Simulado 2026 2026 Juiz Substituto

Question 1

A respeito da Resolução CONAMA n 237/1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios usados para o licenciamento ambiental, avalie as afirmativas a seguir. I.  o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. II. No licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e a ocupação do solo. III. Mesmo para os pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, não poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental. Está correto o que se afirma em

Accepted Answer

I e II, apenas.

Answer

I, apenas.

Answer

I e III, apenas.

Answer

II e III, apenas.

Answer

I, II e III.

Question 2

Maria impetrou mandado de injunção perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em razão da omissão das autoridades estaduais em editar determinada norma legal que regulamentaria, no plano estadual, comando da Constituição da República de 1988 que dispunha sobre o exercício de certo direito constitucional. O pedido foi julgado procedente, sendo estabelecidas as condições para a fruição do referido direito. Após o trânsito em julgado do acórdão, Maria comentou o êxito obtido com Joana, que se encontrava em idêntica situação fática e almejava fruir o mesmo direito. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Joana:

Accepted Answer

pode ser beneficiada pelo acórdão, caso o relator, em decisão monocrática, estenda os seus efeitos aos demais casos análogos;

Answer

será beneficiada pelo acórdão, pois a eficácia erga omnes é efeito natural em se tratando de direitos de igual natureza;

Answer

não pode ser beneficiada em nenhuma hipótese pelo acórdão, pois não integrou o polo ativo da relação processual;

Answer

pode ser beneficiada caso tenha algum vínculo de natureza subjetiva ou relação jurídica de base similar àquela que embasou a causa de pedir de Maria;

Answer

não pode ser beneficiada em nenhuma hipótese pelo acórdão, pois a eficácia ultra partes somente é possível quando indispensável ao exercício do direito.

Question 3

O frigorífico Carne Boa Ltda., sediado em Linhares (ES), responde a execuções fiscais por dívidas de ICMS cujo valor total é três vezes o montante do seu patrimônio líquido, apurado no seu último balanço patrimonial. Ademais, deixou de recolher o imposto declarado no Documento de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) referente a quatro meses alternados.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O frigorífico poderá ser considerado devedor contumaz pela ausência de recolhimento do ICMS declarado no DIEF referente a quatro meses alternados.
( ) Caso ocorra a penhora de bens do frigorífico em execução fiscal, ele não poderá ser considerado devedor contumaz.
( ) Uma medida especial de fiscalização passível de aplicação a frigoríficos é o controle eletrônico em relação às entradas e saídas de animais vivos e abatidos.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Accepted Answer

F – V – V.

Answer

V – V – V.

Answer

V – F – V.

Answer

V – V – F.

Answer

F – F – F.

Question 4

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), com estrita observância dos balizamentos regimentais, expediu aviso aos parlamentares contendo detalhamento sobre a realização de sessão preparatória, o que atrai a incidência de um regramento próprio. De acordo com o Regimento Interno da ALERJ, é correto afirmar que as referidas sessões

Accepted Answer

somente são realizadas em momento imediatamente anterior às sessões extraordinárias.

Answer

são realizadas somente no início de cada legislatura.

Answer

devem anteceder as sessões ordinárias e as extraordinárias.

Answer

são de realização facultativa, conforme deliberado pela Mesa.

Answer

devem anteceder a primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura.

Question 5

Conforme disposto na Lei de Acesso  Informao (LAI), certas autoridades tm a competncia para classificar informaes no grau de sigilo ultrassecreto, assegurando a proteo de dados cuja divulgao possa representar riscos  segurana do Estado ou da sociedade.
Com base nessa legislao, uma autoridade responsvel por essa classificao  o

Accepted Answer

Vice-Presidente da Repblica.

Answer

Subsecretrio de Autarquia Pblica.

Answer

Diretor de Agncia Reguladora.

Answer

Dirigente de Organizao Social.

Answer

Membro de Conselho de Fiscal de Sociedade de Economia Mista.

Question 6

Refere-se ao processo de mudança cultural e psicológica resultante do contato prolongado entre grupos pertencentes a culturas diferentes. No contexto das relações de força historicamente desenvolvidas, esse processo pode gerar a imposição de valores sociais, estéticos e de padrões de referência da cultura predominante sobre as demais. O trecho descreve um conceito das ciências sociais denominado

Accepted Answer

aculturao.

Answer

mestiagem.

Answer

adaptao.

Answer

identidade.

Answer

sincretismo.

Question 7

Acerca do conceito de Criminologia e saberes penais afins, relacione os enunciados aos respectivos termos. I. Estudo empírico e interdisciplinar que se propõe a explicar as causas da criminalidade. II. Se refere ao conjunto de medidas e programas governamentais voltados à prevenção e à repressão do delito. III. Compreende o arcabouço de normas e princípios que estabelecem os crimes e suas respectivas sanções. ( ) Dogmática Penal ( ) Política Criminal ( ) Criminologia Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Accepted Answer

III – II – I.

Answer

III – I – II.

Answer

II – III – I.

Answer

II – I – III.

Answer

I – II – III.

Question 8

Em relação à desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

Accepted Answer

somente pode ser decretada em caso de comprovação de abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios da pessoa jurídica, jamais de ofício pelo juiz ou independentemente da prova de má-fé;

Answer

o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração;

Answer

as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas somente serão responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor em caso de culpa concorrente;

Answer

as sociedades coligadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;

Answer

a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica em razão da autonomia patrimonial entre as sociedades integrantes.

Question 9

PROBEMCON é uma associação legalmente constituída desde janeiro de 2023 que tem, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores do Estado de Santa Catarina. A associação ajuizou ação coletiva em face de Telesombrio S/A, sociedade anônima operadora de serviços de telefonia celular devidamente autorizada pela ANATEL. A autora pleiteou a declaração de nulidade por abusividade da cláusula contratual que obrigava os clientes do plano 4G residentes no Estado de Santa Catarina, na modalidade pré-pago, a fazerem a recarga dos créditos a cada 30 dias com os valores impostos pela operadora, sob pena de cancelamento da linha. Os clientes atingidos são aqueles que aderiram ao plano a partir de 02 de janeiro de 2025, data da vigência da cláusula. Considerando-se o caso apresentado e as disposições do CDC sobre a defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a condenação, em caso de procedência do pedido, será específica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados a cada um dos consumidores lesados;

Answer

o Ministério Público, como não foi o autor da ação coletiva, não poderá atuar como fiscal da lei;

Answer

a autora utilizou a ação coletiva como instrumento jurídicoprocessual para defesa de direitos individuais homogêneos, já que são decorrentes de origem comum e os titulares são perfeitamente identificáveis dentro do grupo de clientes da operadora;

Answer

a liquidação e o cumprimento da sentença, em caso de procedência do pedido, deverão ser promovidos de forma individual por cada vítima cujas indenizações tiverem sido fixadas, sem prejuízo do ajuizamento de outras demandas em face da ré, também individuais;

Answer

a competência é da justiça estadual do foro do lugar onde ocorreu o dano ou da justiça estadual do foro da capital do estado.

Question 10

Após grande mobilização popular, o Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os tratamentos e as intervenções terapêuticas mínimas a serem ofertados pelas operadoras de planos de saúde à pessoas com deficiência. A publicação desse diploma normativo foi muito comemorada pela população, mas criticada pelas sociedades empresárias que atuam no setor.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X

Accepted Answer

avança no plano da política de seguros, de competência legislativa privativa da União, logo, é inconstitucional.

Answer

incursiona na proteção à saúde, de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, logo, é constitucional.

Answer

trata de temática contratual, afeta, portanto, à autonomia da vontade, de modo que os entes federativos não podem legislar sobre ela.

Answer

adota medidas de proteção à pessoa humana, sendo constitucional desde que tenham sido observadas as normas gerais editadas pela União.

Answer

tem caráter protetivo dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, matéria de competência comum entre os entes federativos, logo, é constitucional.

Question 11

Consoante o Art. 5º, iniciso XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil, "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".
Com os olhos voltados à classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse comando normativo dá origem a uma norma constitucional

Accepted Answer

de eficácia contida e aplicabilidade direta.

Answer

de eficácia plena e aplicabilidade integral.

Answer

de eficácia indireta e aplicabilidade contida.

Answer

de eficácia plena e aplicabilidade limitada.

Answer

de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.

Question 12

PROBEMCON é uma associação legalmente constituída desde janeiro de 2023 que tem, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores do Estado de Santa Catarina. A associação ajuizou ação coletiva em face de Telesombrio S/A, sociedade anônima operadora de serviços de telefonia celular devidamente autorizada pela ANATEL. A autora pleiteou a declaração de nulidade por abusividade da cláusula contratual que obrigava os clientes do plano 4G residentes no Estado de Santa Catarina, na modalidade pré-pago, a fazerem a recarga dos créditos a cada 30 dias com os valores impostos pela operadora, sob pena de cancelamento da linha. Os clientes atingidos são aqueles que aderiram ao plano a partir de 02 de janeiro de 2025, data da vigência da cláusula. Considerando-se o caso apresentado e as disposições do CDC sobre a defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a condenação, em caso de procedência do pedido, será específica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados a cada um dos consumidores lesados;

Answer

o Ministério Público, como não foi o autor da ação coletiva, não poderá atuar como fiscal da lei;

Answer

a autora utilizou a ação coletiva como instrumento jurídico-processual para defesa de direitos individuais homogêneos, já que são decorrentes de origem comum e os titulares são perfeitamente identificáveis dentro do grupo de clientes da operadora;

Answer

a liquidação e o cumprimento da sentença, em caso de procedência do pedido, deverão ser promovidos de forma individual por cada vítima cujas indenizações tiverem sido fixadas, sem prejuízo do ajuizamento de outras demandas em face da ré, também individuais;

Answer

a competência é da justiça estadual do foro do lugar onde ocorreu o dano ou da justiça estadual do foro da capital do estado.

Question 13

Antônio e Maria, casados, decidiram celebrar o divórcio consensual. Para tanto, procuraram um tabelião de notas de circunscrição diversa daquela em que residiam. No respectivo ato notarial, também decidiram partilhar os dois imóveis de sua propriedade, ficando cada qual com um deles, título esse que pretendiam levar a registro no Registro de Imóveis. Embora tenham sido assistidos por advogado constituído, declararam que não possuíam condições de arcar com os emolumentos, entendendo fazer jus à gratuidade da escritura.
À luz da ordem jurídica vigente, a narrativa acima:

Accepted Answer

no apresenta qualquer incorreo;

Answer

apresenta incorreção apenas em relação ao tabelião escolhido e à gratuidade, que não poderia ser deferida;

Answer

mostra-se incorreta quanto à escolha do tabelião, não podendo ser registrado o título ou deferida a gratuidade;

Answer

só apresenta incorreção quanto aos objetivos de registro do título e de gratuidade, que não poderiam ser alcançados;

Answer

apresenta incorreção apenas em relação ao tabelião escolhido e quanto ao título, que não pode ser registrado.

Question 14

João ajuizou ação em face de José visando à entrega de um bem. A sentença julgou procedente a ação, ensejando a interposição de apelação cível, pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça. Paralelamente, João instaurou o cumprimento provisório de sentença. Diante da inviabilidade de entrega do bem, o juiz converteu a obrigação de entrega do bem em prestação pecuniária e João já requereu o arresto de bens de José. Diante dessa situação jurídica, João:

Accepted Answer

poderá se valer da hipoteca judiciária, mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial;

Answer

não poderá se valer da hipoteca judiciária, pois existe recurso dotado de efeito suspensivo pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça;

Answer

não poderá se valer da hipoteca judiciária, pois já está promovendo o cumprimento provisório da sentença, inclusive com pedido de arresto de bens do devedor;

Answer

poderá se valer da hipoteca judiciária, desde que comprove ter cientificado previamente o juízo, à luz dos princípios da cooperação e da boa-fé;

Answer

poderá se valer da hipoteca judiciária, ciente de que, em caso de reforma da sentença, responderá, independentemente de culpa, por perdas e danos, em razão da constituição da garantia, devendo o valor ser liquidado em ação própria.

Question 15

Intentada demanda em face de Ana e Bruna, após o juízo positivo de sua admissibilidade, a primeira foi validamente citada por oficial de justiça no dia 3 de fevereiro de 2025, procedendo-se à juntada aos autos do correspondente mandado três dias depois. Quanto à ré Bruna, o oficial de justiça incumbido da diligência citatória não a encontrou, tendo, então, exarado certidão nesse sentido. No dia 7 de abril de 2025, a serventia do juízo certificou que, até aquele momento, nenhuma das rés havia se manifestado nos autos. Diante desse quadro, o juiz deverá:

Accepted Answer

ordenar o prosseguimento do feito, com a imediata determinação da realização da citação de Bruna pela via editalícia.

Answer

decretar a revelia de Ana, proferindo em seu desfavor decisão interlocutória de procedência do pedido autoral, e ordenar o prosseguimento do feito no tocante a Bruna, com a requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviços públicos;

Answer

decretar a revelia de Ana, proferindo em seu desfavor sentença de procedência do pedido autoral, e ordenar o prosseguimento do feito no tocante a Bruna, com a requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviços públicos;

Answer

decretar a revelia de Ana, sem proferir em seu desfavor provimento de procedência do pedido autoral, e ordenar o prosseguimento do feito no tocante a Bruna, com a requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviços públicos;

Answer

ordenar o prosseguimento do feito, com a requisição de informações sobre o endereço de Bruna nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviços públicos;

Question 16

Ajuizada uma execução por título extrajudicial, não foi possível localizar o devedor para citação. O exequente requereu o arresto eletrônico dos bens do executado, porém o montante bloqueado nas contas-correntes não foi suficiente para satisfazer a execução. Em seguida, o exequente requereu a penhora de outros bens em nome do executado, o que foi deferido pelo juiz. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

Accepted Answer

oferecidos e acolhidos embargos de terceiro, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o embargante (terceiro), se não tiver atualizado os dados cadastrais;

Answer

oferecidos embargos à execução, o juiz poderá conceder efeito suspensivo se o executado formular o pedido em sua defesa e demonstrar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, independentemente da garantia da execução;

Answer

em caso de incorreção da penhora ou da avaliação, o executado poderá manejar sua defesa por meio de petição simples, no prazo de dez dias, contado a partir da ciência do ato;

Answer

em caso de excesso de execução, caberá ao executado alegar a matéria em seus embargos à execução, não havendo necessidade de declarar desde logo o valor correto do débito, o que poderá ser objeto de perícia técnica;

Answer

a concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados suspenderá a execução contra os que não embargaram, ainda que o respectivo fundamento se refira exclusivamente ao embargante.

Question 17

No dia 7 de junho de 2019, por volta das 15h15, na Rodovia PR-317, Km 165, no Município de Peabiru/PR, Dimitri, dolosamente e ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, importou e transportou diversas mercadorias estrangeiras (eletrônicos, games, celulares e receptores de satélite), sem a regular documentação de importação, em infração às medidas de controle fiscal, iludindo o pagamento de tributos federais (II e IPI) no montante de R$ 44.393,05. Não houve comprovação quanto à contribuição de Dimitri para atravessar fronteira com as referidas mercadorias.
Considerando essa narrativa, Dimitri deverá responder por:

Accepted Answer

descaminho;

Answer

contrabando;

Answer

facilitação de contrabando ou descaminho;

Answer

receptação;

Answer

receptação qualificada.

Question 18

Caio, agente público no Município Alfa, armazenou em seu
computador, agindo de forma dolosa, pequena quantidade de
vídeos que continham cenas de sexo explícito envolvendo
adolescentes, mas acabou sendo descoberto por ocasião do
cumprimento de um mandado de busca e apreensão no seu
domicílio. Em sede policial, verificou-se que a função pública
exercida por Caio não teve qualquer relação com o crime
perpetrado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990,
é correto afirmar que Caio responder pelo crime de armazenar
vídeo que contenha cena de sexo explícito envolvendo
adolescente

Accepted Answer

com a incidência de uma causa de diminuição de pena, em
razão da quantidade do material apreendido.

Answer

na modalidade qualificada, por ser agente público, e com a
incidência de uma causa de diminuição de pena, em razão da
quantidade do material apreendido.

Answer

na modalidade simples, sem qualificadoras, causas de
aumento ou causas de diminuição de pena.

Answer

com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ser
agente público.

Answer

na modalidade qualificada, por ser agente pblico.

Question 19

O Ministério Público requereu, dentro do prazo legal, o arquivamento do inquérito policial, e o juiz considerou improcedentes as razões por aquele invocadas, remetendo os autos ao procurador-geral de Justiça.
Se este insistir no arquivamento:

Accepted Answer

estará o juiz obrigado a atender determinação de arquivamento do inquérito policial;

Answer

poder o ofendido ajuizar ao privada subsidiria;

Answer

poder o juiz desarquivar o inqurito policial de ofcio;

Answer

poderá o juiz remeter os autos a outro membro do Ministério Público para oferecimento de denúncia;

Answer

deverá o juiz devolver os autos à autoridade policial, a fim de que esta realize as diligências imprescindíveis ao exercício da ação penal.

Question 20

Caio, policial civil, ingressou com queixa-crime em juízo, por ter sido vítima de determinado crime contra a honra, persequível mediante ação penal de iniciativa privada. Registre-se, contudo, que o juízo competente constatou a ocorrência de situação que dá azo à perempção da ação penal. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, considerar-se-á perempta a ação penal nas situações descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Accepted Answer

Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de trinta dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

Answer

Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

Answer

Quando, iniciada a ação penal, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

Answer

Quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

Answer

Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

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