Questões de Organização Municipal e Competências

Questão 1CebraspePGM/NATAL2023

Segundo a Lei Orgânica do Município de Natal, compete privativamente a esse município

1. A planejar o uso e a ocupação do solo, no que concerne ao bem comum e à defesa do meio ambiente.
2. B promover o ensino, a educação e a cultura.
3. C abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviço público.
4. D zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas.
5. E estabelecer e implantar a política de educação para o trânsito.

Questão 2CebraspePGM/NATAL2023

Com base na Lei Complementar n.º 2/1991 do município de Natal, assinale a opção que indica órgão de atividade de direção superior da Procuradoria-Geral do Município de Natal.

1. A Procuradoria Administrativa
2. B Assessor de Gabinete
3. C Unidade de Cobrança e Liquidação da Dívida Ativa
4. D Conselho de Procuradores
5. E Procuradoria Fiscal

Questão 3CebraspePGM/NATAL2023

Nos termos da Lei Complementar n.º 2/1991 do município de Natal, em regra, o interstício mínimo para promoção na carreira de procurador do município é de

1. A dois anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.
2. B três anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.
3. C cinco anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.
4. D sete anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.
5. E dez anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.

Questão 4Yattaquestão inédita no estilo da banca

Compete ao município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, instrumento que se materializa sobretudo no

1. A regimento interno da câmara, que disciplina o processo legislativo
2. B código de obras, aprovado por decreto do chefe do executivo local
3. C plano plurianual, que fixa as diretrizes orçamentárias do período
4. D estatuto do servidor, que organiza o quadro de pessoal do município
5. E plano diretor, obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes

Questão 5Yattaquestão inédita no estilo da banca

Entre as competências que a Constituição Federal atribui ao município, figura a de

1. A legislar privativamente sobre direito civil aplicável ao seu território
2. B legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
3. C criar tribunal de contas municipal para fiscalizar as próprias contas
4. D organizar e manter a justiça de paz e o juizado especial municipal
5. E instituir contribuição sobre a folha de salários das empresas locais

Questão 6Yattaquestão inédita no estilo da banca

Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais são fixados por lei

1. A orgânica municipal, vedada qualquer alteração durante a legislatura
2. B de iniciativa privativa do prefeito, com aprovação por maioria absoluta
3. C complementar estadual aplicável a todos os municípios do estado
4. D de iniciativa da câmara municipal, observados os limites constitucionais
5. E federal, que define o teto aplicável às administrações municipais

Questão 7Yattaquestão inédita no estilo da banca

Quanto à criação de órgãos de controle externo no âmbito municipal, a Constituição Federal

1. A veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais
2. B autoriza a criação, desde que o município tenha mais de um milhão de habitantes
3. C exige a criação nos municípios que sejam capitais de estado
4. D remete a matéria à lei orgânica de cada município interessado
5. E condiciona a criação à autorização da assembleia legislativa estadual

Questão 8Yattaquestão inédita no estilo da banca

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependem de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependem também de

1. A referendo nacional convocado pelo Congresso Nacional para o tema
2. B autorização do Senado Federal, por resolução aprovada em plenário
3. C decreto do governador precedido de parecer do tribunal de contas
4. D consulta prévia às populações interessadas e estudos de viabilidade
5. E aprovação da assembleia legislativa por três quintos dos seus membros

Questão 9Yattaquestão inédita no estilo da banca

O município rege-se por lei orgânica, que, nos termos da Constituição Federal, será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por

1. A dois terços dos membros da câmara municipal, que a promulgará
2. B maioria simples dos vereadores presentes à sessão de votação
3. C maioria absoluta da câmara, com sanção do prefeito municipal
4. D três quintos dos vereadores, em votação secreta e nominal
5. E unanimidade dos membros da câmara, seguida de plebiscito local

Questão 10Yattaquestão inédita no estilo da banca

A organização dos serviços públicos de interesse local compete ao município, que os presta diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, incluído

1. A o serviço postal e o correio aéreo nacional em âmbito municipal
2. B o serviço de energia elétrica distribuída no perímetro urbano
3. C o transporte coletivo, que tem caráter essencial por determinação constitucional
4. D a exploração de portos fluviais situados dentro do território
5. E o serviço de telecomunicações prestado à população local

Questão 11Yattaquestão inédita no estilo da banca

O número de vereadores de cada município, segundo a Constituição Federal, é fixado

1. A livremente pela lei orgânica, sem limite máximo estabelecido
2. B proporcionalmente à população, observados os limites constitucionais
3. C em número igual ao de deputados estaduais da respectiva região
4. D pela assembleia legislativa, a cada eleição municipal realizada
5. E pelo tribunal regional eleitoral, conforme o eleitorado inscrito

Questão 12Yattaquestão inédita no estilo da banca

Os tributos que a Constituição Federal atribui à competência do município para instituição são

1. A o imposto sobre propriedade rural, o sobre serviços e as contribuições sociais
2. B o imposto sobre circulação de mercadorias, o predial urbano e as taxas
3. C o imposto sobre propriedade predial urbana, o de transmissão e o sobre serviços
4. D o imposto sobre a renda, o sobre serviços e a contribuição de melhoria
5. E o imposto sobre veículos automotores, o predial urbano e o de transmissão

Questão 13Yattaquestão inédita no estilo da banca

O controle externo da administração municipal é exercido pela câmara municipal com o auxílio do tribunal de contas, e o parecer prévio sobre as contas do prefeito somente deixa de prevalecer por decisão de

1. A unanimidade dos vereadores em sessão especialmente convocada
2. B maioria absoluta dos vereadores presentes à sessão
3. C metade mais um dos membros da comissão de finanças
4. D três quintos da câmara, em votação secreta e fundamentada
5. E dois terços dos membros da câmara municipal