Simulado PCPE 2026 Delegado de Polícia

Question 1

A redação original do art. 243, caput, da CF determinava a imediata expropriação das glebas de qualquer região do país onde fossem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, impondo sua destinação ao assentamento de colonos e ao cultivo de produtos alimentícios e de medicamentos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. A Emenda Constitucional (EC) n.º 81/2014 alterou a redação original do art. 243 da CF, incluindo a expropriação, para fins de reforma agrária e de programas de habitação popular, das propriedades rurais e urbanas utilizadas para a exploração de trabalho escravo, impondo o confisco a fundo especial de todo bem de valor econômico apreendido em decorrência da referida prática. Entretanto, desde a edição da EC n.º 81/2014, ainda não foi editada lei federal que regulamente a nova redação do art. 243 da CF. Por essa razão, o Ministério Público Federal ingressou, perante o STF, com

Accepted Answer

ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Answer

mandado de segurança.

Answer

ação civil originária.

Answer

ação direta de inconstitucionalidade.

Answer

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Question 2

De acordo com o art. 5.º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Essa norma constitucional é considerada

Accepted Answer

de eficácia contida.

Answer

ilimitada.

Answer

programática.

Answer

de eficácia limitada.

Answer

de eficácia plena.

Question 3

Conforme o Decreto n.º 10.220/2020, servidores do governo dos Estados Unidos da América (EUA) presentes no Centro Espacial de Alcântara e que estejam ligados a atividades de lançamento têm

Accepted Answer

livre acesso, sem qualquer aviso prévio, a áreas restritas ou controladas em qualquer tempo nas áreas que estão veículos lançadores e espaçonaves dos EUA.

Answer

acesso a áreas onde veículos lançadores e espaçonaves dos EUA estão armazenados, pois esses espaços, quando ocupados dessa forma, deixam de ser considerados como áreas restritas ou controladas pela parte brasileira.

Answer

limitação de acesso a áreas restritas ou controladas, mesmo em áreas onde estão veículos lançadores e espaçonaves dos EUA.

Answer

acesso a áreas restritas ou controladas onde estão veículos lançadores e espaçonaves dos EUA, desde que requisitem autorização prévia com, no mínimo, um dia de antecedência.

Answer

acesso a áreas restritas ou controladas onde estão veículos lançadores e espaçonaves dos EUA, desde que previamente autorizados pelo contrato específico de lançamento.

Question 4

Uma empresa tornou-se concessionária de geração de energia elétrica em 1995, com prazo máximo para exploração do serviço previsto em contrato, e a direção dessa empresa tem alegado dificuldades no que se refere à recuperação do investimento realizado. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do que dispõe a Lei n.º 9.074/1995.

Accepted Answer

A critério do poder concedente, o contrato pode ser prorrogado por vinte anos após encerrar-se o prazo original do contrato necessário à amortização dos investimentos.

Answer

O prazo necessário à amortização dos investimentos realizados pela concessionária encerra-se em 2025.

Answer

O prazo máximo para permitir a amortização dos investimentos realizados pela concessionária é de quarenta anos.

Answer

Eventual requerimento de prorrogação do prazo de recuperação do investimento realizado deve ser formalizado no período de até um ano antes do final do prazo originalmente pactuado.

Answer

A resposta do poder concedente a respeito de eventual requerimento de prorrogação do prazo de recuperação do investimento realizado deve ser dada no prazo de até seis meses antes do término do prazo de concessão.

Question 5

Acerca do crime de organização criminosa, julgue os itens a seguir, tendo como referência a Lei n.º 12.850/2013.
I   Considera-se organização criminosa a associação composta por, pelo menos, três participantes que tenham por objetivo obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais.
II   Uma organização criminosa tem como característica elementar a estrutura ordenada e a divisão de tarefas.
III   A associação de pessoas com o fim de cometer infrações penais cujas penas cominadas forem inferiores a quatro anos será reconhecida como organização criminosa somente se pelo menos um de seus membros for servidor público.
IV   Para a consumação do crime de organização criminosa, é prescindível a prática de outros atos criminosos pela organização.
Assinale a opção correta.

Accepted Answer

Apenas os itens II e IV estão certos.

Answer

Apenas o item I está certo.

Answer

Apenas o item II está certo.

Answer

Apenas os itens I e III estão certos.

Answer

Apenas os itens III e IV estão certos.

Question 6

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correta, considerando os conceitos de crime própria e impropriamente militar.

Accepted Answer

Durante o serviço ordinário, um tenente da ativa, insatisfeito com uma determinação recebida de seu comandante de companhia, esperou o término do serviço, foi para casa e publicou críticas indevidas ao ato praticado por seu superior nas suas redes sociais. Nessa situação, o tenente praticou crime propriamente militar.

Answer

O comandante de um Grupamento de Bombeiros Militar cometeu o crime militar de desobediência à decisão judicial proferida pelo juiz militar. Nessa situação, o comandante do Grupamento de Bombeiros Militar cometeu crime propriamente militar.

Answer

Um sargento reformado, ao visitar o quartel do 70º Grupamento de Bombeiros Militar, desobedeceu à ordem do comandante da unidade. Nessa situação, o sargento cometeu crime propriamente militar.

Answer

Uma sargento da ativa furtou o celular da vítima de acidente de carro, enquanto prestava socorro, durante o seu plantão. Nessa situação, a sargento cometeu crime propriamente militar.

Answer

Após passar em frente a um Grupamento de Bombeiros Militar, um jovem civil praticou violência contra a sentinela que estava de plantão na guarda do quartel. Nessa situação, apesar de o agente ser civil, praticou crime impropriamente militar, pois a conduta que praticou é prevista no Código Penal Militar, a vítima era militar e se encontrava de serviço.

Question 7

Consoante o ECA, nas comarcas em que não haja conselho tutelar instalado, as atribuições desse órgão serão desempenhadas

Accepted Answer

pela autoridade judiciária.

Answer

pelo MP.

Answer

pelo delegado de polícia.

Answer

pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Answer

pela DP.

Question 8

Com base no entendimento do STJ acerca de execução penal, durante o cumprimento da pena, a prática de falta grave pelo condenado

Accepted Answer

não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária.

Answer

altera a data-base para a concessão de trabalho externo mesmo que preenchidos os demais requisitos.

Answer

não dispensa, por exemplo, a comprovação pericial da funcionalidade do telefone apreendido em seu poder.

Answer

autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena limitado ao que foi fixado na sentença condenatória.

Answer

não impede o livramento condicional, quando cometida em período longínquo e já reabilitada.

Question 9

Anderson, Ana Paula e Raquel são policiais militares do estado de Rondônia. Anderson ultrapassou dois anos em licença para tratar de interesse particular. Ana Paula ultrapassou dois anos de afastamento, agregada em virtude de ter sido empossada em cargo público civil, temporário e não eletivo da administração indireta do estado. Raquel ultrapassou dois anos em licença para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido. Em todos esses casos, o período de afastamento dos militares deu-se de forma não contínua. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 5.245/2022 do estado de Rondônia, caberá transferir para a reserva remunerada

Accepted Answer

somente Anderson e Ana Paula.

Answer

Anderson, Ana Paula e Raquel.

Answer

somente Ana Paula e Raquel.

Answer

somente Ana Paula.

Answer

somente Raquel e Anderson.

Question 10

Assinale a opção em que é indicado, conforme disposto no Decreto-lei n.º 667/1969, o órgão do Estado-Maior do Exército que detém a competência para baixar as normas e diretrizes para a fiscalização da instrução das polícias militares.

Accepted Answer

Inspetoria-Geral das Polícias Militares

Answer

Comitê Gestor de Normas das Polícias Militares

Answer

Tribunal Pleno das Polícias Militares

Answer

Consultoria Jurídica das Polícias Militares

Answer

Assessoria Legislativa das Polícias Militares

Question 11

Um médico perito recebeu solicitação judicial para apresentar laudo acerca de fatos ocorridos durante o período de internação de um paciente com quarenta anos de idade e previamente hígido. O paciente havia recebido diagnóstico de pneumonia adquirida na comunidade e fora submetido a tratamento para essa condição clínica. Após cinco dias de internação, fora constatado que o seu quadro clínico decorria de tromboembolismo pulmonar. Com base no Código de Ética Médica vigente no Brasil, o médico, em seu relatório, deve

Accepted Answer

descrever minuciosamente os achados objetivos encontrados na perícia.

Answer

reencaminhar o processo ao juiz, com vista à nomeação de uma junta médica, caso encontre evidência de erro médico.

Answer

emitir opinião a respeito da ocorrência de negligência, imprudência e imperícia.

Answer

emitir juízo de valor se questionado por autoridade judicial.

Answer

descrever os achados objetivos e aguardar para emitir juízo de valor após ampla defesa dos envolvidos no atendimento ao paciente.

Question 12

Para analisar um corpo humano em estado adiantado de putrefação encontrado em um manguezal, é necessário o conhecimento dos fenômenos cadavéricos. A esse respeito, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Nos cadáveres em decúbito dorsal, a rigidez se inicia pela face, pela mandíbula e pela nuca, seguidas pelos músculos do tronco, os membros superiores e, por último, os membros inferiores, desaparecendo a rigidez, posteriormente, na mesma ordem em que surgiu.

Answer

A perda da consciência e a abolição do tônus muscular com imobilidade são fenômenos bióticos imediatos.

Answer

Manchas de hipóstase e livores cadavéricos são fenômenos bióticos imediatos e intempestivos.

Answer

À maneira das hipóstases viscerais, os livores cutâneos, constantes, são vistos nas primeiras 8 a 12 horas após o óbito e podem deslocar-se com as mudanças de posição do cadáver dentro das próximas 16 a 24 horas, após as quais fixam-se definitivamente.

Answer

A saponificação que pode ocorrer após a morte é um fenômeno transformativo destrutivo.

Question 13

Conforme a criminologia crítica, o crime praticado contra Estela, descrito no texto 1A14AAA, pode ser explicado

Accepted Answer

por multifatores, como uma cultura misógina que desvaloriza as mulheres e que legitima a sua punição quando não forem atendidos os interesses e os desejos masculinos.

Answer

por traumas de infância desenvolvidos por João, o que tornou difícil a sua relação com as mulheres.

Answer

pela pouca iluminação da rua que Estela elegeu para voltar para casa depois da aula.

Answer

pelo comportamento imprudente de Estela, que, no período noturno, andava sozinha em rua mal iluminada.

Answer

pela existência de alguma característica inata de João, que fatalmente o levaria a cometer os crimes de estupro e homicídio.

Question 14

Assinale a opção que indica escola criminológica que utilizou, entre outros, fundamentos da teoria do contratualismo.

Accepted Answer

Escola Clássica

Answer

Escola Técnico-jurídica

Answer

Escola Positiva ou Positivista

Answer

Escola Marxista

Answer

Escola Correcionalista

Question 15

Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a circulação de serviços é legalmente considerado

Accepted Answer

empresário.

Answer

comerciante.

Answer

empreendedor.

Answer

fornecedor.

Question 16

Assinale a opção que indica corretamente o conjunto de teorias com o qual o conceito de distinção sistemática se relaciona.

Accepted Answer

teoria da competência, teoria da ordenação, teoria da tradição e teoria do interesse

Answer

teoria da imprevisão, teoria da onerosidade excessiva, teoria da base do negócio

Answer

teoria da segurança jurídica, teoria do direito e desenvolvimento e teoria da ponderação

Answer

teoria da diferença, teoria do patrimônio e teoria da realidade

Answer

teoria da equivalência, teoria da causalidade, teoria da imputação e teoria da probabilidade

Question 17

Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas. Entretanto, é expressamente permitida a destinação de recursos dessa natureza para 
I ações e serviços públicos de saúde. 
II manutenção e desenvolvimento do ensino. 
III ações e serviços de segurança pública. 
IV prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. 
V realização de atividades da administração tributária. 
Estão certos apenas os itens

Accepted Answer

I, II, IV e V.

Answer

I e III.

Answer

II e V.

Answer

I, III e IV.

Answer

II, III, IV e V.

Question 18

João, prestador de serviços, trabalha como MEI na forma da Lei Complementar n.º 123/2006 (SIMPLES Nacional). Nessa qualidade, com o propósito de recolher menos tributo, ele informou à RFB ter recebido, no exercício de 2016, a receita bruta de R$ 50.000, mas a RFB constatou que sua receita bruta real nesse exercício havia sido de R$ 120.000. Ante a existência de provas suficientes desses fatos, a conduta de João foi tipificada como dolosa. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre crimes contra a ordem tributária.

Accepted Answer

A conduta de João poderá ser tipificada como crime contra a ordem tributária somente após o lançamento definitivo do tributo em exame.

Answer

Sabe-se que a falsa declaração de dados de interesse tributário é crime formal cuja tipificação independe do lançamento tributário. Nesse caso, somente se João tivesse retificado as informações antes do início da diligência fiscal o crime seria afastado.

Answer

Eventual exclusão de João do SIMPLES Nacional somente produziria efeitos tributários no exercício seguinte, ou seja, em 2017. Não tendo havido redução do tributo devido, não se pode falar em crime contra a ordem tributária.

Answer

Sabe-se que o MEI enquadrado no SIMPLES Nacional paga o seu tributo em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês. Por isso, se João tivesse efetuado a retificação das informações após o lançamento definitivo do tributo, não haveria crime tributário.

Question 19

O entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estiverem sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, é considerado(a)

Accepted Answer

zona de amortecimento.

Answer

zoneamento.

Answer

corredor ecológico.

Answer

plano de manejo.

Question 20

Será considerado causa atenuante da pena por infração à disposição da Política Florestal do Estado do Ceará o

Accepted Answer

menor grau de compreensão do infrator.

Answer

grau de culpa.

Answer

arrependimento do infrator.

Answer

local da infração.

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