Questões de Direito Processual Penal Militar

Questão 1CebraspePM RO2022

Considerando a organização da justiça militar da União, assinale a opção correta.

1. A O juiz federal da justiça militar tem competência para, em decisão monocrática, manter ou relaxar prisão em flagrante e decretar, revogar ou restabelecer prisão preventiva de acusado.
2. B Compete ao juiz federal da justiça militar conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.
3. C Os conselhos de justiça são competentes para julgar habeas corpus , habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar.
4. D O Conselho Superior de Justiça Militar é órgão de segunda instância e compõe-se de três oficiais-generais, de carreira ou da reserva convocados, e de um juiz federal da justiça militar, todos nomeados pelo presidente da República.
5. E Em caso de motivo relevante de ordem pública ou por interesse da justiça, prescindindo-se da manifestação do Superior Tribunal Militar, os Conselhos Especial e Permanente poderão funcionar fora da sede das auditorias.

Questão 2AOCPPM/PE2º Tenente da Polícia Militar2023

Sobre o processo ordinário previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

1. A O processo ordinário inicia-se com o recebimento da denúncia.
2. B O acusado solto não será dispensado do exercício das funções ou do serviço militar, exceto se, no primeiro caso, houver incompatibilidade com a infração cometida.
3. C As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação.
4. D Ausente o advogado, será adiado o julgamento uma vez. Na segunda ausência, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, será o advogado substituído por outro.
5. E O acusado preso assistirá a todos os termos do processo, exceto ao sorteio do Conselho de Justiça, quando Especial.

Questão 3AOCPPolícia Militar e Corpo de Bombeiros/ESOficial Combatente - QOC2018

Segundo o Código de Processo Penal Militar, em relação às competências da polícia judiciária militar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas. ( ) Cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar. ( ) Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar. ( ) Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria. ( ) Requisitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que estejam ou não a seu cargo.

1. A V – F – V – V – F.
2. B F – V – F – V – V.
3. C V – V – F – F – V.
4. D F – V – V – F – V.
5. E V – V – V – V – F.

Questão 4AOCPPM/PE2º Tenente da Polícia Militar2023

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

1. A A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo vedada a interpretação extensiva, ainda que manifesto que a expressão da lei é mais estrita do que sua intenção.
2. B A autoridade militar, em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, que, nos termos legais, configure crime militar, está impedida de iniciar, de ofício, mediante portaria, a apuração sumária de fato e de sua autoria.
3. C A ação penal motivada por crime militar é condicionada à requisição do Ministério a que o agente estiver subordinado e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
4. D O processo penal militar inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
5. E Ao foro militar estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em situação de atividade e os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo, nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil. PMPE INSTITUTO AOCP

Questão 5AOCPPMDFSOLDADO QPPMC2023

Conforme o Código de Processo Penal Militar, o processo ordinário inicia-se com o/a

1. A encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz competente.
2. B regular citação do acusado.
3. C oferecimento da denúncia.
4. D recebimento da denúncia.
5. E instalação do Conselho de Justiça.

Questão 6AOCPPM/PE2º Tenente da Polícia Militar2023

Jackson, oficial das forças armadas, irá responder pelo crime de deserção, pois se ausentou da unidade em que serve, sem licença, por mais de oito dias. Nesse contexto, acerca do processo de deserção, assinale a alternativa correta conforme as disposições do Código de Processo Penal Militar.

1. A Consumado o crime de deserção, o comandante da unidade, ou a autoridade correspondente, fará lavrar o respectivo termo, em até 72 horas.
2. B A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia em que for verificada a falta injustificada do militar.
3. C O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.
4. D O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, todavia não sujeita o desertor à prisão.
5. E Oferecida a denúncia, o Juiz-Auditor determinará que seja aguardada a captura ou apresentação voluntária do desertor.

Questão 7AOCPPMDFSOLDADO QPPMC2023

No que concerne às exceções, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Militar. A arguição de __________ precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

1. A suspeição ou impedimento
2. B incompetência do juízo
3. C prescrição
4. D litispendência
5. E coisa julgada - QPPMC Tipo 01 – Página 21

Questão 8AOCPPM/PE2º Tenente da Polícia Militar2023

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que podem ser opostas, dentre outras, as exceções de

1. A incompetência de juízo e litispendência.
2. B suspeição e conexão.
3. C coisa julgada e prescrição.
4. D impedimento e perempção.
5. E decadência e nulidade de citação.

Questão 9AOCPPM/PE2º Tenente da Polícia Militar2023

Passados 3 (três) meses desde o recebimento dos autos para tal fim, o Ministério Público ofereceu denúncia contra um Policial Militar lotado em um Batalhão da Polícia Militar, pela suposta prática de infração penal militar, sem arrolar qualquer testemunha. Ao receber o caderno processual para deliberar sobre o desenvolvimento do processo, o juiz observou que nenhuma testemunha havia sido arrolada pelo Ministério Público e constatou a ocorrência de prescrição pela pena máxima abstratamente cominada, que implicaria na extinção da punibilidade desse Policial. Nesse caso hipotético, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que o juiz deve

1. A absolver sumariamente o referido policial, já que a denúncia foi oferecida fora do prazo legal.
2. B reconhecer e declarar, de ofício, extinta a punibilidade do referido policial, pela prescrição, e, com isso, rejeitar a denúncia.
3. C determinar ao Ministério Público que emende a denúncia, pois é indispensável a apresentação do rol de testemunhas.
4. D receber a denúncia, ordenar a citação do acusado e determinar o prosseguimento do processo, caso o acusado não requeira o reconhecimento e a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, dada a impossibilidade legal de o fazer de ofício.
5. E rejeitar a denúncia, pois, além de ter sido oferecida fora do prazo legal, não contém requisito indispensável.

Questão 10AOCPPMESSOLDADO COMBATENTE (QPMP-C)2018

Referente ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

1. A Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado ou, ainda, para oficiais inativos, desde que o interesse público justifique tal medida.
2. B Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, prevalece, para a delegação, a antiguidade de posto.
3. C Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto ou inferior, desde que mais antigo.
4. D O inquérito policial militar detém o caráter de instrução definitiva, uma vez que a sua finalidade é ministrar elementos necessários à propositura da correspondente ação penal.
5. E Pode o inquérito policial militar ser iniciado mediante portaria em virtude de requisição do Ministério Público.

Questão 11AOCPPMDFSOLDADO QPPMC2023

Em relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

1. A Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.
2. B Em atenção ao princípio da intranscendência, a ação penal militar somente pode ser proposta contra o autor da infração penal, não podendo ser instaurada, por exemplo, contra seus sucessores.
3. C Haverá conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração.
4. D A acusação apresentará o rol das testemunhas, que não poderá ser superior a seis, na própria denúncia.
5. E A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões.

Questão 12AOCPPMDFSOLDADO QPPMC2023

No contexto de operação militar de garantia da lei e da ordem, determinado militar das Forças Armadas praticou crime doloso contra a vida de um civil. Nesse caso, à luz da legislação castrense, o referido delito será de competência do/da

1. A Justiça Comum Estadual.
2. B Justiça Comum Federal.
3. C Tribunal do Júri da Justiça Estadual.
4. D Justiça Militar da União.
5. E Justiça Militar Estadual.

Questão 13AOCPPMDFSOLDADO QPPMC2023

Jânio, policial militar, foi denunciado por ter cometido, em tese, o crime de incêndio, previsto no artigo 268 do Código Penal Militar. Contudo o Juízo Militar não vislumbrou justa causa suficiente para instaurar ação penal contra o investigado, motivo pelo qual decidiu pelo não recebimento da exordial acusatória. Irresignado, o órgão ministerial deseja impugnar essa decisão. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, o recurso cabível é

1. A apelação.
2. B recurso ordinário.
3. C recurso em sentido estrito.
4. D recurso extraordinário.
5. E recurso inominado.

Questão 14Yattaquestão inédita no estilo da banca

No processo ordinário da Justiça Militar, a sessão de instrução e julgamento caracteriza-se por reunir, em regra,

1. A a deliberação secreta sem a presença do defensor do acusado
2. B apenas a leitura da denúncia e a designação de nova data
3. C a instrução perante o encarregado do inquérito policial militar
4. D a sustentação oral exclusivamente pelo Ministério Público Militar
5. E a produção da prova oral, os debates e a decisão do conselho

Questão 15Yattaquestão inédita no estilo da banca

A respeito da interpretação da lei processual penal militar, o Código de Processo Penal Militar admite expressamente o emprego

1. A exclusivamente da interpretação literal, vedada qualquer integração
2. B da interpretação extensiva e do suprimento dos casos omissos pela analogia
3. C da analogia apenas quando favorável à acusação no caso concreto
4. D dos costumes militares como fonte primária de regra processual
5. E da equidade para afastar regra expressa considerada injusta

Questão 16Yattaquestão inédita no estilo da banca

Entre as funções que o Código de Processo Penal Militar atribui ao escrivão do processo, auxiliar da justiça militar, encontra-se a de

1. A decidir sobre a admissibilidade das provas requeridas pelas partes
2. B lavrar os termos e certidões dos atos praticados no feito
3. C presidir a sessão de instrução na ausência do juiz-auditor
4. D oferecer denúncia nos crimes de ação penal pública condicionada
5. E designar os militares que comporão o conselho de justiça

Questão 17Yattaquestão inédita no estilo da banca

A insubmissão, crime militar apurado por processo especial, consiste na conduta do convocado que

1. A deixa de se apresentar para a incorporação no prazo fixado
2. B ausenta-se da unidade por mais de oito dias após incorporado
3. C recusa-se a cumprir ordem de superior hierárquico em serviço
4. D abandona o posto durante o serviço de guarda que lhe coube
5. E presta declaração falsa no ato de inscrição no serviço militar

Questão 18Yattaquestão inédita no estilo da banca

As questões prejudiciais no processo penal militar caracterizam-se por serem matérias que, embora estranhas ao direito penal militar,

1. A são sempre resolvidas pelo próprio conselho de justiça na sentença
2. B condicionam a existência da infração e podem suspender o processo
3. C acarretam a extinção imediata da punibilidade do acusado
4. D transferem a competência para o juízo cível da comarca
5. E impedem a produção antecipada de qualquer prova urgente

Questão 19Yattaquestão inédita no estilo da banca

O juiz-auditor, integrante do conselho de justiça no processo penal militar, exerce no colegiado a função de

1. A substituto eventual do comandante da organização militar
2. B mero relator sem direito a voto no julgamento do feito
3. C representante do Ministério Público Militar no colegiado
4. D auxiliar administrativo responsável pela guarda dos autos
5. E juiz togado, ao lado dos juízes militares que o compõem

Questão 20Yattaquestão inédita no estilo da banca

Um sargento é preso em flagrante pela prática de crime militar dentro do quartel. Segundo o Código de Processo Penal Militar, o auto de prisão em flagrante deve ser remetido à autoridade judiciária militar no prazo de

1. A vinte e quatro horas, contadas da lavratura do auto respectivo
2. B cinco dias, contados da lavratura do auto
3. C quarenta e oito horas, contadas da captura do preso em flagrante
4. D dez dias, prorrogáveis por igual período mediante pedido fundamentado
5. E trinta dias, se o indiciado responder ao processo em liberdade