Questões de Legislação Arquivística

Questão 1FCCConselho Nacional do Ministério Público (CNMP)Analista do CNMP - Apoio Técnico Especializado - Arquivologia2015

No cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem manter sítios oficiais na internet, observando, entre outros requisitos,

1. A garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.
2. B fixar a via eletrônica como canal único de comunicação com os interessados.
3. C admitir a gravação de relatórios que facilitem a análise das informações, desde que em formato-texto.
4. D omitir pormenores em relação aos formatos utilizados na estruturação da informação.
5. E impedir o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos.

Questão 2FCCDefensoria Pública do Estado de São PauloAgente de Defensoria Pública - Arquivista2015

O órgão central do sistema de arquivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo é

1. A a Coordenadoria de Tecnologia da Informação.
2. B a Comissão Central de Gestão de Documentos.
3. C a Coordenadoria Geral de Administração.
4. D o Serviço de Informações ao Cidadão.
5. E a Divisão de Gestão Documental.

Questão 3FCCConselho Nacional do Ministério Público (CNMP)Analista do CNMP - Apoio Técnico Especializado - Arquivologia2015

A Resolução no 89, de 28 de agosto de 2012, que regula a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, estabelece, entre outras medidas, que I. o acesso aos procedimentos investigatórios cíveis e criminais, aos inquéritos policiais e aos processos judiciais em poder do Ministério Público segue normas legais e regulamentares específicas. II. o Ministério Público oferecerá meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessita, exceto a de caráter eminentemente privado. III. os órgãos do Ministério Público deverão informar mensalmente à Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público todas as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações. Está correto o que se afirma em

1. A II e III, apenas.
2. B I e II, apenas.
3. C I e III, apenas.
4. D I, II e III.
5. E I, apenas.

Questão 4FCCTribunal de Contas do Estado de GoiásAnalista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento2014

As Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes do Conarq incluem, entre outras, orientações sobre: I. Descrição arquivística e política de acesso e uso dos documentos arquivísticos. II. Captura digital em imagem de documentos planos e encadernados. III. Boas práticas gerais para armazenamento, segurança e preservação dos representantes digitais. Observa-se que

1. A I está incorreto; a descrição de documentos e a política para seu acesso e uso não são contempladas pelas Recomendações.
2. B II está incorreto; além de documentos planos, a captura digital aborda acervo sonoro e de imagens em movimento.
3. C III está incorreto; as boas práticas incluem também a preservação de documentos já criados digitalmente (born digital).
4. D I, II e III estão incorretos; as Recomendações oferecem parâmetros técnicos para a elaboração de projetos de digitalização.
5. E I, II e III estão corretos; as Recomendações visam a garantir a geração de representantes digitais com qualidade e fidelidade.

Questão 5CebraspeABIN2017

Todos têm direito à informação, entretanto os órgãos públicos só deverão dar acesso às informações que sejam solicitadas por via do setor de protocolo e arquivo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeABIN2017

Transcorrido o prazo de classificação dos documentos ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeABIN2017

O prazo máximo de classificação de sigilo da informação como reservada é de quinze anos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeABIN2017

O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeABIN2017

Informações pessoais são de acesso restrito e são classificadas como ultrassecretas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeABIN2017

De acordo com a legislação em vigor, a ABIN deve seguir as diretrizes do Sistema Nacional de Arquivos, entre cujas finalidades se inclui promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeABIN2017

O acesso às informações mantidas em arquivo que sejam de interesse coletivo é um direito constitucional assegurado aos cidadãos pela administração pública.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeCAU MG 252025

A elaboração de códigos de classificação de documentos bem como de tabelas de temporalidade e destinação de documentos é competência da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13Cesgranrio

Numa empresa pública, um cidadão se dirige ao Departamento de Gestão de Pessoas e solicita informações a respeito de si próprio. Fora funcionário daquela empresa e, por motivos pessoais, havia sido exonerado, e precisava dos dados que lá estavam arquivados. Um funcionário desse departamento disse que a documentação daquele setor era sigilosa e, assim, nenhum documento ou informação poderia ser acessado antes do prazo de 5 anos do ato de arquivamento. O cidadão, indignado com a recusa do funcionário, poderá impetrar, de acordo com a Constituição, um(a)

1. A ação de degenere.
2. B ação de injúria.
3. C habeas corpus.
4. D habeas lex.
5. E habeas data.

Questão 14Cesgranrio

Algumas pessoas, ao longo da vida, tornam-se notórias e produzem documentos importantes que serão, num futuro, de interesse público e social. Se isso ocorrer, os arquivos que contêm tais documentos não poderão ser alienados, com dispersão ou perda da unidade de arquivamento, e nem transferidos para o exterior. Contudo, se a alienação desses arquivos for inevitável, o Poder Público

1. A terá preferência na aquisição.
2. B deverá impedir as ações de alienação.
3. C será informado sobre o procedimento da transferência.
4. D poderá mover ação de inventário dos documentos.
5. E orientará quanto à divisão das unidades.

Questão 15Cesgranrio

A Constituição garante, no seu art. 5o, Inciso X, que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. No entanto, se um livro for publicado contendo informações sobre a vida íntima de alguém ou fotografias forem publicadas em jornais ou revistas, invadindo a privacidade de alguma pessoa, essa violação é séria e garante ao atingido o direito a

1. A desculpas públicas.
2. B recebimento de todos os originais publicados.
3. C retratação em jornal local.
4. D comissão pela veiculação de sua vida.
5. E indenização por dano material ou moral.

Questão 16Cesgranrio

O Decreto no 3.505, de 13/06/2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, define, dentre as diretrizes a serem adotadas, o desenvolvimento do sistema de classificação de dados e informação, com vistas à garantia dos níveis de segurança desejados e à normatização

1. A do uso de chaves públicas.
2. B do acesso às informações.
3. C dos recursos criptográficos.
4. D dos graus de sigilo.
5. E da preservação dos documentos.

Questão 17Cesgranrio

Segundo a Lei no 8.159, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, os documentos inalienáveis e imprescritíveis são os

1. A públicos.
2. B privados.
3. C intermediários.
4. D permanentes.
5. E de interesse público e social.

Questão 18Cesgranrio

I - Ultrassecretos II - Secretos III - Confidenciais IV-Reservados P - Dados referentes a planos ou operações de interesse da defesa nacional, a assuntos diplomáticos cujo conhecimento possa acarretar dano grave à segurança da sociedade e do Estado. Q - Dados cuja revelação possa comprometer planos neles previstos. R - Dados cuja revelação possa frustrar seus objetivos ou acarretar dano à segurança da sociedade e do Estado.

O Decreto no 4.553, de 27/12/2002, determina que os dados ou informações sigilosos serão classificados em quatro categorias, em razão do teor ou dos elementos intrínsecos. Associe a primeira coluna à segunda, considerando o que é passível de classificação em cada uma das categorias. A associação correta é

1. A I - P ; II - R ; III - Q.
2. B I - P ; II - R ; IV - Q.
3. C I - P ; III - R ; IV - Q.
4. D II - P ; III - R ; IV - Q.
5. E II - Q ; III - R ; IV - P.

Questão 19Cesgranrio

O Comitê Gestor da ICP - Brasil é vinculado ao(à)

1. A Ministério da Justiça.
2. B Ministério da Fazenda.
3. C Ministério da Ciência e Tecnologia.
4. D Presidência da República.
5. E Casa Civil da Presidência da República.

Questão 20Cesgranrio

De modo a proteger acervos que não são públicos, mas são importantes de alguma forma para a sociedade, a Lei no 8.159, de 1991, prevê que eles sejam declarados como de interesse público e social. Caso haja essa recomendação, a competência para declarar um determinado arquivo privado como de interesse público e social é da(o)

1. A Direção do Arquivo Nacional
2. B Comissão de Avaliação de Acervos Privados
3. C Presidente do Conarq
4. D Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
5. E Presidente da República