Cabe reclamação constitucional para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos.
Gabarito: Certo
Simulado Polícia Civil do Estado do Maranhão 2026 Delegado de Polícia Civil grátis
20 questões reais da Cebraspe, distribuídas pelas disciplinas no peso do edital. Responda, informe o seu e-mail no fim e receba o resultado com o gabarito comentado.
A prova tem 120 itens de Certo ou Errado; este simulado mantém a proporção entre as disciplinas. Na Cebraspe, cada item errado anula um certo: deixe em branco o que não souber.
Seria constitucional norma instituída por lei estadual exigindo depósito recursal como pressuposto para sua interposição no âmbito dos juizados especiais cíveis do estado, uma vez que esse tema está inserido entre as competências legislativas dos estados-membros acerca de procedimento em matéria processual.
Gabarito: Errado
É solidária a responsabilidade do dono de hotel por eventuais danos causados por seus hóspedes a outrem, independentemente da comprovação de culpa.
Gabarito: Certo
Caso o loteamento não tenha sido registrado pela prefeitura municipal, o adquirente do lote deve notificar o loteador, para suprir a falta do registro, e propor ação de consignação em pagamento das prestações restantes, não sendo facultado ao adquirente suspender o pagamento desses valores.
Gabarito: Errado
O valor pecuniário fixado em tutela antecipada a título de astreintes somente será exigível, e passível de execução provisória, quando a decisão liminar que o fixar for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva, e desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo.
Gabarito: Certo
Em regra, as ações de despejo não se suspendem pela superveniência das férias forenses.
Gabarito: Certo
No caso de julgamento de ação reivindicatória de bem imóvel localizado no Brasil, seja qual for o domicílio das partes, haverá competência exclusiva da justiça brasileira e a competência territorial será absoluta do foro do local do imóvel.
Gabarito: Certo
Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e o Código Florestal, julgue os itens que se seguem.
Na apuração de responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deve comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou de eventual preposto e o dano efetivamente causado.
Gabarito: Certo
O estudo de impacto ambiental (EIA), cujo resumo é o relatório de impacto ambiental (RIMA), é composto por estudos técnicos, científicos, sociais e econômicos e tem como objetivo avaliar e quantificar o impacto ambiental de um empreendimento. A esse respeito, julgue os itens a seguir.
O EIA e o RIMA são obrigatórios apenas para os empreendimentos localizados em áreas urbanas de municípios com mais de 100 mil habitantes.
Gabarito: Errado
A classificação de uma informação como secreta é de competência indelegável do titular de autarquia federal.
Gabarito: Errado
Devido à responsabilidade civil da empresa construtora pela solidez e segurança da construção, a baixa da anotação de responsabilidade técnica só poderá ser requerida cinco anos após o término da obra.
Gabarito: Errado
A dimensão da qualidade da assistência à saúde envolve aspectos dos serviços de saúde voltados tanto para a coletividade quanto para indivíduos, como tempo de espera para consulta e controle tempestivo dos quadros álgicos.
Gabarito: Certo
Quando do acionamento da usina de beneficiamento, deve haver um sinal audível e visível a todos os operários pelo menos vinte minutos antes da movimentação efetiva dos equipamentos que ofereçam risco.
Gabarito: Errado
O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
Gabarito: Certo
José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais, cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do crime de corrupção passiva, já prescrito, praticado por ele enquanto fiscal municipal. Por não ter sido encontrado, José foi citado por edital, porém não foi apresentada defesa em juízo. Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue os itens seguintes.
A decretação da revelia de José não geraria confissão ficta nem presunção da veracidade dos fatos contidos na denúncia, cabendo à acusação prová-los.
Gabarito: Certo
No intuito de se apropriar de joias e dólares, Raí, réu primário e sem antecedentes, ameaçou a vítima e a manteve sob sua vigilância até conseguir arrombar o cofre da residência dela. Após a regular tramitação processual, a condenação de Raí transitou em julgado. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A modalidade de crime praticada nessa situação admite ação penal privada subsidiária da pública caso o Ministério Público deixe de oferecer a denúncia no prazo legalmente estabelecido.
Gabarito: Certo
Para fertilizantes orgânicos simples, mistos, organominerais e compostos, sólidos ou fluidos, com aplicação via solo e fertirrigação, o registro será concedido com base nas garantias mínimas exigidas para cada tipo.
Gabarito: Certo
A EBSERH é administrada por uma Diretoria Executiva, cujos integrantes são nomeados, por prazo determinado, pelo presidente da República, que pode destituí-los antes do término do mandato desde que haja deliberação do Conselho de Administração da empresa nesse sentido.
Gabarito: Errado
Em seu início, a sociologia criminal buscava associar a gênese delituosa a fatores biológicos. Posteriormente, ela passou a englobar as chamadas teorias macrossociológicas, que não se limitavam à análise do delito segundo uma visão do indivíduo ou de pequenos grupos, mas consideravam a sociedade como um todo.
Na perspectiva macrossociológica, o pensamento criminológico moderno é influenciado por duas visões: a das teorias de consenso e a das teorias de conflito.
Gabarito: Certo
Em seu início, a sociologia criminal buscava associar a gênese delituosa a fatores biológicos. Posteriormente, ela passou a englobar as chamadas teorias macrossociológicas, que não se limitavam à análise do delito segundo uma visão do indivíduo ou de pequenos grupos, mas consideravam a sociedade como um todo.
Relacionada a movimentos conservadores e a orientações políticas também conservadoras, a teoria sociológica do conflito considera que a harmonia social advém da coerção e do uso da força, pois as sociedades estão sujeitas a mudanças contínuas e são predispostas à dissolução.
Gabarito: Errado
Depois do simulado
A página do concurso Polícia Civil do Estado do Maranhão 2026 traz o edital, o quadro da prova e as questões por disciplina. Para ver a nota líquida de uma prova inteira, use a calculadora da nota Cebraspe. Veja também os simulados de outros concursos.
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