Questões de Estatuto e Regime Jurídico Militar

Questão 1CebraspeCBM AL2021

Um indivíduo canadense naturalizado brasileiro poderá ser oficial do CBMAL, desde que seja aprovado em concurso público e conclua, com aproveitamento, o curso que o habilite para o cargo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeCBM AL2021

A escolha é um critério de promoção exclusivo dos postos de tenente-coronel e coronel.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeCBM AL2021

Se um aspirante-a-oficial do CBMAL praticar conduta que ocasione concurso de crime militar e transgressão disciplinar, prevalecerá a violação mais grave.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeCBM AL2021

O ingressante no CBMAL é imediatamente promovido à graduação seguinte se conclui o curso de formação com aproveitamento.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeCBM PA 23 CFO2023

Com base no Código Penal Militar (CPM), considera-se crime militar, em tempo de paz, o crime

1. A praticado por militar em serviço contra militar da reserva, reformado ou civil, somente em lugar sujeito à administração militar.
2. B praticado por militar em situação de inatividade, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, reformado ou civil.
3. C cometido por militar estadual em situação de atividade contra militar na mesma situação, mesmo fora de lugar sujeito à administração militar.
4. D doloso contra a vida, cometido por militar contra civil, sendo invariavelmente da competência do tribunal do júri.
5. E praticado por militar fora do período de manobras ou exercício contra militar da reserva, reformado ou civil.

Questão 6CebraspeCBM PA 23 CFO2023

O CPM estabelece penas principais e penas acessórias para os crimes militares. Assinale a opção que apresenta somente penas principais.

1. A prisão, detenção e exclusão das forças armadas
2. B reclusão, detenção e impedimento
3. C reclusão, reforma e indignidade para o oficialato
4. D reclusão, impedimento e suspensão dos direitos políticos
5. E impedimento, indignidade para o oficialato e incompatibilidade com o oficialato

Questão 7CebraspeCBM PA 23 CFP2023

Assinale a opção que apresenta um crime impropriamente militar.

1. A abandono de posto
2. B deserção
3. C recusa de obediência
4. D furto de armamento em estabelecimento militar
5. E prática de violência contra inferior

Questão 8CebraspeDPU DEFENSOR2017

Um general, ao ser informado da prática de crime militar em uma organização militar a ele subordinada, sediada em outro estado da Federação, determinou ao comandante da unidade, por via radiotelefônica, a instauração de IPM. Nessa situação, mesmo considerando o caráter de urgência que a medida exigia, a ordem foi indevida em razão do meio de transmissão empregado e também pelo fato de que a única autoridade competente para determinar a instauração do IPM seria o próprio comandante da unidade onde ocorreu o crime militar.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeDPU DEFENSOR2017

Em determinada organização militar, um major cometeu crime militar e o comandante da unidade, dada a indisponibilidade de oficial de posto superior ao do indiciado, designou outro major, o mais antigo da unidade, para apurar os fatos por meio de IPM. Nessa situação, o ato de designação deverá ser considerado nulo: o IPM só poderá ser conduzido por oficial de posto superior ao do indiciado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10FGVPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro2021

Concurso Público PMERJ 2021 FGV Conhecimento Curso de Formação de Oficiais da PMERJ 1 Tipo 1 – Cor BRANCA – Página 16

Com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

1. A A suspensão condicional da pena não se aplica aos crimes militares.
2. B Considera-se praticado o crime, o momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo do resultado.
3. C O Código Penal Militar compreende, além dos crimes militares, as infrações aos regulamentos disciplinares.
4. D Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, o juiz deve atenuar a pena em 1/3.
5. E O tempo de guerra, para efeitos de aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.

Questão 11FGVPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro2021

O Sd. Calvino estava escalado para fazer a vigilância do paiol de munições do seu quartel no dia 01/01/2017. No entanto, ele, sem avisar aos seus superiores, não compareceu ao quartel no dia 01/01/2017. Sobre o ocorrido, é correto afirmar que o Sd. Calvino cometeu

1. A uma transgresso disciplinar.
2. B o crime de desero especial, previsto no Aer. 190 do CPM.
3. C o crime militar de insubmisso, previsto no Art. 183 do CPM.
4. D o crime militar de omissão de vigilância, previsto no Art. 373 do CPM.
5. E o crime de abandono de posto ou serviço, previsto no Art. 195 do CPM.

Questão 12CebraspePM PA 23 CFP2023

Considere que, durante uma operação militar, o sargento Silva tenha se recusado, perante o seu superior, a aceitar e cumprir ordem direta relativa a assunto de serviço, colocando em risco a segurança de sua equipe. Nessa situação hipotética, o sargento Silva cometeu o crime de

1. A reunião ilícita.
2. B peculato.
3. C recusa de obediência.
4. D desacato a superior.
5. E insubmissão.

Questão 13CebraspePM PA 23 CFP2023

Suponha que o capitão Fonseca tenha se envolvido em um esquema de desvio de recursos originalmente destinados à alimentação dos soldados de sua unidade militar. Nesse caso hipotético, o capitão Fonseca praticou o crime de

1. A estelionato.
2. B descaminho.
3. C concussão.
4. D furto.
5. E peculato.

Questão 14CebraspePM PA 23 CFP2023

Considere que um soldado da polícia militar do Pará, durante o serviço, tenha ameaçado um civil, sem efetuar quaisquer disparos. Nessa ocorrência hipotética, o soldado praticou o crime militar de

1. A lesão corporal leve.
2. B coação.
3. C insubmissão.
4. D ameaça.
5. E tentativa de homicídio.

Questão 15CebraspePM PA 23 CFP2023

Suponha que, durante uma operação policial militar, um civil com mandado de prisão em aberto expedido em seu nome tenha, na tentativa de impedir sua prisão, agredido o soldado Marcos, que participava da operação. Nessa situação, o civil praticou o crime de

1. A resistência.
2. B constrangimento ilegal.
3. C lesão corporal gravíssima.
4. D desobediência.
5. E desacato.

Questão 16CebraspePM PA 23 CFP2023

Caso um soldado seja acusado de desrespeitar uma ordem direta de seu superior durante o exercício militar, o procedimento correto a ser adotado pelas autoridades militares é

1. A arquivar o caso, haja vista o contexto de treinamento.
2. B instaurar um inquérito policial militar (IPM) para investigar o ocorrido.
3. C encaminhar o caso diretamente para julgamento em tribunal militar.
4. D aplicar penalidade disciplinar, prescindindo-se de investigação formal.
5. E transferir o soldado para outra unidade militar como forma de punição, sem instaurar procedimento investigatório.

Questão 17CebraspePM PA 23 CFP2023

Após receber os autos conclusos de um inquérito policial militar (IPM), cabe ao promotor de justiça militar

1. A julgar o acusado e proferir a sentença.
2. B encaminhar obrigatoriamente o caso para o tribunal militar.
3. C oferecer denúncia, se houver elementos suficientes, ou solicitar o arquivamento do caso.
4. D sentenciar e definir a pena aplicável ao acusado.
5. E realizar, pessoalmente, o interrogatório do acusado.

Questão 18CebraspePM RO2022

A respeito da inimputabilidade penal e da medida de segurança diante da aplicação da pena na lei penal militar, é correto afirmar que

1. A o semi-imputável será direcionado a tratamento curativo ou terapêutico, conforme sua condição, vedada a aplicação de pena privativa de liberdade.
2. B a embriaguez culposa é causa de diminuição de pena.
3. C a depressão é causa supralegal de inimputabilidade e autoriza a aplicação de medida de segurança.
4. D o reconhecimento da condição de semi-imputabilidade do réu não afasta a responsabilização penal, mas obsta a aplicação de medida de segurança.
5. E a violenta emoção não exclui a imputabilidade, mas poderá servir de atenuante, quando provocada injustamente pela vítima.

Questão 19CebraspePM RO2022

Em tempos de paz, na lei penal militar, a aplicação, a militar, de pena privativa de liberdade superior a dois anos deverá ser cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil. Nesse contexto, considerando o estudo das penas, assinale a opção correta.

1. A O apenado militar que esteja em penitenciária comum estará sujeito ao regime da legislação penal militar.
2. B O tempo de prisão provisória, mesmo que em decorrência de outro crime, desde que reconhecido o excesso de tempo em decisão irrecorrível e posterior ao crime da condenação, será computado na pena privativa de liberdade.
3. C O civil condenado a pena aplicada em crime militar cumprirá a pena nos mesmos termos do militar.
4. D A condenação de praça da polícia militar a pena superior a dois anos implica, de imediato, a exclusão dele da corporação.
5. E A execução de pena de condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos poderá ser suspensa por quatro a seis anos, desde que preenchidos os requisitos de natureza subjetiva.

Questão 20CebraspePM RO2022

A pena acessória de perda do posto e da patente

1. A será automática, independentemente de pena, quando o militar estadual for condenado pelo tribunal do júri.
2. B aplica-se apenas a praças e a oficiais das forças armadas, quando se tratar de pena privativa de liberdade superior a dois anos.
3. C será declarada pelo juiz, de ofício, em sentença condenatória cuja pena seja superior a quatro anos.
4. D dependerá de julgamento próprio por tribunal competente.
5. E será aplicada ao militar estadual quando declarada, em sentença condenatória irrecorrível, sua indignidade para o oficialato.