Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 2026 Juiz de Direito Substituto grátis

Questão 1Direito AmbientalFGVProcesso Seletivo Simplificado para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)ANALISTA AMBIENTAL

Nos processos de licenciamento ambiental em que o Iphan participe, a Portaria nº 25, de 15 de junho de 2021, estabelece que, por meio do Sistema de Avaliação de Impacto ao Patrimônio (SAIP), o Iphan procederá à análise da Ficha de Caracterização de Atividade (FCA) e à emissão automatizada do Termo de Referência Específico (TRE), ressalvados os casos especificados na referida Portaria, em que essa análise e a emissão do respectivo TRE continuarão a ocorrer de modo manual. Sobre os casos em que o SAIP não emitirá o TRE automaticamente, e encaminhará a FCA para a análise manual, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Quando a Área Diretamente Afetada (ADA) de empreendimentos previstos como Nível I e não se aplica (NA), estiver distante até 600 (seiscentos) metros do polígono que representa o sítio arqueológico cadastrado no SICG. ( ) Quando houver o início da instalação do empreendimento antes da emissão do TRE pelo Iphan. ( ) Quando houver previsão de impacto do empreendimento em meio aquático. As afirmativas são, respectivamente,

Questão 2Direito EleitoralFGVXXXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Roberto, eleito vereador na eleição municipal anterior, foi condenado em caráter definitivo ao pagamento de multa eleitoral em razão da realização de propaganda eleitoral irregular. Por ter definido outras prioridades para os seus recursos financeiros, Roberto não pagou a referida multa até o início do prazo para o pedido de registro de candidatura, ocasião em que o Partido Político Alfa, ao qual estava filiado, requereu que a sua candidatura fosse registrada. Essa informação foi levada ao conhecimento do Promotor Eleitoral, o qual observou corretamente que

Questão 3Direito TributárioFGVCargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná2026

Em relação à competência tributária e ao papel da lei complementar no Sistema Tributário Nacional, avalie as afirmativas a seguir. I. A lei complementar desempenha papel relevante no direito tributário, sendo necessária para definir elementos essenciais dos impostos (fato gerador, base de cálculo e contribuintes), para instituir tributos no exercício da competência residual da União e para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes federados. II. Com fundamento no princípio federativo, os Estados e o Distrito Federal podem, por meio de lei ordinária estadual, dispor sobre matérias como a base de cálculo do ICMS, desde que não ultrapassem os limites previstos pela Constituição Federal. III. Segundo o STF, a lei complementar que instituiu certa contribuição, cuja matriz jurídica consta expressamente na Constituição, tem natureza materialmente ordinária no que tange aos dispositivos que tratam da contribuição, mantendo apenas a forma de lei complementar. Está correto o que se afirma em

Questão 4Direito PenalFGVTribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul2024

Após exitosa investigação, o Ministério Público logrou demonstrar que João era responsável pelo financiamento da atividade de traficância perpetrada por Tácio em diversos municípios. Comprovou-se, ainda, que João não tinha participação direta na execução do tráfico de drogas, limitando-se a fornecer os recursos necessários para subsidiar a mercancia. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.343/2006 (Lei de Drogas) e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que João responderá pelo(s) crime(s) de:

Questão 5Língua PortuguesaFGVCompanhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA 20162016

Assinale a frase em que a grafia do vocóbulo sublinhado está inadequada.

Questão 6Língua PortuguesaFGVAssembleia Legislativa do Estado de Rondônia2026

Leia a frase a seguir. A fala e a escrita são modalidades diferentes da linguagem humana __ a primeira se utiliza de unidades sonoras __ a segunda __ ao contrário __ emprega sinais gráficos. Assinale a pontuação que preenche corretamente as lacunas da frase acima.

Questão 7Ética no Serviço PúblicoFGVSecretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso

João, fiscal de Tributos Estaduais do Mato Grosso, no exercício da função, prejudicou deliberadamente a reputação de outros servidores públicos lotados no mesmo setor onde trabalha. De acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, seguindo o procedimento previsto na Lei Complementar Estadual nº 112/2002, pela violação de norma estipulada no citado Código, João está sujeito à cominação de

Questão 8Sociologia e FilosofiaFGVSecretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso

O filósofo alemão Immanuel Kant, no seu texto seminal, Resposta à pergunta: que é ‘Esclarecimento’?, afirma que a emancipação do público em geral é favorecida quando se observa a distinção entre o uso público e o uso privado da razão. Assinale a opção que, segundo Kant, define corretamente um desses conceitos.

Questão 9CriminologiaFGVPolícia Civil do Estado de Santa Catarina2024

Em 16 de agosto de 2023 faleceu o sociólogo americano Howard Becker. Na obra "Outsiders: estudos de sociologia do desvio", o autor analisa como os processos de criminalização produzem distintos critérios utilizados pelo sistema penal no exercício do controle social para definir quem deve ou não ser rotulado como desviante. Esta abordagem é denominada

Questão 10Direito do ConsumidorFGVProcesso Seletivo para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em determinado anúncio comercial foi utilizada a imagem de um animal de maneira a desrespeitar valores ambientais. Esse tipo de publicidade, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é:

Questão 11Direito do ConsumidorFGVProcesso Seletivo para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

A respeito das ações coletivas, nos moldes instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

Questão 12Direito ConstitucionalFGVControladoria-Geral do Estado de Santa Catarina2022

O Presidente da República editou quatro medidas provisórias (MPs), cada qual com o seguinte objeto: (1ª MP) autorizou que os Estados e o Distrito Federal legislassem sobre sistema de consórcios e sorteios em seu território; (2ª MP) alterou a alíquota de certo imposto de competência da União; (3ª MP) abriu créditos extraordinários ao orçamento da União, com o objetivo de atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de comoção interna; e (4ª MP) alterou as regras do processo disciplinar dos servidores públicos civis da União. O Partido Político Alfa, insatisfeito com a edição das medidas provisórias, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade formal desses diplomas normativos com a ordem constitucional, considerando o objeto de cada qual. O advogado, abstendo-se de considerações em torno de sua relevância e urgência, respondeu corretamente que, sob a ótica formal,

Questão 13Direito ConstitucionalFGVControladoria Geral do Município do Rio de Janeiro2023

XX, vereador na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de serem apresentados projetos de decreto legislativo, observados os balizamentos estabelecidos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e os requisitos regimentais, que tenham por objeto: (1) propor ao Plenário a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal; (2) responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos vereadores; (3) aprovação dos nomes dos conselheiros do Tribunal de Contas do Município; e (4) convocação do prefeito para prestar informações sobre matérias de sua competência. A assessoria informou, corretamente, em relação aos possíveis objetos dos projetos de decreto legislativo, previstos em 1, 2, 3 e 4, que:

Questão 14Direito CivilFGVDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro2023

Luciana, renomada artista plástica, tem divulgada na mídia impressa notícia inverídica com alto tom de agressividade, revelando fatos de sua vida privada, sem qualquer interesse público. A pessoa jurídica divulgadora da notícia agiu de forma totalmente leviana e irresponsável, e logo no dia seguinte divulgou nota se desculpando pelo ocorrido. Passado mais de um ano da reprovável divulgação, Luciana falece de causas naturais. A respeito de eventual ação compensatória por dano moral, sua única filha, Laura, deve compreender como correta a seguinte informação prestada pelo defensor público:

Questão 15Direito CivilFGVControladoria-Geral do Estado de Santa Catarina2022

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Neste contexto, de acordo com o citado diploma legal,

Questão 16Direito Processual CivilFGVTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina2026

No curso de um processo, antes de proferir sentença, o juiz percebe uma causa de nulidade absoluta que ainda não foi debatida pelas partes, com aptidão para causar prejuízo grave ao processo. Para respeitar o princípio do contraditório e evitar a chamada decisão surpresa, é correto afirmar que o magistrado deve

Questão 17Direito Processual CivilFGVProcesso Seletivo para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás2022

Maria ajuizou açéo de compensaçéo por danos morais perante o Juizado Especial Cével (JEC) e recebeu intimaçéo da sentença de improcedéncia do pedido em seu domicílio. De acordo com a legislaçéo sobre sistemética recursal nos Juizados Especiais Céveis, é correto afirmar que:

Questão 18Direito EmpresarialFGVSecretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Em janeiro de 2023, a sociedade empresária Oriental Exportações S/A contratou com Fazendas S/A o fornecimento da safra integral de soja a ser colhida entre janeiro e abril de 2026, comprometendo-se a pagar, de forma adiantada, preço calculado pela expectativa de produção, considerados os índices históricos de colheita, assumindo o risco de receber quantia inferior à média esperada, ainda que tenha expectativa de receber quantia superior. Fazendas S/A comprometeu-se a efetivar o plantio de número determinado de sementes em área previamente delimitada, assim como a efetivar a colheita na forma e no tempo devidos, transferindo toda a quantidade disponível da soja colhida. Ocorre que, em janeiro de 2025, sem dolo ou culpa de sua parte, Fazendas S/A encerra suas operações e sequer chega a efetivar o plantio prometido, não havendo o que colher na época contratada. Diante deste caso, assinale a afirmativa correta.

Questão 19Direito Processual PenalFGVTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Juiz Substituto (2024)2024

O Ministério Público denunciou Genivaldo pelo crime de homicídio culposo e requereu sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, pois não havia nos autos prova de que ele exercesse atividade laborativa no distrito da culpa nem de sua residência fixa. Ao analisar a denência, o juiz:

Questão 20Direito Processual PenalFGVProcesso Seletivo para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina2026

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir. I. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado. II. Caso seja aplicada apenas a pena de multa, uma vez efetuado o pagamento, o juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação conste dos registros criminais, em observância ao princípio da publicidade, inclusive para fins de requisição judicial. III. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, está correto o que se afirma em: