administrativo - Controle Interno2015

Com relação a Constituição da República em seu art. 70, § único "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária", em que a I.N. no 63/2010 do TCU em seu art. 10 estabelece no rol de responsáveis, o dirigente máximo da unidade jurisdicionada, membros da diretoria e membros de órgão colegiado, responsáveis por ato de gestão que possa causar impacto na economicidade, eficiência e eficácia da unidade jurisdicionada. Entretanto, no processo de contas, os órgãos de controle interno podem propor a inclusão de responsáveis não relacionados no rol, quando o Tribunal ao julgar as contas, decidir como

1. A regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
2. B regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.
3. C sem ressalva mas com parágrafo de ênfase por restrição de escopo.
4. D irregulares, quando comprovado dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico.
5. E regulares com ressalva por prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, na qual fixar-se-á a responsabilidade solidária do agente público e do terceiro que haja concorrido para o dano.

Questão 11FCCConselho Nacional do Ministério Público (CNMP)Analista do CNMP - Apoio Técnico Administrativo - Controle Interno2015

Com relação a I.N. − TCU no 63/2010, atualizada com a I.N. − TCU no 72/2013, é correto afirmar que

1. A as unidades jurisdicionadas e os órgãos de controle interno devem manter a guarda dos documentos comprobatórios de cada exercício, incluídos os de natureza sigilosa pelo prazo de 15 anos.
2. B a análise da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão, em relação a padrões normativos e operacionais, expressos nas normas e regulamentos aplicáveis, e da capacidade dos controles internos de identificar e corrigir falhas e irregularidades caracteriza o exame de desempenho.
3. C a análise da eficácia, eficiência, efetividade e economicidade da gestão em relação a padrões administrativos e gerenciais expressos em metas e resultados negociados com a administração superior ou definidos nas leis orçamentárias, e da capacidade dos controles internos de minimizar riscos e evitar falhas e irregularidades caracteriza o exame de conformidade.
4. D o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e metas estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejam alcançados define controles externos.
5. E os relatórios de auditoria de gestão emitidos pelos órgãos de controle interno devem ser compostos dos achados devidamente caracterizados pela indicação da situação encontrada e do critério adotado e suportados por papéis de trabalho, mantidos em arquivos à disposição do Tribunal.

Questão 12FCCTribunal Regional Federal da 3ª RegiãoAnalista Judiciário - Área Administrativa2016

Sobre o provimento de cargos públicos com base na Lei nº 8.112/1990 considere: I. A subscrição do termo de posse pelo servidor ocupante de cargo em comissão dá início a contagem do prazo para o efetivo exercício, que não pode exceder 30 dias, hipótese em que esse período já pode ser considerado para fins remuneratórios. II. Os cargos de provimento por nomeação ensejam posse por parte do servidor público, que se exerce mediante subscrição do respectivo termo, do qual constam os direitos e as responsabilidades inerentes ao cargo, bem como eventuais alterações nos deveres que sejam unilateralmente impostas pela Administração pública. III. Os cargos públicos que dependem de nomeação sujeitam o servidor ao empossamento, cujo prazo não se confunde com o legalmente fixado para o início do exercício, que se dá com o efetivo desempenho das atribuições daquele cargo. Está correto o que consta em

1. A I, II e III.
2. B II e III, apenas.
3. C I, apenas.
4. D III, apenas.
5. E II, apenas.

Questão 13FCCCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP)Advogado2014

Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Trata-se da denominada usucapião especial de imóvel urbano. A propósito do tema,

1. A na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações possessórias que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo, exceto as ações petitórias.
2. B o direito narrado poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
3. C o herdeiro legítimo do possuidor continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, ainda que não resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
4. D é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, dentre outros, o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.
5. E na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o ordinário.

Questão 14FCCAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCEAnalista de Regulação - Engenheiro Civil2012

De acordo com a legislação do Estado do Ceará que disciplina o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e a concessão e permissão no âmbito da Administração Pública Estadual, o prazo máximo de outorga é de

1. A 6 (seis) anos para a permissão, vedada a prorrogação, salvo para evitar a descontinuidade dos serviços, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
2. B 10 (dez) anos para a concessão, podendo ser prorrogada por igual período, a critério exclusivo do Poder Concedente, desde que haja interesse público e anuência da concessionária.
3. C 10 (dez) anos para a concessão, admitindo-se a prorrogação pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, para evitar a descontinuidade dos serviços.
4. D 6 (seis) anos para a concessão, admitindo-se a prorrogação até o prazo de 10 (dez) anos, a critério exclusivo do Poder Concedente.
5. E 10 (dez) anos para a concessão e permissão, admitindo-se a prorrogação apenas para a concessão, quando prevista contratualmente.

Questão 15FCCTribunal de Contas do Estado do CearáAnalista de Controle Externo - Auditoria, Fiscalização e Avaliação da Gestão Pública - Auditoria de Tecnologia da Informação2015

Uma empresa fornecedora de soluções em Tecnologia da Informação pretende beneficiar-se dos incentivos fiscais da Lei no 8.248/1991 em uma operação de fornecimento de equipamentos receptores de sinal televisivo. Esses benefícios

1. A serão concedidos se os receptores forem incorporados a um aparelho de radiodifusão.
2. B não serão concedidos, pois a lei trata de regras de licitação e não de benefícios fiscais.
3. C não serão concedidos, pois equipamentos receptores de sinal televisivo encontram-se numa lista de exceção da lei.
4. D serão concedidos se os receptores forem incorporados a um aparelho de gravação ou de reprodução de som.
5. E serão concedidos se os receptores forem incorporados a um aparelho de gravação ou de reprodução de imagem.

Questão 16FCCSecretaria da Fazenda - São Paulo Previdência (SPPREV)Analista em Gestão Previdenciária2012

As categorias de agentes públicos são compostas, além de agentes políticos, por

1. A servidores públicos e particulares em colaboração com o Poder Público.
2. B servidores públicos e militares.
3. C militares e particulares em colaboração com o Poder Público.
4. D servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público.
5. E servidores políticos e particulares em colaboração com o Poder Público.

Questão 17FCCDefensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP)Agente de Defensoria Pública - Engenheiro Civil2013

Em uma obra de engenharia e arquitetura, o interveniente responsável por possuir profissionais habilitados, que mantêm autonomia técnica e que assumam a condição de autores dos projetos, sendo responsáveis técnicos por estes, é

1. A o fiscal técnico.
2. B o proprietário.
3. C o contratante.
4. D o subempreiteiro.
5. E a firma projetista.

Questão 18FCCAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCEAnalista de Regulação - Contador2012

De acordo com a legislação federal que rege as concessões e permissões de serviços públicos,

1. A as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento a distintos seguimentos de usuários.
2. B o edital de licitação poderá prever, em favor da concessionária, a possibilidade de receitas alternativas, complementares, ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
3. C a tarifa condiciona-se à legislação específica anterior e sua cobrança condiciona-se, em todos os serviços objeto de concessão, à existência de serviço público alternativo para o usuário.
4. D a instituição ou majoração de impostos sobre a renda, quando comprovado seu impacto, assegura à concessionária a revisão da tarifa.
5. E a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo poder concedente ou pela agência reguladora, quando existente, de acordo com o princípio da modicidade, independentemente do preço fixado na proposta vencedora da licitação.

Questão 19FCCConselho Nacional do Ministério Público (CNMP)Analista do CNMP - Apoio Técnico Especializado - Estatística2015

Segundo o artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, "a Ouvidoria Nacional é o órgão de comunicação direta e simplificada entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a sociedade e tem por objetivo principal o aperfeiçoamento e o esclarecimento, aos cidadãos, das atividades realizadas pelo Conselho e pelo Ministério Público". O Ouvidor será eleito entre os membros do Conselho, em votação

1. A secreta, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de um ano, permitida uma única recondução.
2. B aberta, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de um ano, vedada a recondução.
3. C secreta, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de três anos, vedada a recondução.
4. D aberta, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
5. E secreta, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução.

Questão 20FCCCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SabespAnalista de Gestão 01 (Administração de Empresas)2014

A mutabilidade dos contratos administrativos expressa a possibilidade implícita de adequação da avença para manutenção da equação de equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecida. Essa afirmação abrange a

1. A possibilidade de reconhecimento de álea econômica do contrato, que dá lugar à teoria da imprevisão, que consiste na ocorrência de fatos externos, inevitáveis, ainda que previsíveis, que tornam a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado.
2. B álea econômica e a álea administrativa por fato do príncipe, que se referem a eventos externos ao contrato administrativo, mas que repercutem sobre ele, desequilibrando-o, mas não abrange as alterações unilaterais do contrato por parte da Administração pública, pois essa é uma prerrogativa implícita e previsível à natureza da avença.
3. C álea ordinária, implícita na natureza dos negócios em geral, mas passível, quando se trata de contratos firmados com a Administração pública, de ensejar reequilíbrio econômico-financeiro, de forma a preservar a prestação do serviço público objeto da avença.
4. D álea administrativa, que compreende uma conduta praticada pela Administração pública que, embora não diretamente relacionada ao contrato administrativo, impõe efeitos nocivos a essa relação, podendo tornar impossível sua execução.
5. E álea empresarial, que se refere aos riscos assumidos pelos contratados pela Administração pública, impondo suportar, sem possibilidade de reequilíbrio, as alterações impostas aos contratos administrativos quando fundadas em fato do príncipe, tais como alterações de ordem tributária.