Questões de EC 132/2023 e Princípios do IVA Dual

Questão 1Yattaquestão inédita no estilo da banca

Situação hipotética: Uma loja estabelecida em Maceió vende pela internet um eletrodoméstico a consumidor domiciliado em Recife, e a própria loja contrata o transporte e entrega o bem no endereço indicado pelo comprador. Assertiva: O local da operação é o destino final indicado pelo adquirente, e a alíquota do IBS será a soma das alíquotas de Pernambuco e de Recife.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2Yattaquestão inédita no estilo da banca

A EC nº 132/2023 adotou, para os novos tributos sobre o consumo, o cálculo “por fora”, com regras próprias sobre a composição das bases de cálculo durante e após a transição. Considerando a Constituição Federal e o ADCT, na redação dada por essa emenda, assinale a afirmativa correta.

1. A O Imposto Seletivo integra a base de cálculo do IBS e da CBS, mas não integra a sua própria base de cálculo.
2. B O IBS integra a base de cálculo da CBS, e a CBS integra a base de cálculo do IBS, para preservar a neutralidade.
3. C O ICMS e o ISS integram a base de cálculo do IBS e da CBS durante a transição, até a sua extinção em 2033.
4. D O IBS não integra a sua própria base de cálculo, mas integra a do Imposto Seletivo e a da contribuição para o PIS.
5. E O IPI, enquanto mantido para a Zona Franca de Manaus, integra a base de cálculo da CBS, mas não a do IBS.

Questão 3Yattaquestão inédita no estilo da banca

Resolução do Senado Federal fixará a alíquota de referência do IBS para cada esfera federativa, a qual se aplicará apenas aos entes que, por lei específica, optarem expressamente por vincular a ela a sua alíquota própria.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4Yattaquestão inédita no estilo da banca

Além de observar as imunidades do art. 150, VI, da Constituição Federal, o IBS, por expressa previsão constitucional, não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5Yattaquestão inédita no estilo da banca

Encerrada a transição prevista para as compras governamentais, uma autarquia estadual contratou, por licitação eletrônica, serviços de manutenção de software de empresa do regime regular, sediada em outro estado. Nos termos do art. 149-C da Constituição Federal e da LC nº 214/2025, nessa contratação,

1. A o IBS caberá ao estado e ao município de destino, e a CBS à União, na repartição ordinária.
2. B a operação será imune ao IBS e à CBS, por ser aquisição de autarquia ligada às suas finalidades.
3. C ficará reduzida a zero a alíquota estadual do IBS, e a arrecadação da CBS será destinada ao estado contratante.
4. D ficarão zeradas a CBS e a alíquota municipal do IBS, com elevação equivalente da alíquota estadual do IBS.
5. E a destinação ao ente contratante dependerá de convênio entre o estado e a União, celebrado a cada contratação.

Questão 6Yattaquestão inédita no estilo da banca

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado pela EC 132/2023, entrega recursos da União aos estados e ao Distrito Federal conforme coeficientes individuais de participação calculados com peso de 70% para a população e de 30% para o coeficiente de participação no Fundo de Participação dos Estados.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7Yattaquestão inédita no estilo da banca

De acordo com a Constituição Federal, na redação dada pela EC 132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8Yattaquestão inédita no estilo da banca

O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de origem da operação, de modo que a arrecadação permaneça com os entes em que está estabelecido o fornecedor do bem ou do serviço.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9Yattaquestão inédita no estilo da banca

Segundo a LC 214/2025, o IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica, observadas as exceções previstas na Constituição e na própria lei complementar.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10Yattaquestão inédita no estilo da banca

Os estados, o Distrito Federal e os municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do IBS, as competências de editar o regulamento único do imposto, arrecadá-lo e distribuir sua arrecadação, decidir o contencioso administrativo e efetuar o lançamento de ofício.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11Yattaquestão inédita no estilo da banca

O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS, instituído pela EC 132/2023, destina-se a compensar, entre 2029 e 2032, os titulares de benefícios onerosos do ICMS, assim considerados os concedidos por prazo certo e sob condição.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12Yattaquestão inédita no estilo da banca

Situação hipotética: Lei complementar federal acrescenta novos bens à lista de produtos com alíquotas do IBS reduzidas em 60%, o que reduzirá a arrecadação de estados e municípios. Assertiva: Pela Constituição Federal, essa perda deverá ser compensada pela elevação, pelo Senado Federal, das alíquotas de referência, e a nova lei só entrará em vigor com o início dos efeitos desse ajuste.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13Yattaquestão inédita no estilo da banca

O IBS é de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, e a CBS é de competência da União; ambos devem observar as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeitos passivos e imunidades.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14Yattaquestão inédita no estilo da banca

A EC 132/2023 incluiu na Constituição Federal a diretriz de que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos, regra restrita aos tributos sobre o consumo, sem alcançar a tributação da renda e do patrimônio.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15Yattaquestão inédita no estilo da banca

Cada ente federativo fixará sua alíquota própria do IBS por lei específica, e essa alíquota será, em regra, a mesma para todas as operações com bens ou com serviços, cabendo ao Distrito Federal exercer as competências estadual e municipal na fixação de suas alíquotas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16Yattaquestão inédita no estilo da banca

Pela Constituição Federal, o IBS será não cumulativo, compensando-se o imposto devido com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais o contribuinte seja adquirente, excetuadas exclusivamente as aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado e as hipóteses previstas na própria Constituição.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17Yattaquestão inédita no estilo da banca

Segundo a Constituição Federal, a isenção e a imunidade do IBS não implicarão crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes e acarretarão a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo, na hipótese da isenção, quando lei complementar determinar o contrário.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18Yattaquestão inédita no estilo da banca

Durante a transição, as alíquotas de referência do IBS e da CBS fixadas por resolução do Senado Federal serão definidas no ano anterior ao de sua vigência, com base em cálculo realizado pelo Tribunal de Contas da União, sem aplicação da anterioridade nonagesimal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19Yattaquestão inédita no estilo da banca

Acerca das normas constitucionais sobre os tributos instituídos pela EC nº 132/2023, considere as afirmativas a seguir. I. A CBS será instituída pela mesma lei complementar que instituir o IBS, e sua alíquota poderá ser fixada em lei ordinária. II. As alíquotas do Imposto Seletivo serão fixadas em lei ordinária e poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem. III. A lei complementar poderá definir como sujeito passivo do IBS a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior. Está correto o que se afirma em

1. A I, apenas.
2. B II, apenas.
3. C I e II, apenas.
4. D II e III, apenas.
5. E I, II e III.

Questão 20Yattaquestão inédita no estilo da banca

A neutralidade do IVA dual exige que o investimento produtivo não carregue resíduo tributário e que o imposto não sirva à guerra fiscal. Considerando a Constituição Federal, na redação da EC nº 132/2023, e a LC nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.

1. A A desoneração dos bens de capital cabe a cada estado e a cada município, por meio de benefício fiscal próprio do IBS.
2. B A não cumulatividade do IBS exclui do crédito os bens do ativo imobilizado, tratados como consumo final.
3. C O IBS pode ser objeto de benefícios fiscais concedidos por convênio entre os estados, se aprovados pelo Comitê Gestor.
4. D Os créditos de bens de capital são apropriados à razão de 1/48 por mês, como no regime atual do ICMS sobre o ativo.
5. E Para bens de capital, admitem-se crédito integral e imediato, diferimento ou redução de 100%, e a LC nº 214/2025 assegura o crédito imediato.