Questões de Comitê Gestor, Distribuição e Transição

Questão 1Yattaquestão inédita no estilo da banca

De 2029 a 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS serão fixadas em proporções decrescentes das alíquotas previstas nas respectivas legislações, correspondendo a 6/10 em 2029, e esses impostos ficarão extintos a partir de 2033.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2Yattaquestão inédita no estilo da banca

Situação hipotética: Uma empresa foi intimada de lançamento de ofício de IBS lavrado pela administração tributária de Alagoas. Assertiva: Conforme a LC 227/2026, o prazo para impugnação é de 20 dias contados da intimação, e as provas devem acompanhar a impugnação, sob pena de preclusão, ressalvadas as hipóteses legais.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3Yattaquestão inédita no estilo da banca

Da decisão de qualquer instância do contencioso administrativo do IBS cabe pedido de retificação, no prazo de 5 dias, para corrigir erro de fato, eliminar contradição ou obscuridade ou suprir omissão, e sua apresentação tempestiva interrompe o prazo para recurso.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4Yattaquestão inédita no estilo da banca

O controle externo do CGIBS é exercido pelo Tribunal de Contas da União, que fiscaliza a execução contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da entidade com o auxílio dos tribunais de contas estaduais.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5Yattaquestão inédita no estilo da banca

Em 31/12/2026, uma atacadista do regime cumulativo do PIS e da Cofins tinha estoque de R$ 400.000 em mercadorias para revenda, compradas novas de pessoas jurídicas no País, sem créditos dessas contribuições. Em 1º/01/2027, passou ao regime regular da CBS. Conforme a LC nº 214/2025, o crédito presumido de CBS sobre esse estoque

1. A é de R$ 36.000, apurado com o percentual de 9%, e pode ser ressarcido em dinheiro a partir de julho de 2027.
2. B é de R$ 37.000 e pode ser compensado com outros tributos federais, em parcela única, no primeiro período de apuração.
3. C é de R$ 37.000, apropriado até junho de 2027 e usado em 12 parcelas mensais só contra a CBS, sem ressarcimento.
4. D é de R$ 40.000, apurado pela alíquota de referência da CBS, e pode ser utilizado em 24 parcelas mensais.
5. E não é admitido, porque o crédito sobre estoques se restringe a quem estava no regime não cumulativo em 2026.

Questão 6Yattaquestão inédita no estilo da banca

O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, instância máxima de deliberação da entidade, é composto de 27 membros representantes de cada estado e do Distrito Federal e de 27 membros representantes do conjunto dos municípios e do Distrito Federal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7Yattaquestão inédita no estilo da banca

Os membros do Conselho Superior do CGIBS exercem a função pelo prazo de 4 anos, e a representação titular de cada estado é exercida pelo ocupante do cargo correspondente à autoridade máxima de sua administração tributária.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8Yattaquestão inédita no estilo da banca

No contencioso administrativo do IBS, as 27 Câmaras de Julgamento de primeira instância são integradas por servidores de carreira dos estados e dos municípios e por representantes dos contribuintes, à semelhança das Câmaras Recursais da segunda instância.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9Yattaquestão inédita no estilo da banca

Na distribuição do produto da arrecadação do IBS entre 2029 e 2077, a Constituição determina a retenção de parcela da arrecadação para distribuição proporcional à receita média de cada ente, fixando esse percentual em 90% de 2029 a 2032 e em 80% em 2033.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10Yattaquestão inédita no estilo da banca

Em 31/12/2032, uma indústria tinha saldo credor de ICMS de R$ 2.400.000, regularmente escriturado e alheio a entradas do ativo permanente. Em março de 2033, pediu a homologação, e o estado não se pronunciou no prazo legal. Segundo o ADCT e a LC nº 227/2026, assinale a afirmativa correta.

1. A O saldo é tido por homologado e será compensado com o IBS em 240 parcelas mensais de R$ 10.000, com atualização pelo IPCA.
2. B O silêncio do estado implica indeferimento tácito do pedido, cabendo à indústria recorrer ao Comitê Gestor do IBS.
3. C O saldo será compensado com o IBS em 48 parcelas mensais de R$ 50.000, prazo aplicável aos créditos de ICMS em geral.
4. D O saldo será ressarcido em espécie pelo estado, em parcela única, no prazo de 60 dias contado do pedido de homologação.
5. E O saldo credor homologado é intransferível e deve ser utilizado pelo titular original na compensação com o IBS.

Questão 11Yattaquestão inédita no estilo da banca

A partir de 2027, passa a ser cobrada a CBS, ficam extintas a contribuição para o PIS e a Cofins, desde que instituída a CBS, e o IPI tem suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12Yattaquestão inédita no estilo da banca

Situação hipotética: Uma Câmara de Julgamento de primeira instância cancelou integralmente lançamento de IBS lavrado pela SEFAZ-AL, em valor superior ao limite fixado pelo CGIBS para o recurso de ofício, sem prova de recolhimento, fora do rito sumário e sem base em provimento vinculante. Assertiva: Cabe recurso de ofício, a ser julgado pela Câmara Recursal de Julgamento de Alagoas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13Yattaquestão inédita no estilo da banca

Segundo a LC 227/2026, o CGIBS é entidade pública de caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, e sua atuação não se sujeita a vinculação, tutela ou subordinação hierárquica a qualquer órgão da administração pública.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14Yattaquestão inédita no estilo da banca

No cronograma de transição, em 2027 e 2028, o IBS será cobrado apenas à alíquota estadual de 0,1%, sem parcela municipal, e a alíquota da CBS será reduzida em 0,1 ponto percentual nesse período.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15Yattaquestão inédita no estilo da banca

A Constituição Federal e a LC nº 227/2026 fixam regras de composição e de direção do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS para assegurar o equilíbrio entre estados e municípios. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

1. A O Distrito Federal vota nas eleições que definem os representantes dos municípios no Conselho Superior.
2. B Dos 27 representantes municipais, 14 são eleitos por votos de igual valor entre os municípios e 13 por votos ponderados pela população.
3. C O Primeiro Vice-Presidente deve representar a mesma esfera federativa do Presidente, para garantir a continuidade da gestão.
4. D O Presidente e os Vice-Presidentes são eleitos para mandato de quatro anos, admitida uma recondução imediata ao mesmo cargo.
5. E Na instalação do Comitê, a Presidência do Conselho Superior coube a representante dos municípios, escolhido por sorteio.

Questão 16Yattaquestão inédita no estilo da banca

Pela LC 227/2026, o CGIBS transfere aos entes federativos a receita de cada período de determinação do produto da arrecadação do IBS em até 3 dias úteis após seu encerramento, e esses períodos não podem ser inferiores a 1 dia útil nem mais extensos que o período de apuração.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17Yattaquestão inédita no estilo da banca

Uma empresa do lucro real, não optante pelo Simples Nacional, emitiu em 2026 documentos fiscais com destaque do IBS e da CBS às alíquotas de teste e cumpriu as obrigações acessórias desses tributos. Nos termos do ADCT e da LC nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.

1. A Aplicam-se a CBS de 0,1% e o IBS de 0,9%, este repartido entre o estado e o município de destino de cada operação.
2. B Aplicam-se CBS de 0,9% e IBS estadual de 0,1%, com dispensa do seu recolhimento, mantido o pagamento integral do PIS e da Cofins.
3. C O valor de IBS e de CBS eventualmente recolhido em 2026 não pode ser compensado com o PIS e a Cofins.
4. D As alíquotas de teste de 2026 aplicam-se também às operações dos optantes pelo Simples Nacional, nas mesmas condições.
5. E A arrecadação do IBS em 2026 é repartida entre estados e municípios conforme as regras constitucionais de vinculação.

Questão 18Yattaquestão inédita no estilo da banca

As deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS exigem, no conjunto dos estados e do Distrito Federal, a maioria absoluta dos representantes que correspondam também a mais de 60% da população do País e, no conjunto dos municípios e do Distrito Federal, a maioria absoluta dos representantes.

1. C Certo
2. E Errado